01/09/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:50

Transitado em Julgado em 01/08/2023
04/08/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:59

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:59

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64087902
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64087900
11/07/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265773-65.2020.8.06.0001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: KELLY CRISTINA PEREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde KELLY CRISTINA PEREIRA LIMA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 37039556.              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 53135910, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).                            A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 23 de junho de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 62937691
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 62937691
10/07/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62937691
10/07/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62937691
10/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2023 11:32

Conclusos para despacho
26/12/2022 14:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/10/2022 02:45

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/09/2022 18:48

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022 18:48

Mov. [61] - Documento Analisado
28/09/2022 13:25

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 11:20

Mov. [59] - Conclusão
22/09/2022 15:17

Mov. [58] - Expedição de precatório: rpv
02/09/2022 10:11

Mov. [57] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/08/2022 20:34

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 2911
19/08/2022 02:10

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 13:33

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022 13:33

Mov. [53] - Documento Analisado
17/08/2022 23:06

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 13:07

Mov. [51] - Encerrar análise
03/07/2022 12:04

Mov. [50] - Conclusão
01/07/2022 19:45

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
01/07/2022 19:44

Mov. [48] - Expedição de precatório: rpv
01/07/2022 19:44

Mov. [47] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
29/06/2022 21:41

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0655/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
28/06/2022 02:26

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2022 17:01

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022 17:01

Mov. [43] - Documento Analisado
24/06/2022 18:47

Mov. [42] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2022 00:55

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
13/04/2022 22:59

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02021868-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/04/2022 22:56
16/03/2022 14:44

Mov. [39] - Encerrar análise
14/12/2021 12:01

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
14/12/2021 01:18

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02498647-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/12/2021 18:36
26/11/2021 22:15

Mov. [36] - Conclusão
26/11/2021 17:28

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02462533-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2021 16:55
11/11/2021 02:53

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2021 11:29

Mov. [33] - Certidão emitida
29/10/2021 11:29

Mov. [32] - Documento Analisado
25/10/2021 20:49

Mov. [31] - Mero expediente: Isto posto, determino a intimação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventilada
28/07/2021 11:52

Mov. [30] - Encerrar análise
01/06/2021 18:13

Mov. [29] - Conclusão
01/06/2021 14:20

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02089894-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/06/2021 13:43
25/05/2021 10:14

Mov. [27] - Certidão emitida
25/05/2021 10:13

Mov. [26] - Trânsito em julgado
20/04/2021 21:24

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
19/04/2021 02:41

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 17:40

Mov. [23] - Certidão emitida
16/04/2021 17:40

Mov. [22] - Certidão emitida
16/04/2021 17:40

Mov. [21] - Documento Analisado
15/04/2021 16:14

Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2021 02:06

Mov. [19] - Concluso para Sentença
22/03/2021 09:46

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01334647-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/03/2021 09:21
18/03/2021 07:06

Mov. [17] - Certidão emitida
18/03/2021 07:06

Mov. [16] - Documento Analisado
16/03/2021 10:52

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
13/03/2021 00:53

Mov. [14] - Concluso para Despacho
17/02/2021 10:49

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01880111-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/02/2021 10:14
16/02/2021 21:51

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
15/02/2021 02:34

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0055/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Advogados(s): Lucia Maria Brasil Ricarte (OAB 8663/CE)
12/02/2021 14:08

Mov. [10] - Documento Analisado
11/02/2021 15:46

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário.
11/02/2021 12:04

Mov. [8] - Concluso para Despacho
10/12/2020 10:54

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01608117-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/12/2020 10:19
18/11/2020 18:46

Mov. [6] - Certidão emitida
18/11/2020 16:52

Mov. [5] - Expedição de Carta
18/11/2020 13:43

Mov. [4] - Documento Analisado
18/11/2020 12:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020 13:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/11/2020 13:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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