09/12/2024 23:43

Juntada de Certidão
09/12/2024 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2024 23:42

Alterado o assunto processual
09/12/2024 23:42

Alterado o assunto processual
05/12/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/10/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 21:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:57

Juntada de Petição de apelação
02/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 96179820
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96179820
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Autoinspeção Judicial Anual (Portaria 5/2024). RELATÓRIO: OSVALDO RICARDO LIMA, por seu representante jurídico, propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, em face de MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, ambas as partes qualificadas na inaugural do processo destacado em frontispício. A inicial se fez acompanhar de documentos (id: 47473576).

A requerente, em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que o Município de Tauá ajuizou demanda em face da União, buscando o ressarcimento dos valores do FUNDEF pagos a menor pela União.

Ao final, sagrou-se vencedor e se beneficiou do Precatório n. 0160759-28.2017.4.01.9198 ("Precatório do FUNDEF"). II - Que em seguida, nos termos do art. 47-A1 da Lei Federal n. 14.112/2020 com redação dada pela Lei Federal n. 14.325/2022, parte dos valores foi rateada entre os servidores que tiveram período de efetivo exercício prestado na rede pública municipal de educação no período de 1998 a 2006. III - Que o pagamento foi realizado aos servidores, todavia, para a surpresa do autor beneficiário, o município, de forma ilegal, descontou Imposto de Renda (IR) na fonte, alcançando, inclusive, a alíquota de 27,5% sobre o pagamento referente ao rateio dos 60%. IV - Que o pagamento abrangeu os anos de 1999 e 2006, ou seja, por 108 (CENTO E OITO) MESES, o cálculo do Imposto de Renda deve seguir a regra do "RRA", de modo que os valores recebidos pelos servidores são ISENTOS de desconto do Imposto de Renda até o limite de quase R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais). V - Que NENHUM DOS BENEFICIADOS PERCEBEU VALOR SEQUER PRÓXIMO DESSE MONTANTE (planilha de pagamento em anexo Ao fim, requereu a procedência da demanda, para: 1) Condenar o município de Tauá à restituição do Imposto de Renda descontado da parte autora, beneficiária do "Precatório do FUNDEF", cujos valores devem ser apurados em cumprimento de sentença (mediante a utilização da sistemática de "RRA") e atualizados até a data do efetivo pagamento; 2) Condenar o município de Tauá a declarar/retificar a DIRF exercício 2023 (ano calendário 2022) junto à Receita Federal, preenchendo, com 108 meses (1998 a 2006), o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do "Precatório do FUNDEF", nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, bem como retificar o Informe de Rendimentos dos servidores; Sinopse da marcha processual e principais incidentes: I - Devidamente citado, o Município de Tauá-Ce apresentou contestação (id. 73307842). II - Réplica (id. 7944171).

III - Determinada a intimação das partes para declinarem se pretendem produzir outras provas (id. 84673974). IV - A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, enquanto que o requerido apresentou manifestação requerendo a expedição de ofício à Fazenda Nacional (id 86312382). É o relatório.

DECIDO.

MOTIVAÇÃO: In casu, indefiro o pedido do requerido, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria é de direito e há vasto acervo documental que apresenta elementos suficientes para o pronunciamento judicial nos termos do art. 355, I, do CPC.

Pois bem, a Lei nº. 7.713/88 que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, estabelece: Art. 12-A.

Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Como se percebe, o art. 12-A acima transcrito estabelece a forma de cálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, seja pelo pagamento espontâneo do empregador, seja por decisão judicial, na medida em que define a aplicação da tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referiram os rendimentos, pelos valores constantes na tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. A Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa nº 1.127/2011, regulamentando a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com a seguinte redação, in verbis: "Art. 2º.

Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II -rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal,Estaduais e do Distrito Federal. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA).

BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO.

V. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, para reconhecer a ilegalidade do cálculo do débito inscrito na CDA 40.1.15.005593-90 por não observar o regime de competência dos rendimentos recebidos acumuladamente; bem como para declarar a nulidade da citada CDA por restar ilíquido o valor, e, por consequência, determinar a extinção da execução fiscal nº 0007225-02.2015.4.05.8300.

Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do montante cobrado na execução (valor execução R$ 124.489,00), com fulcro no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.

II.

Sustenta a recorrente, em suma, a legalidade da constituição e cobrança dos créditos ora questionados.

Argumenta que, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) c/c o art. 43 do CTN e o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, os rendimentos recebidos por pessoa física estão sujeitos à incidência do imposto de renda na data do seu efetivo recebimento (regime de caixa), ainda que relativo a competências anteriores.

Alega que, em face do Ato Declaratório PGFN n. 1 (DOU 14.05.2009), a Procuradoria da Fazenda Nacional estava autorizada a não apresentar contestação ou a interpor recurso nas causas em que se discute o cálculo do imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente, contudo, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral nos autos dos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário n.ºs 614.406 e 614.232, o Plenário do STF reformou decisões monocráticas da Ministra Ellen Gracie que haviam negado recursos extraordinários da Fazenda Nacional, e que justificaram à época a edição do Ato Declaratório n. 01.

III.

Sobre o tema, o Plenário do STF decidiu no RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, no sentido de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.

Nesses termos, restou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do imposto de renda.

IV.

Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do Resp 1118429/SP, DJ 24.3.2010, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.

Precedente: STJ, AgRg no Resp 1146129/MA, rel.

Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 3/11/2010.

V.

Apelação improvida.

Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 08072738820164058300, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO). Por essa razão e pelos motivos elencados, merece acolhida o pedido formulado pela parte autora. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, nos seguintes termos: I - DETERMINAR que o Município de Tauá/CE promova a retificação da DIRF referente aos valores recebidos pela Requerente no ano de 2022, fazendo constar os valores recebidos do precatório, no informe de rendimentos " Rendimentos Recebidos Acumuladamente", de acordo com o Art. 12-A da Lei 7.713/1988.

II - Em relação ao Imposto de Renda supostamente descontado na fonte a maior deverá a parte autora, após a realização da retificação da DIRF pelo Município de Tauá, proceder, se for o caso, com declaração retificadora do seu imposto de renda, viabilizando a devolução do imposto descontado a maior pela Secretaria da Receita Federal. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário ante a hipótese prevista no inciso III do § 3º, do artigo 496 do CPC, que considera desnecessária a remessa "ex ofício" quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos, quando a parte condenada for município que não seja capital de Estado. Honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, arquive-se. Expediente necessário. Tauá/CE, data da assinatura digital.

FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito
27/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96179820
27/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:55

Decorrido prazo de OSVALDA RICARDO LIMA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:48

Decorrido prazo de OSVALDA RICARDO LIMA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:31

Juntada de Petição de resposta
23/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:41

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:35

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78827411
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78827411
29/01/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78827411
29/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2023 00:03

Decorrido prazo de OSVALDA RICARDO LIMA em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 14/07/2023. Documento: 63755223
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 2ª VARA CÍVEL Número dos Autos: 0202243-91.2022.8.06.0171 Parte Promovente: OSVALDA RICARDO LIMA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DESPACHO Vistos e etc. Cuida-se de ação de AÇÃO ORDINÁRIA (Obrigação de Fazer com Repetição de Indébito Tributário) em face do MUNICÍPIO DE TAUÁ. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de liminar consiste no fato de que o prazo para o envio da DIRF por parte do Município de Tauá findar-se-á em 28 de fevereiro de 2022.

Ademais, observa-se que a presente ação foi distribuída no mês de novembro de 2022, razão pela qual, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que EMENDE A INICIAL (CPC, art. 321), no prazo de 15 dias, esclarecendo a inconsistência das datas e pedidos, bem como manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial.

Com ou sem a vinda da emenda, decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se a parte autora.

Tauá (CE), data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63755223
12/07/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:52

Conclusos para despacho
02/12/2022 20:58

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 21:54

Mov. [2] - Conclusão
16/11/2022 21:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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