10/02/2025 14:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
02/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132397279
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132397279
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132397279
15/01/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132397279
15/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:32

Juntada de resposta
17/09/2024 03:29

Decorrido prazo de THIAGO SOBREIRA TAVARES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:53

Expedição de Ofício.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101972818
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101972818
30/08/2024 00:00

Intimação

R.H.

O ofício nº 8716/2024, expedido no processo nº 0087885-03.2006.8.06.0001, da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, informou que o bem da Matrícula nº 11.373, do Cartório Florêncio, 2º Ofício Comarca de Aquiraz, encontra-se pendente de nova avaliação.

Em continuidade, verifico que o credor requereu a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes.

Indefiro o pedido, pois o credor pode realizar esta diligência, sem a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que já possui um título executivo.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. Embora seja possível a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, a aplicação da referida medida coercitiva é uma faculdade do julgador, não uma obrigação.

Cabe lembrar que é obrigação de todos envolvidos no processo colaborar com a rápida solução da lide ali exposta, como evidencia o art. 6º, do CPC.

Assim, não havendo qualquer óbice em o exequente inscrever o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes pela via administrativa, não há razão para onerar o Poder Judiciário com tal função.

Muito menos pode-se admitir o uso deste como forma de se reduzir gastos e de se proteger de eventual responsabilidade por inscrição equivocada em cadastro de inadimplentes.

A intervenção judicial deve se dar sempre que for necessária, o que não é o caso dos autos, podendo a parte agravante facilmente obter o efeito coercitivo pretendido na via administrativa, o que aliás, atenderia aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, reduzindo a morosidade no trâmite do processo.

A inscrição tem regras próprias e se baseia no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a natureza comercial do serviço, não admitindo a permanência de dívidas que tenham mais de cinco anos, com fundamento no artigo 43, § 1º, do referido diploma legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*85-69, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-01-2019).

Em continuidade, em relação ao pedido de restrição da CNH e do passaporte da devedora, determino sua intimação para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o pedido, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa.

Sem prejuízo, oficie-se o juízo da 9ª Vara de Família, para, em 20 dias, informar se já houve nova avaliação e alienação do imóvel (Matrícula nº 11.373, do Cartório Florêncio, 2º Ofício Comarca de Aquiraz), objeto do alvará judicial encaminhado para esta Unidade, e, caso tenha ocorrido, se houve o depósito judicial da reserva de crédito solicitada por este juízo, anexando a respectiva guia, a fim de serem realizadas as diligências necessárias para satisfação do débito dessa ação.

Exp.

Nec. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO, resp.
29/08/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101972818
29/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:14

Juntada de Petição de recurso
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88471625
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88471625
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88471625
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88471625
24/06/2024 00:00

Intimação

R.h. Sobre o ofício juntado no Id 88424110, diga a parte credora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

Exp.

Nec. Fortaleza, 21 de junho de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
21/06/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88471625
21/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:32

Juntada de Ofício
27/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:52

Expedição de Ofício.
15/12/2023 10:18

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:34

Expedição de Ofício.
14/12/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:09

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63843090
10/07/2023 00:00

Intimação

R.H.

O ofício nº 10207/2023, expedido no processo nº 0087885-03.2006.8.06.0001, da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, informou que o bem da Matrícula nº 11.373, do Cartório Florêncio, 2º Ofício Comarca de Aquiraz, apesar de haver sido expedido alvará de autorização de alienação, ainda não foi alienado.

Assim, considerando que a presente ação está aguardando a diligência do referido juízo para fins de quitação, determino a suspensão dos autos.

Intimem-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 7 de julho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63806491
07/07/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63806491
07/07/2023 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:30

Juntada de resposta
20/06/2023 16:34

Juntada de documento de comprovação
14/06/2023 10:07

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:11

Expedição de Ofício.
07/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:45

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:43

Expedição de Ofício.
19/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:11

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/07/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/06/2021 15:08

Juntada de documento de comprovação
30/06/2021 10:17

Conclusos para despacho
30/06/2021 08:59

Juntada de documento de comprovação
25/05/2021 09:44

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:17

Expedição de Ofício.
20/05/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 08:23

Conclusos para despacho
20/05/2021 08:23

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 09:21

Expedição de Ofício.
28/10/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 12:33

Expedição de Ofício.
28/10/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 07:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 14:35

Juntada de documento de comprovação
27/03/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 16:18

Expedição de Ofício.
24/03/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:37

Conclusos para despacho
10/04/2019 12:47

Juntada de documento de comprovação
18/01/2019 10:31

Juntada de documento de comprovação
17/01/2019 15:07

Juntada de documento de comprovação
16/01/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 08:37

Conclusos para despacho
16/01/2019 08:36

Juntada de Certidão
26/04/2018 10:02

Juntada de documento de comprovação
01/03/2018 16:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/05/2017 14:38

Juntada de documento de comprovação
08/05/2017 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2017 11:56

Juntada de intimação
05/05/2017 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 17:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 10:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 17:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2016 17:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2016 15:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2015 10:10

Conclusos para despacho
12/11/2015 00:00

Decorrido prazo de JOSE ARIOLINO AGOSTINHO ARAUJO em 11/11/2015 23:59:59.
09/10/2015 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2015 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 10:53

Conclusos para despacho
21/08/2015 00:06

Decorrido prazo de JOSE ARIOLINO AGOSTINHO ARAUJO em 20/08/2015 23:59:59.
20/08/2015 17:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2015 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2015 10:50

Juntada de Certidão
20/07/2015 09:12

Juntada de petição
20/07/2015 09:06

Juntada de petição
20/07/2015 09:03

Juntada de petição
20/07/2015 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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