TJCE - 3000534-13.2020.8.06.0174
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 05:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 05:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 31/03/2025 23:59.
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27/03/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 16:55
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138176435
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11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138176435
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11/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000534-13.2020.8.06.0174 Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração: Art. 310 do CTB Autor(a)(es) do fato: Raimundo Plutharco Parente Neto SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/05.
Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se o descumprimento da obrigação oriunda da transação penal homologada em 16.05.2024 (id. 86117238), após isso, houve a apresentação da justificativa pelo beneficiado, também foi requerido o restabelecimento do acordo (id. 133813610).
O Ministério Público acolheu a justificativa apresentada pelo beneficiado, e apresentou a seguinte proposta de transação penal: "[...] Prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, parceláveis em até 5 (cinco) prestações, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao Juizado Especial Criminal de Tianguá (id. 134175508)".
A nova proposta foi aceita pelo beneficiado (id. 136078348).
Diante do exposto, hei por bem revogar o acordo homologado na decisão de id. 86117238, e, a um só tempo, na forma do Parágrafo 4º, do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGAR, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos legais efeitos, a nova transação penal celebrada e, em consequência, aplico ao autor do fato a medida de prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos, parceláveis em até 5 (cinco) prestações, com o depósito EM CONTA JUDICIAL junto a Caixa ECONÔMICA FEDERAL, Ag. 0785, Op. 040, CONTA nº 01506305-2, vinculada ao processo administrativo nº 8500019-67.2019.8.06.0173 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ-CE.
Convém lembrar que somente o cumprimento cabal da proposta ensejará a extinção da punibilidade, enquanto que o seu descumprimento poderá ensejar a instauração da instância penal, consoante orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Cumprida a medida imposta ou havendo notícia do seu descumprimento, façam conclusos estes autos, imediatamente. Isento de custas. Publicada e registrada virtualmente.
Ciência ao Ministério Público. Intime o autor do fato da homologação do pactuado, bem como para que dê o cumprimento à medida transacionada no prazo de quinze dias a partir da intimação. Exp.
Nec.. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito -
10/03/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138176435
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10/03/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 12:49
Homologada a Transação Penal
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10/03/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 17:03
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 15:56
Conclusos para decisão
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30/01/2025 13:18
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 15:47
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2025 03:40
Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 24/01/2025 23:59.
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18/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128036190
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17/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128036190
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16/12/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128036190
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03/12/2024 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 08:49
Conclusos para despacho
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03/12/2024 08:48
Juntada de Certidão
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16/05/2024 16:21
Juntada de documento de comprovação
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16/05/2024 14:32
Homologada a Transação Penal
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16/05/2024 14:32
Recebida a denúncia contra RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO - CPF: *75.***.*39-87 (REU)
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16/05/2024 13:28
Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
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16/05/2024 13:25
Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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15/05/2024 12:44
Juntada de Petição de resposta
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15/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84518024
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14/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84518024
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13/05/2024 12:31
Juntada de Certidão
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13/05/2024 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84518024
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10/05/2024 12:36
Juntada de documento de comprovação
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25/04/2024 11:47
Juntada de documento de comprovação
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25/04/2024 11:41
Juntada de Certidão
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25/04/2024 11:35
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 08:09
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 08:16
Juntada de documento de comprovação
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17/04/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 14:19
Juntada de Certidão
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17/04/2024 14:15
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 15/05/2024 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
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15/04/2024 17:55
Juntada de documento de comprovação
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10/04/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2024 13:35
Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 10/04/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
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05/04/2024 17:31
Juntada de documento de comprovação
-
05/04/2024 17:31
Juntada de documento de comprovação
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09/02/2024 10:10
Expedição de Carta precatória.
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08/02/2024 13:53
Juntada de Certidão
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08/02/2024 12:21
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 10/04/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
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06/02/2024 10:04
Revogada a transação penal
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18/01/2024 08:25
Conclusos para decisão
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16/01/2024 11:43
Juntada de Petição de petição
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14/12/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 12:46
Juntada de Certidão
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05/12/2023 13:50
Juntada de Certidão
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03/12/2023 00:07
Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 01/12/2023 23:59.
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21/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71715865
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20/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71715865
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20/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo: 3000534-13.2020.8.06.0174 DESPACHO R. hoje.
Em consonância com manifestação Ministerial de ID 71437387, intime-se o autor do fato a, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da sua intimação desta determinação, dar início ao cumprimento da medida transacionada, qual seja prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários, a ser paga em até 05 (cinco) parcelas, conforme homologação de ID 56318264.
Decorrido o prazo, em caso de inércia do autor do fato acerca do cumprimento da determinação, abra-se vista a Representante Ministerial atuante neste Juízo.
Exp. Nec.
Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito -
17/11/2023 10:33
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71715865
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10/11/2023 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 09:30
Conclusos para despacho
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31/10/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 22:22
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/10/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 13:12
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 11:36
Conclusos para despacho
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21/09/2023 11:34
Juntada de Certidão
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29/07/2023 01:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 28/07/2023 23:59.
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13/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64127267
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12/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3000534-13.2020.8.06.0174 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica vossa senhoria (advogado da parte) notadamente intimado de todo teor da sentença de ID 56318264, ao qual Intime-se o autor do fato da homologação do acordo pactuado, bem como, para que dê início ao cumprimento da medida transacionada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que advoga em causa própria, devendo apresentar junto a Secretaria de Vara do Juizado Especial comprovantes de depósito.
Tianguá,11 de Julho de 2023.
Eu, Ulisses Gleydson Cavalcante Ferreira, Estagiário de Unidade Judiciária, digitei-o.
Antônio Portela de Lima Supervisor de Unidade Judiciária -
12/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64127267
-
11/07/2023 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64127267
-
10/05/2023 02:30
Decorrido prazo de RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO em 09/05/2023 23:59.
-
24/04/2023 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 17:28
Homologada a Transação Penal
-
06/03/2023 12:14
Conclusos para julgamento
-
06/03/2023 12:13
Audiência Preliminar realizada para 06/03/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
-
19/01/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 16:01
Audiência Preliminar designada para 06/03/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
-
09/11/2022 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 10:04
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 17:28
Juntada de documento de comprovação
-
04/07/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 15:30
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 09:38
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 09:48
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
28/02/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 09:18
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 09:50
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 14:10
Juntada de Certidão
-
18/06/2021 11:17
Juntada de documento de comprovação
-
22/03/2021 15:09
Expedição de Carta precatória.
-
22/03/2021 15:03
Juntada de documento de comprovação
-
19/02/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 15:32
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 14:30
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2020 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2020 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 12:15
Juntada de Certidão
-
30/06/2020 11:09
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2020 14:02
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2020
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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