TJCE - 3000340-11.2023.8.06.9000

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3000340-11.2023.8.06.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: SUYANNE AIRAM FERREIRA XAVIER       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.   RELATÓRIO:   ]     VOTO:   PROCESSO Nº 3000340-11.2023.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: SUYANNE AIRAM FERREIRA XAVIER EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIR PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DAS REFERIDAS QUESTÕES.

IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS, EXCETO EM CASO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE, TEMA 485).

PRECEDENTES DO STF E STJ.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.

Conheço o presente Agravo de Instrumento, ratificando a decisão de admissibilidade anteriormente proferida (id. 7332210).

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará, com o objetivo de reformar decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu a tutela provisória de urgência para "determinar aos promovidos, ESTADO DO CEARÁ e IDECAN, que atribuam de maneira provisória à candidata requerente, SUYANNE AIRAM FERREIRA XAVIER, a pontuação decorrente da anulação das questões nº 12, 19, 38 e 48 da prova objetiva tipo "C", do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital n° 001/2022 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, de 07/10/2022" (id. 60187629 dos autos originais).  O Agravante, em seu recurso, defende a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios subjetivos de elaboração e correção de questões de concurso, bem como justifica a inexistência de ilegalidade nas referidas questões (id. 7237263).

Contrarrazões ao id. 7463846. É um breve relato.

Passo a decidir.

Primeiramente, cabe esclarecer que a presente demanda ainda está em pendência de julgamento no primeiro grau, de modo que esta Turma Recursal não pode emitir um posicionamento sobre o mérito, a fim de evitar a supressão de instância.

O debate aqui restringe-se exclusivamente à possibilidade de manter ou reformar a decisão interlocutória original, que negou a tutela provisória de urgência ao agravante, conforme já delineado. É relevante destacar que, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, não é atribuição do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de concurso público e os critérios de correção aplicados pela banca examinadora.

A concessão de tutela antecipada provisória de urgência exige, de acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a cumulação de dois requisitos específicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, vejamos: "Art. 300 do CPC/2015: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O STF firmou entendimento, em repercussão geral (RE 632.853/CE, Tema 485), de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público, exceto em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."   O Poder Judiciário deve, respeitando o princípio constitucional da separação dos poderes, verificar a legalidade e constitucionalidade das decisões administrativas, sem interferir em decisões tipicamente políticas ou na discricionariedade da Administração Pública.

Nesse sentido, já foram consolidados precedentes do STJ:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZ SUBSTITUTO.

REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.

DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME.

REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1.

Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco.

Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que 'o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital'.

Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7.

Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) (grifei).   Portanto, com base em cognição sumária, típica dos provimentos provisórios, concluo que não foi comprovada a existência do fumus boni iuris, requisito essencial para a concessão da tutela requerida.

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de revogar a tutela de urgência deferida pelo juízo singular.

Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. É o meu voto.   (Local e data da assinatura digital)   Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora        

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES     3000340-11.2023.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: SUYANNE AIRAM FERREIRA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo originário de nº 3021163-37.2023.8.06.0001, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência formulado.

O presente recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º e aplicação subsidiária do artigo 218, §4º, ambos do CPC.

Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da Lei nº 9.494/97, eis que a parte agravante trata-se de pessoa jurídica de direito público.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo em razão da falta de comprovação da existência de risco da irreversibilidade da medida concedida, no termos do art. 300 do CPC.

Intime-se a parte ora agravada para apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, conforme previsão do art. 1.019, inciso II do CPC.

Por oportuno, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se o Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora