09/08/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161911992
27/06/2025 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161911992
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0241048-12.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Eletiva] AUTOR: LAECIO BARBOSA DA SILVA FILHO REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE AQUIRAZ D E C I S Ã O Vistos em inspeção interna. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no ID 127837711, pugnando pela utilização de prova emprestada consistente em PERÍCIA produzida nos autos do processo nº 0510864-47.2019.4.05.8100, que tramitou perante o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FORTALEZA - CEARÁ - 28ª VARA FEDERAL.

Verifica-se que a prova em questão foi produzida em processo anterior, no qual o ora autor figurou como parte ativa, sendo a identidade de polo ativo um fator relevante para a análise.

Contudo, o polo passivo daquela demanda não é o mesmo do presente feito, o que impõe a necessidade de especial atenção ao princípio do contraditório.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa.

O Código de Processo Civil (CPC), por sua vez, no art. 372, autoriza expressamente a admissão de prova produzida em outro processo, com a ressalva de observância do contraditório.

A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a identidade de partes não é requisito absoluto para a admissibilidade da prova emprestada, desde que assegurada às partes do processo de destino a oportunidade efetiva de se manifestarem sobre o seu conteúdo.

Ou seja, a garantia do contraditório pode ser exercida de forma diferida, após a juntada da prova nos autos.

No caso em tela, a prova pericial versa sobre a perda de movimento, agravada pela falta da cirurgia pertinente, ARTROPLASTIA DE OMBRO.

A utilização de tal elemento probatório coaduna-se com os princípios da economia processual e da celeridade, evitando a repetição desnecessária de atos já praticados e aprimorando a busca pela verdade real.

Assim, considerando a pertinência da prova requerida e a possibilidade de assegurar o contraditório ao réu no presente processo, entendo pela admissibilidade da prova emprestada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada.

Desta feita, intimem-se os requeridos (Estado do Ceará e Município de Aquiraz) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prova emprestada, acostada no ID 36039857, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo impugná-la, contestar seu conteúdo ou requerer qualquer medida pertinente à sua defesa.

Fortaleza - CE, 25 de junho de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
26/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161911992
26/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 12:06

Deferido o pedido de LAECIO BARBOSA DA SILVA FILHO - CPF: *29.***.*65-61 (AUTOR)
17/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2025 09:57

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
09/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115261675
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115261675
11/11/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261675
11/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 19:56

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90163753
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90163753
01/08/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/08/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90163753
01/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0241048-12.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAECIO BARBOSA DA SILVA FILHO REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE AQUIRAZ D E S P A C H O Considerando a informação trazida pelo autor na petição retro, quanto à sua posição na fila para realização da cirurgia, determino a intimação dos entes requeridos para informarem a este juízo a estimativa de prazo para realização do procedimento aqui pleiteado e deferido em favor do autor.

Considerando, ainda, que o autor na referida manifestação não atendeu ao despacho de ID 89287896 em sua integralidade, intime-se para assim o fazê-lo, cumprindo a diligência ali imposta, observada a advertência de extinção do pleito.

Prazo de 5 (cinco) dias para ambas as partes.

Fortaleza - CE, 31 de julho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
31/07/2024 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90163753
31/07/2024 20:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 20:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:28

Juntada de documento de comprovação
24/07/2024 06:26

Conclusos para decisão
23/07/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:38

Expedição de Carta precatória.
17/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
02/06/2024 22:18

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86553498
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86553498
23/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0241048-12.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAECIO BARBOSA DA SILVA FILHO REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE AQUIRAZ DESPACHO Intime-se a parte requerente, para no prazo legal, querendo, se manifestar sobre a contestação de ID 85373739 Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 22 de maio de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
22/05/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86553498
22/05/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
05/05/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 02/05/2024 09:57.
03/05/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 02/05/2024 09:57.
01/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 11:51.
26/04/2024 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/04/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 19:55

Expedição de Mandado.
25/04/2024 19:55

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 20:36

Juntada de Petição de réplica
16/03/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81067783
14/03/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 12:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81067783
14/03/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0241048-12.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAECIO BARBOSA DA SILVA FILHO REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE AQUIRAZ D E S P A C H O Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação, de ID 81023166, apresentada pelo Estado do Ceará.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo de defesa do Município de Aquiraz.

Expediente necessário.

Fortaleza - CE, 12 de março de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
13/03/2024 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81067783
12/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:22

Conclusos para decisão
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80943438
11/03/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80943438
08/03/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80943438
08/03/2024 15:33

Expedição de Mandado.
08/03/2024 15:33

Expedição de Mandado.
08/03/2024 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80677107
07/03/2024 15:58

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80677107
06/03/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80677107
04/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 21:18

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:52

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 25/01/2024 23:59.
21/12/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72841254
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72841254
04/12/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72841254
01/12/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/12/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 12:46

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:47

Conclusos para decisão
28/11/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71410691
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71410691
01/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0241048-12.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAECIO BARBOSA DA SILVA FILHO REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu ao determinado na decisão de ID 653444041, uma vez que o laudo médico de ID 70147509 está ilegível, cujo documento é imprescindível para análise do pleito.

Desta feita, determino a intimação da parte autora, pela última vez, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, qual seja, laudo médico atualizado e LEGÍVEL pertinente ao pleito.

Intime-se.

Expediente(s) necessário(s).

Fortaleza-CE, 31 de outubro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
31/10/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71410691
31/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 10:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65344041
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65344041
14/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0241048-12.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAECIO BARBOSA DA SILVA FILHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Reporto-me a petição de id65296368.

Observa-se que a petição supracitada não atendeu ao que fora determinado no despacho de id64697283.

Pois, parte autora não acostou o relatório médico requerido, sob o argumento de que permanece na fila de espera para realização de cirurgia e que não há previsão para que seja submetido a nova consulta, nem a cirurgia necessária..

