06/11/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:23

Transitado em Julgado em 01/11/2023
03/11/2023 04:56

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.
03/11/2023 00:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2023. Documento: 70381063
17/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2023. Documento: 70381063
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70381063
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70381063
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Cumpre dizer, ab initio, que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes ao convencimento deste Juiz. O caso dos autos é de improcedência.

Isso porque, em que pesem as alegações autorais, a tese de demora no atendimento que possa ter gerado abalo moral indenizável não restou demonstrada. É importante esclarecer que a falha na prestação do serviço relativa ao empréstimo não contratado é tratada na exordial como fato anexo, não havendo qualquer pedido específico acerca da declaração de nulidade da operação eventualmente não solicitada.

O cerne da questão diz respeito à demora no atendimento da autora, que em seu entender, teria sido superior ao tolerável e por tal razão teria sofrido o dano moral. Quanto a possibilidade de se aferir o dano indenizável no caso em tela, seria necessário verificar eventual desrespeito a eventual legislação estadual/municipal que trata do tempo de espera máximo no atendimento das agências bancárias, como também detalhes específicos do caso concreto.

Sabe-se que no âmbito do estado do Ceará existe a Lei Estadual nº 13.312/2003 que trata da matéria, consignando que em seu artigo 2º aponta o tempo razoável de espera para fins da lei: Art. 2º Considera-se tempo razoável, para os fins desta Lei: I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais; II - até 30 (trinta) minutos: a) em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados; b) em data de vencimento de tributos; c) em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos; d) em data de início e final de cada mês. Parágrafo único.

O tempo previsto nos incisos I e II, deste artigo, serão determinados pelos horários de ingresso e de saída do usuário no recinto onde estão instalados os caixas, registrados mediante fornecimento de senhas emitidas por aparelho eletrônico ou similar. Ocorre que o autor não comprovou o tempo que permaneceu na agência bancária através da senha emitida quando da sua chegada à agência, o que deixa o alegado carente de demonstração.

Por sua vez, consoante sua narrativa, o autor precisou realizar mais de uma operação no dia mencionado, não tendo sido feita apenas um atendimento, o que afasta a possibilidade de atendimento comum no prazo da lei.

Pelo exposto, entendendo que a demanda carece de conjunto fático-probatório, não se pode reconhecer a falha na prestação de serviço quanto a demora no atendimento do autor.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC.

Sem custas e sem honorários nessa fase (art.55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
13/10/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70381063
13/10/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70381063
12/10/2023 20:35

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
09/10/2023 03:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2023 23:59.
08/10/2023 04:20

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68649323
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68649323
12/09/2023 10:08

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68649323
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68649323
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, devendo se manifestar de forma especificada e justificada, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queira produzir em audiência.

Registra-se que a parte ré já pugnou pelo julgamento antecipado da lide em sede de audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
11/09/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68649323
11/09/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68649323
06/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:50

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:18

Audiência Conciliação não-realizada para 04/09/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
01/09/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 02:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:11

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64161896
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000425-27.2023.8.06.0163 Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: PAULO CLEBE FARIAS REU: BANCO BRADESCO SA Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 04/09/2023 11:00, a Audiência de Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/350119 São Benedito, Estado do Ceará, aos 11 de julho de 2023.

FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64161898
11/07/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:10

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:12

Audiência Conciliação não-realizada para 16/06/2023 13:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
15/06/2023 06:24

Decorrido prazo de MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 06:24

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/06/2023 23:59.
10/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:58

Audiência Conciliação redesignada para 16/06/2023 13:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
29/04/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:48

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:36

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 11:10 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
13/04/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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