24/07/2025 05:40

Decorrido prazo de JOSE FELIX DA ROCHA NETO em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 162153878
08/07/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162153878
08/07/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3007038-98.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: GLICYA FLEXA BARBOSA DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. O Município de Fortaleza aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra sentença prolatada no ID 63807032, alegando em síntese superveniência da coisa julgada.

A embargada apresentou contrarrazões conforme se verifica ID 89136282, pugnando pela improcedência dos embargos.

Decido.

Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados não consigo vislumbrar a existência dos vícios, a teor do que dispõe o art.1.022 do Digesto Processual Civil.

O embargante pretende rediscutir a matéria o que não é possível em sede de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 do TJCE, in verbis: "Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).

Embora se reconheça não serem os embargos de declaração o meio adequado para rediscutir o julgado, considerar que, no presente caso, o embargado interpõe embargos protelatório, vai na contra mão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem decidido não se considerar manifestamente protelatório recurso em tese cabível pela legislação vigente. ( STJ, 6ª Turma, REsp 215.418, rel.

Min.

Vicente Leal, j. 16.05.2000, DJ 29.05.2000, p. 194).

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, posto tempestivos, porém julgo-os improcedentes pelas razões acima expostas, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada.

Publique-se e Intimem-se.

A Sejud. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
07/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162153878
07/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2024 13:11

Conclusos para decisão
05/07/2024 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88611882
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88611882
27/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Sobre os Embargos de Declaração apresentados pelo Município de Fortaleza, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a decorrência de prazo, se for o caso.

Ato contínuo, conclusão para decisão dos Embargos. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
26/06/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88611882
25/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:32

Conclusos para decisão
04/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE FELIX DA ROCHA NETO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 63807032
14/07/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA R.H.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Impende registrar que trata-se de Ação de Cobrança de Anuênios proposta pelo(a) autor(a) GLICYA FLEXA BARBOSA DA ROCHA, em desfavor do requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pleiteando implantação de anuênios, em sua exordial no ID: 52289829, a parte autora afirma que é servidora pública da rede municipal, exerce o cargo de Guarda Municipal, sob a matrícula de nº 10669602, sendo admitida em 24/07/2015, que apenas em fevereiro/2022 o Réu implantou de ofício o pagamento do adicional de tempo de serviço.

Entretanto, a Administração Pública não efetuou o pagamento dos valores retroativos.

Como não houve esse pagamento, a Promovente requereu novamente (processo P3583221/2022), em 13/10/2022, o pagamento desses valores retroativos.

Porém, até a presente data, o Promovido não efetuou qualquer pagamento.

Por fim, requer a imediata correção e o pagamento dos valores retroativos da gratificação intitulada anuênios, conforme a quantidade de anos que se está a serviço da Edilidade, os quais a mesma faz jus, devidamente corrigidos monetariamente.

Nos autos, contestação no ID: 56971553, aduzindo a incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço.

Réplica apresentada no ID: 57057023, rebatendo os argumentos da peça contestatória, reiterando as alegações iniciais.

Parecer Ministerial, juntado aos autos no ID: 60521934, manifesta-se pela procedência da presente ação, a fim de que seja reconhecido o direito à percepção de anuênios cumulativamente à progressão bienal.

Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 330, inciso I, do CPC.

Respeita o caso em apreço à correspondência do adicional por tempo de serviço, qual é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, conforme os ditames da Lei Municipal 6.794/1990, cujo dispositivo segue transcrito abaixo: Art. 118.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º.

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2º.

O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º.

O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001.

De 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º.

Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991). A questão de fundo já restou, inclusive, decidida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em aresto da lavra do eminente Desembargador Francisco Auricélio Pontes, que abaixo transcrevo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO TJCE E DO STJ - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DARELAÇÃO DOS NOMES E DOCUMENTOS DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FACE À OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CUMPRIR LEI VIGENTE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há que se rejeitar a preliminar suscitada relativamente à prescrição, uma vez que a hipótese de que se cuida nestes autos trata-se, na verdade, de omissão do ente municipal consistente em não implantar na respectiva folha de pagamento de cada servidor a parcela referente ao adicional por tempo de serviço, o que revela a natureza de trato sucessivo da relação jurídica discutida.

Súmula 25 do TJCE. 2 - Nos termos do vigente art. 118 da Lei Municipal de Fortaleza de nº 6.974/90 "o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço", computados pro proporcionalmente para cada servidor em consonância com o real tempo de serviço já prestado. 3 - Ademais, improcede a alegação de que seria necessário acostar aos autos os contracheques de todos os interessados, a fim de verificar, caso a caso, o direito de cada servidor, porquanto, na esteira dos precedentes do STJ, o sindicato, atuando como substituto processual, prescinde de expressa autorização de seus associados, a fim de defender interesse inclusive dos não relacionados nominalmente na lide. 4 - Recursos conhecidos, mas improvidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0048819-16.2006.8.06.0001/1 - Rel.

Des.

Francisco Auricélio Pontes - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Data de registro: 21/01/2011) Se mostra descabido o argumento de incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênio com o instituto da progressão por tempo de serviço, aquela de natureza inteiramente distinta desta, que se caracteriza como a passagem do servidor de um padrão vencimental para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence, como anota o art. 17 da Lei Municipal 9.265/2007, inexistindo, por conseguinte, óbice legal a que a servidora usufrua de ambos os benefícios.

No caso dos autos, comprova a documentação do IDs: 52289830; 52289837; 52289843; que a parte promovente faz parte do quadro de funcionários do ente público demandado no cargo de Guarda Municipal, sob a matrícula de nº 10669602 desde 24/07/2015, fazendo jus, portanto, a contar de 24/06/2016, do percentual de 1% (um por cento) por força do § 1º do art. 118 da Lei Municipal 6.794/1990, que assevera "O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio." A Administração Pública, bem como seus agentes, sujeita-se aos mandamentos prescritos em lei, em razão do postulado da legalidade, baliza vertida no art. 37 da Norma Fundamental de 1988, estando a pretensão autoral amparada pelo ordenamento jurídico aplicável à espécie, como acima demonstrado.

Diante do exposto, atento à fundamentação acima, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, condenando o requerido, Município de Fortaleza, ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data de incorporação de cada anuênio, desde 24/08/2016 até fevereiro/2022, data da efetiva implantação, incidindo todos os reflexos sobre férias e 13º salário e descontadas as verbas alusivas aos descontos sociais/previdenciários, com correção pela SELIC, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula nº 85, do STJ). Por fim, ressalte-se que a sentença não é ilíquida posta conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético, após efetiva implantação do anuênio (obrigação de fazer) a ser elaborado pelo Município de Fortaleza, preservando-se o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/99. Faço os autos conclusos a MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza-CE, 06 de julho de 2023. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso.

Fortaleza, 6 de julho de 2023. Carlos Rogério Facundo Juiz de direito
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 63807032
13/07/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:07

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 17:06

Desentranhado o documento
06/07/2023 17:06

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:26

Conclusos para julgamento
20/06/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
09/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:48

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:22

Conclusos para despacho
18/12/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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