25/08/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 07:38

Juntada de Certidão
25/08/2023 07:38

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 03:05

Decorrido prazo de VITOR HONORATO RESENDE em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:05

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:05

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65178405
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65178405
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65178405
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65178405
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65178405
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65178405
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000186-87.2019.8.06.0090 PROMOVENTE: DEUSDEDETH CASIMIRO DIAS PROMOVIDA: HENRY ARTHUR DUNPHY SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tramita há considerável lapso temporal, e se encontra na fase de cumprimento de sentença/execução. Analisando-se os autos, constata-se que houve tentativas de bloqueio/penhora, as quais restaram infrutíferas diante da ausência de saldo positivo (ID 63794965) e da ausência de veículos sem restrições em nome da parte executada (ID 64810518). Não existem garantias de êxito na realização de uma nova tentativa de bloqueio/penhora, sendo dever da parte exequente apresentar nova forma de execução. Sabe-se que os Juizados Especiais não são obrigados a exaurir todas as tentativas de execução. O § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito: Art. 53, § 4º "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (Destaquei) A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor. Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos Juizados Especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático. Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Dispõe o art. 485, IV, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485. "O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia. Em consonância com este entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO.

INCONFORMIDADE QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO.

INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DE BENS OU DE ATIVOS FINANCEIROS.

PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

ADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI DOS JUIZADOS.

SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJCE - 5ª Turma Recursal Provisória - Nº PROCESSO: 0046344-15.2015.8.06.0020 - JUÍZA RELATORA: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA - DATA: 19/08/2020) (Destaquei) Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Icó/CE, data da assinatura digital. Marta Campagnoli Juíza Leiga -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
08/08/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 09:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/07/2023 09:46

Conclusos para julgamento
26/07/2023 09:46

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:45

Juntada de Certidão
24/07/2023 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023. Documento: 63795652
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1788 - Novo Centro, Icó - CE, 63430-000 - WhatsApp: (85) 98174-7316 PROCESSO Nº: 3000186-87.2019.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSDEDETH CASIMIRO DIAS EXECUTADO: HENRY ARTHUR DUNPHY ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando a resposta negativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, encaminho intimação a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Icó-Ce, data registrada no sistema. CINTHIA TEIXEIRA DE SOUZA Supervisora de Unidade
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63795652
06/07/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63795652
06/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:15

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/06/2023 14:23

Realizado Cálculo de Liquidação
06/05/2023 03:03

Decorrido prazo de HENRY ARTHUR DUNPHY em 03/05/2023 23:59.
30/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2023 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 14:27

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:05

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:05

Transitado em Julgado em 17/06/2022
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de HENRY ARTHUR DUNPHY em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:29

Decorrido prazo de DEUSDEDETH CASIMIRO DIAS em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:29

Decorrido prazo de DEUSDEDETH CASIMIRO DIAS em 08/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:41

Julgado procedente o pedido
14/04/2021 15:55

Juntada de ata da audiência
14/04/2021 15:02

Juntada de ata da audiência
14/04/2021 14:36

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:36

Audiência Conciliação realizada para 14/04/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
14/04/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:08

Audiência Conciliação redesignada para 14/04/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
15/01/2021 11:05

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:35

Outras Decisões
29/07/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 10:35

Conclusos para despacho
11/12/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 00:29

Decorrido prazo de DEUSDEDETH CASIMIRO DIAS em 27/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 14:13

Audiência Conciliação designada para 22/01/2020 15:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
18/11/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 12:02

Conclusos para despacho
15/05/2019 12:01

Audiência conciliação realizada para 15/05/2019 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/05/2019 11:48

Juntada de documento de comprovação
07/05/2019 11:42

Juntada de documento de comprovação
22/04/2019 09:37

Juntada de documento de comprovação
16/04/2019 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 09:16

Expedição de Citação.
16/04/2019 09:16

Expedição de Citação.
15/04/2019 14:08

Audiência conciliação designada para 15/05/2019 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/04/2019 09:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 13:18

Audiência conciliação não-realizada para 03/04/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
28/03/2019 12:11

Juntada de documento de comprovação
28/02/2019 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 11:48

Audiência conciliação designada para 03/04/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
27/02/2019 11:48

Distribuído por sorteio
27/02/2019 11:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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