Aduziu, ainda, pretender o prosseguimento do feito nos termos legais e requeridos anteriormente.

Impende mencionar, novamente, que o relatório médico, atual e legível, é documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final.

Nele deve constar o quadro clínico com CID (Código Internacional de Doença), a necessidade do procedimento requerido, bem como a inserção da promovente no sistema de regulação de leitos e cirurgias, com o respectivo o código de regulação, e as consequências advindas do não atendimento imediato.

Observando a informação trazida aos autos, que não há previsão para que seja submetida a nova consulta, nem a cirurgia necessária, se mostra fundamental que haja pedido de antecipação desta, para que o especialista possa fornecer o relatório médico necessário ao pleito.

Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adequando o pedido liminar, qual seja, consulta com médico especialista na doença que acomete o autor, a fim de obter relatório médico pertinente ao pleito.

Intime-se.

Expediente Necessário Fortaleza-CE, 7 de agosto de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
12/08/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 17:58

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
05/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
18/07/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64078021
12/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0241048-12.2020.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAECIO BARBOSA DA SILVA FILHO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando o lapso temporal entre a última manifestação da parte autora e a presente data, bem como considerando a possibilidade de haver alteração da situação fática, inclusive pela realização do procedimento no âmbito administrativo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o interesse na continuidade do feito. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, não o fazendo, ser extinto e arquivado o processo sem julgamento de mérito.

Exp.

Nec.

Fortaleza - CE, 10 de julho de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64129305
11/07/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:57

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 15:01

Expedição de Carta precatória.
24/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:19

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:53

Conclusos para decisão
07/10/2022 20:22

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 14:54

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
05/09/2022 11:24

Mov. [60] - Conclusão
02/09/2022 22:06

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
02/09/2022 15:31

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02347938-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2022 15:00
01/09/2022 11:46

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 09:35

Mov. [56] - Mero expediente: Considerando a presente data, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foi realizada a avaliação para realização da cirurgia e a inserção do promovente na fila de regu
16/08/2022 16:05

Mov. [55] - Encerrar análise
08/08/2022 17:17

Mov. [54] - Conclusão
08/08/2022 10:47

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
07/08/2022 21:21

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02279296-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2022 20:58
18/07/2022 21:18

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0381/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
15/07/2022 02:14

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0381/2022 Teor do ato: Reporto-me à petição de fls. 98. Defiro a prorrogação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para o promovente providenciar sua inserção na fila de cirurgia pelo sistema F
29/06/2022 16:03

Mov. [49] - Mero expediente: Reporto-me à petição de fls. 98. Defiro a prorrogação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para o promovente providenciar sua inserção na fila de cirurgia pelo sistema Fastmedic. Intime-se. Exp. Nec.
03/06/2022 16:14

Mov. [48] - Encerrar análise
26/05/2022 13:34

Mov. [47] - Conclusão
25/05/2022 22:49

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02116840-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2022 22:36
16/05/2022 10:30

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
04/05/2022 21:43

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 2836
03/05/2022 09:40

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 09:37

Mov. [42] - Documento Analisado
02/05/2022 11:04

Mov. [41] - Mero expediente: Cls. Considerando que o pleito envolve cirurgia de caráter eletivo, tendo em vista o teor do ofício de fls. 91, intimar a parte autora para que providencie sua inserção no sistema FastMedic, e, assim, passe a figurar na fila.
12/04/2022 18:03

Mov. [40] - Concluso para Despacho
12/04/2022 15:59

Mov. [39] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02017740-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 12/04/2022 15:43
22/03/2022 16:20

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
11/03/2022 16:05

Mov. [37] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
11/03/2022 16:05

Mov. [36] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
09/03/2022 11:00

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/047659-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
09/03/2022 10:55

Mov. [34] - Documento Analisado
08/03/2022 15:31

Mov. [33] - Mero expediente: Haja vista a parte autora vir aos autos informar que a cirurgia de caráter eletivo ainda não foi realizada e que deseja prosseguir com o feito (fl. 86), renove-se o expediente, determinando a intimação do Estado do Ceará, conf
16/02/2022 13:11

Mov. [32] - Conclusão
16/02/2022 10:02

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01885639-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2022 09:47
10/02/2022 21:20

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0068/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 2782
09/02/2022 11:39

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 10:35

Mov. [28] - Documento Analisado
03/02/2022 10:41

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 13:39

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/164234-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/09/2020 Local: Oficial de justiça - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
10/08/2021 17:26

Mov. [25] - Carta Precatória: Rogatória
10/08/2021 17:19

Mov. [24] - Certidão emitida
10/08/2021 17:16

Mov. [23] - Carta Precatória: Rogatória
16/06/2021 17:17

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 17:17

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 14:16

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/06/2021 10:57

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02120147-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2021 10:33
04/03/2021 14:11

Mov. [18] - Documento
09/09/2020 09:43

Mov. [17] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.20.01433395-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/09/2020 09:17
07/09/2020 19:26

Mov. [16] - Certidão emitida
07/09/2020 19:25

Mov. [15] - Documento
07/09/2020 19:24

Mov. [14] - Documento
04/09/2020 12:41

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 2451 Página: 580
01/09/2020 18:02

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória
31/08/2020 16:56

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2020 14:05

Mov. [10] - Certidão emitida
31/08/2020 10:06

Mov. [9] - Certidão emitida
30/08/2020 12:36

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2020 10:49

Mov. [7] - Conclusão
28/08/2020 22:31

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01415434-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/08/2020 22:18
11/08/2020 15:53

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0278/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
28/07/2020 18:18

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2020 16:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2020 20:27

Mov. [2] - Conclusão
27/07/2020 20:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2020

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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