25/07/2025 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2025 08:40

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:39

Expedição de Ofício.
09/07/2025 09:56

Juntada de informação
09/07/2025 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:31

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:15

Juntada de comunicação
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 18:37

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162395400
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162395400
27/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:18

Juntada de informação
27/06/2025 09:14

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162395400
27/06/2025 09:12

Juntada de informação
27/06/2025 09:09

Juntada de informação
26/06/2025 17:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:39

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:46

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:59

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:56

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/06/2025 11:00

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:17

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159252346
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158648684
06/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:29

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159252346
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158648684
05/06/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 14:44

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:44

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:44

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:25

Juntada de informação
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159252346
05/06/2025 13:48

Juntada de informação
05/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158648684
04/06/2025 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:08

Juntada de Ofício
03/06/2025 06:08

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 19:12

Juntada de Petição de recurso
27/05/2025 17:29

Juntada de Petição de recurso
22/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 152283352
12/05/2025 15:31

Expedição de Ofício.
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152283352
09/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152283352
09/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 08:48

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/04/2025 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:07

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:07

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144490769
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144490769
03/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144490769
02/04/2025 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137166645
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137166645
27/02/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137166645
27/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:33

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:33

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130845106
20/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130845106
18/12/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130845106
18/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130329816
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130329816
16/12/2024 19:10

Conclusos para despacho
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130329816
13/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130329816
13/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:04

Juntada de comunicação
12/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 08:06

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 07:36

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 17:29

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:20

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:36

Juntada de Petição de recurso
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:15

Juntada de resposta
19/11/2024 15:03

Juntada de comunicação
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124769818
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124769818
13/11/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124769818
13/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:11

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 08:11

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 08:11

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 18:20

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 11:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112770811
05/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112770811
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos por GLORIA MARIA CHAGAS DA SILVA em Id. 112706537, alegando ponto contraditório entre a sentença de Id. 89880824, que extinguiu os embargos a execução (Id. 62804786) opostos pela embargante e o despacho Id. 105911553, que deu continuidade à execução e determinou a realização de hasta pública.

A embargante alega que o referido despacho contradiz frontalmente a sentença anterior.

Entretanto, apesar do alegado pela executada, ora embargante, a sentença não extinguiu o processo, apenas deixou de apreciar a peça de embargos à execução, fundamentadamente, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, que é condição de procedibilidade para análise da defesa apresentada pela executada.

Verifica-se, apenas, que houve erro ao nomear o ato processual lançado, em que se visualiza como extinta a execução.

No entanto, o conteúdo da sentença é expressamente claro quanto a extinção dos Embargos à Execução apresentados.

Dessa forma, não há como prosperar os argumentos utilizados pela embargante, quanto a erro material e contradição, vez que, após a extinção dos embargos, o processo de execução tem continuidade.

Ademais, afirma que a sentença reconhece a inexistência de imóvel penhorado, alegação que também não prospera.

Ressalto que a garantia do juízo ocorre por meio de depósito do valor ou penhora de bens, ou ainda, seguro garantia judicial a ser realizado pelo próprio executado, ausente tal garantia, torna-se inviável a apreciação dos embargos à execução, por se tratar de requisito obrigatório no âmbito dos juizados especiais.

Desta forma, não verifico contradição ou erro material alego pela embargada, uma vez que a sentença Id. 89880824 extinguiu apenas os embargos à execução, dando-se prosseguimento à ação de execução.

Portanto, denego os presentes embargos de declaração.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
04/11/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112770811
04/11/2024 08:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112681878
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112681878
02/11/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 11:00

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112681878
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112681878
01/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO 0046248-43.2014.8.06.0017 - LEILÃO DATAS: 1º Leilão no dia 09 de dezembro de 2024, com encerramento às 14h00, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior aovalor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 09 de dezembro de 2024, com encerramento às 16h00, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há copropriedade.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão.

DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n° 403, localizado no 4º pavimento do Edifício Leblon, situado na Av.

Visconde de Cairu, n° 770, no Bairro Praia Antônio Diogo, Fortaleza/CE, com uma área própria de 130,64m², área comum de 43,9764m², CRI 5º Ofício sob o n° 13.034, a saber: - O apartamento de n° 403, localizado no 4º pavimento do Edifício Leblon, situado nesta Capital, na Av.

Visconde de Cairu, n° 770, no Bairro Praia Antônio Diogo, com uma área própria de 130,64m², área comum de 43,9764m² e fração ideal de 1,1364% do terreno onde se acha encravado o edifício, constituído pelos lotes 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11 e 12, da quadra 226-B, do Loteamento Praia Antônio Diogo, medindo 80,00m de frente por 45,00m de fundos, perfazendo uma área de 3.600,00m², limitando-se: ao norte (frente), com a Av.

