25/07/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:08

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 04:55

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:55

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63234907
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0002546-16.2019.8.06.0100 Promovente: JOANA DO NASCIMENTO SILVA Promovido: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JOANA DO NASCIMENTO SILVA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de SABEMI SEGURADORA S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, inquestionavelmente, este processo padece do vício da coisa julgada.

Tal figura ocorre quando é ajuizada ação idêntica a outra já finda e transitada em julgado. Com efeito, verifica-se que no processo nº 0009948-56.2016.8.06.0100, ajuizado também nessa Comarca, trata do mesmo objeto e tem a mesma causa de pedir, sendo que o referido processo já foi extinto por acordo pretérito, tendo a sentença transitado em julgado. Ora, no presente feito, a parte autora acaba impugnando o desconto "sabemi segurado", sendo que no processo nº 0009948-56.2016.8.06.0100 também foi discutido o mesmo desconto em questão. Compulsando-se aqueles autos, verifica-se que as partes chegaram a um acordo durante a audiência de conciliação, ocasião onde pactuaram nos seguintes termos: (...) à titulo de indenização por danos morais e materiais foi proposto o pagamento da quantia de R$ 929,00 (novecentos e vinte e nove reais), em até 20 (vinte) dias úteis, a partir da data da homologação, mediante depósito na conta do patrono ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS da autora conta (...) o que foi aceita pela parte reclamante requerendo assim a homologação judicial por sentença.

Grifos originais Importante mencionar que há de ser extinto este processo, porquanto o outro processo já tem sentença transitada em julgado. Pelos fatos acima expostos, está comprovada a presença da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Ex positis, com esteio no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se as partes pelo DJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapajé/CE, 06 de junho de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Itapajé/CE, 06 de junho de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63234907
06/07/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63234907
29/06/2023 09:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
01/09/2022 14:57

Juntada de documento de comprovação
01/08/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
16/07/2022 00:40

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 15/07/2022 23:59.
27/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/11/2021 11:22

Conclusos para decisão
16/10/2021 18:43

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/04/2021 10:08

Mov. [25] - Conclusão
23/04/2021 08:18

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
23/04/2021 08:18

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
23/04/2021 06:58

Mov. [22] - Certidão emitida
15/12/2020 16:39

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
15/12/2020 16:39

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00169494-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 29/07/2020 08:25
15/12/2020 16:37

Mov. [19] - Conversão para Processo Digital
17/09/2020 15:21

Mov. [18] - Certidão emitida
17/09/2020 15:14

Mov. [17] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N° 36.594/2020 RECEBIDO EM: 03/02/2020 SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO FLS. 16/17.
30/06/2020 21:37

Mov. [16] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2020 16:49

Mov. [15] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Complemento: RECEBI EM 03/02/2020 JOANA DO NARCIMENTO SILVA
27/04/2020 16:47

Mov. [14] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
27/04/2020 16:47

Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
20/04/2020 13:06

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0052/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2302
03/02/2020 10:20

Mov. [11] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sarah Camelo Morais
03/02/2020 10:20

Mov. [10] - Recebidos os Autos pelo Advogado
03/02/2020 10:13

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
03/02/2020 10:13

Mov. [8] - Recebimento
20/01/2020 12:34

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2020 11:42

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 22:22

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2019 14:44

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
06/06/2019 14:19

Mov. [3] - Recebimento
06/06/2019 13:55

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
06/06/2019 08:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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