24/03/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:28

Transitado em Julgado em 14/03/2023
24/03/2023 12:27

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:09

Decorrido prazo de RAFAEL GALVAO PARAHYBA em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 04:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registre-se, entretanto, que trata-se os presentes autos de Ação Anulatória de Autos de Infrações de Trânsito c/c Pedido de Apresentação de Condutor pela Via Judicial, promovida por Sebastião Souza da Silva e Alessandro Barroso da Silva, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará e Prefeitura Municipal de Fortaleza, objetivando, em sede de tutela provisória, que seja suspenso auto de infração de trânsito e que seja restabelecido o direito de dirigir de Alessandro Barroso da Silva.

Afirma que é proprietário do veículo VOLKSWAGEN GOL 1.0, placa NPA5578, RENAVAM *02.***.*88-97 e teve contra si o bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em virtude de uma infração, descrita no auto de infração 213890/AP20033459, a qual oi cometida pelo também Autor SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA, que era o condutor do veículo na data dos fatos.

Relata, ainda, que não foi notificado previamente sobre as referidas multas de trânsito, o impossibilitando de solucionar a questão.

Requereu em sede de tutela antecipada, para que sejam suspensos os efeitos dos AIT nº 213890/AP20033459, enquanto sub judice o direito postulado.

No mérito, requer a transferência da pontuação da infração de trânsito correspondente ao AIT nº 213890/AP20033459, para o condutor do veículo e autor, SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA.

Operou-se o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar: a decisão interlocutória ID 36647990, indeferindo o pedido de tutela de urgência; a contestação do DETRAN ID 38313252; Réplica ID 42032869 pleiteando a declaração de revelia do DETRAN-CE e Parecer ministerial no ID 46744126 pela prescindibilidade de intervenção do Ministério Público no feito.

Sobre a manifestação da parte promovente, é forçoso reconhecer que o pedido da parte autora ficará restrito ao formulado na exordial, e não ao que consta na decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela, posto que a decisão mencionou os autos que seriam tratados em sede de tutela antecipada, constando da exordial a indicação dos autos que o autor alega ilegalidade.

Quanto à solicitação de decretação de revelia, essa não merece prosperar, haja vista que, conforme relatório do ID 36647996, a intimação da autarquia estadual ocorreu no período de migração do sistema.

Estabelecidas tais premissas, passamos as preliminares.

Sobre a ilegitimidade passiva apontada pelo DETRAN, deve ser acatada, posto que o autor discute uma vinculação supostamente indevida de cobrança no sistema de multa, questionando a lavratura de auto de infração de trânsito aplicada pela autarquia municipal de trânsito- AMC.

O documento apresentado pela Autora no ID 36648007 não deixa dúvida de que o Órgão autuador do alto de infração e multa questionada na exordial trata-se da Autarquia Municipal de Trânsito-AMC, a qual não fora incluída na polo passivo da demanda pela parte autora na Inicial.

O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI c/c art. 330, inciso II, dispõe que o juiz não resolverá o mérito, por consequência extinguira o processo, vejamos: "Art 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual." Observemos a lição de Misael Montenegro Filho ao comentar supra transcrito dispositivo legal na obra Código de Processo Civil comentado e interpretado, editora Atlas: "a formação do processo evidencia a pretensão do autor de conviver com os efeitos da sentença judicial, preferencialmente de mérito.

Para que esta circunstância se confirme, é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e dos pressupostos de constituição (citação, petição, autoridade jurisdicional e capacidade postulatória, exclusivamente em relação ao autor) e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação válida, petição inicial apta e autoridade jurisdicional competente).

Na hipótese de o magistrado concluir pela ausência de uma das condições da ação e /ou de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve proferir sentença terminativa (art.267), produzindo coisa julgada formal (efeito endoprocessual), permitindo o ingresso de nova ação assentada nos mesmos elementos do processo findo (partes, causa de pedir e pedido), desde que seja possível espancar o vício que impôs a extinção da primeira demanda.

Como questões processuais de ordem pública, a ilegitimidade da parte e a ausência de interesse de agir são circunstâncias que podem (e devem) ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não esgotadas a intitulada instância ordinária (1º e 2º grau de jurisdição), não se admitindo que a matéria seja suscitada pela primeira vez em recurso especial e/ou recurso extraordinário, segundo entendemos, em respeito ao requisito específico do prequestionamento, próprio das citadas espécie recursais." Por sua vez, o art. 330."A petição inicial será indeferida quando: [...] II- a parte for manifestamente ilegítima;" Trata-se, in casu, de competência ratione personae, isto é, definida em razão da pessoa, de natureza absoluta, indeclinável por vontade das partes.

Nesse diapasão, acato a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo DETRAN-CE.

Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela extinção do processo sem resolução de mérito, o que faço com esteio nos artigos 485, VI c/c art. 330, inciso II do vigente Código de Processo Civil.

Faço os autos conclusos a MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

José Ivan Fonseca Filho.

Juiz Leigo.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público via sistema.

Decorridos os 10 (dez) dias alusivos ao prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
22/02/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/01/2023 15:11

Conclusos para julgamento
27/11/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
17/11/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:50

Juntada de Petição de réplica
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Conclusão depois.

Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:40

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:29

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 10:40

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02398835-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 10:22
04/08/2022 01:44

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
03/08/2022 13:50

Mov. [10] - Concluso para Despacho
03/08/2022 11:10

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01393252-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/08/2022 11:06
02/08/2022 03:01

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 16:42

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022 15:02

Mov. [6] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
01/08/2022 14:59

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022 14:58

Mov. [4] - Documento Analisado
29/07/2022 18:18

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2022 12:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/07/2022 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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