Visconde de Cairu; ao sul (fundos), com uma rua sem denominação oficial; ao nascente (lado direito), com os lotes 01 de Craveiro Comércio e Agropecuária, e lote 07, de Angelita de Medeiros. Imóvel matriculado sob o n° 13.034 no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE.
31/10/2024 20:11

Juntada de Petição de embargos infringentes
31/10/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112681878
31/10/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112681878
31/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:49

Juntada de documento de comprovação
31/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:18

Expedição de Ofício.
30/10/2024 17:28

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:13

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:43

Juntada de resposta
08/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:10

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 14:03

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/08/2024 17:34

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 89880824
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 89880824
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89880824
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89880824
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89880824
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89880824
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença, em que figuram como partes Condomínio Edifício Leblon (exequente) e Gloria Maria das Chagas (executado), ambos devidamente qualificados nos autos.

Citada, a executada apresentou embargos à execução (ID 62804793), alegando excesso de execução e erro de cálculo.

Manifestação da autora apresentada no ID 65379853.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO, por sentença (FONAJE n. 143).

Inicialmente, quanto à preliminar de justiça gratuita, não cabe o pleito, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, desse modo, rejeito liminarmente.

Passando ao mérito, necessário ressaltar a presença dos pressupostos necessários para o oferecimento dos Embargos à Execução no rito da Lei nº 9.099/95, dentre eles a necessidade de prévia garantia do juízo, nos termos do artigo 53, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Embora o Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para a impugnação a execução de título extrajudicial, tal regra é inaplicável aos Juizados Especiais, ante o princípio da especialidade, haja vista o comando expresso contido no dispositivo legal supramencionado, que trata a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos à execução no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95.

Nesse contexto, foi editado o Enunciado 117 do Fonaje, que diz: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE.

GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

O DISPOSTO NO ART. 914 DO CPC É INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PENHORA PARA QUE O DEVEDOR POSSA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95).

APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.

ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Cível, Nº *10.***.*48-92, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-10-2020). (grifou-se) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3.

O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4.

Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5.

Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. (...)." (TJDF - Acórdão 1287500, Terceira Turma Recursal, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Julgamento em 30/09/2020, Publicação em 14/10/2020). (grifou-se) No caso, a embargante não garantiu o juízo para a apresentação da insurgência, pressuposto necessário à apreciação da peça processual oferecida pela parte executada.

Ante o exposto, extingo os Embargos à Execução, pela ausência de condição de procedibilidade (segurança do juízo) apresentado pelo executado.

Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
05/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89880824
05/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89880824
31/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 18:20

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64191783
17/07/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 0046248-43.2014.8.06.0017 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON EXECUTADO: GLORIA MARIA CHAGAS DA SILVA DESPACHO Concluso.

Intime-se a parte autora para contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de julho de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64191783
14/07/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:25

Juntada de mandado
01/06/2023 12:20

Juntada de mandado
17/04/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 17:11

Expedição de Mandado.
27/03/2023 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2023 09:48

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:05

Juntada de Certidão
07/10/2022 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2022 15:22

Conclusos para decisão
28/03/2022 10:53

Conclusos para despacho
24/03/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 10:34

Conclusos para decisão
30/10/2021 00:08

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 29/10/2021 23:59:59.
29/10/2021 15:01

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 15:06

Conclusos para despacho
08/09/2021 06:16

Juntada de mandado
09/08/2021 12:36

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:28

Expedição de Mandado.
13/07/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 17:35

Conclusos para despacho
09/07/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:11

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:29

Juntada de mandado
24/05/2021 06:26

Juntada de Certidão
10/05/2021 22:41

Expedição de Mandado.
23/03/2021 11:11

Outras Decisões
18/03/2021 13:54

Conclusos para decisão
18/03/2021 13:01

Conclusos para despacho
17/03/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:32

Outras Decisões
04/03/2021 12:19

Conclusos para despacho
04/03/2021 12:19

Juntada de resposta
24/02/2021 16:18

Juntada de Certidão
16/02/2021 21:37

Expedição de Ofício.
09/02/2021 09:47

Outras Decisões
09/02/2021 09:38

Conclusos para decisão
02/09/2020 21:16

Juntada de Certidão
20/08/2020 09:48

Expedição de Ofício.
18/08/2020 09:31

Outras Decisões
03/08/2020 19:03

Conclusos para decisão
03/08/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 10:20

Conclusos para despacho
02/07/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:22

Transitado em Julgado em 26/05/2020
26/05/2020 14:20

Outras Decisões
25/05/2020 11:39

Conclusos para decisão
25/05/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 14:55

Conclusos para despacho
27/03/2020 14:55

Juntada de Certidão
23/03/2020 16:42

Juntada de Certidão
10/01/2020 10:42

Outras Decisões
09/01/2020 13:37

Conclusos para decisão
09/01/2020 10:54

Conclusos para despacho
27/12/2019 09:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 00:09

Prejudicado o recurso
12/11/2019 16:17

Juntada de Certidão
12/11/2019 13:24

Conclusos para decisão
11/11/2019 13:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 10:53

Conclusos para despacho
07/11/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 10:01

Juntada de documento de comprovação
13/10/2019 13:14

Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 26/02/2019 23:59:59.
22/08/2019 16:29

Expedição de Ofício.
22/08/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 22:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 16:22

Conclusos para despacho
19/08/2019 16:21

Juntada de Certidão
21/06/2019 15:27

Juntada de documento de comprovação
28/05/2019 10:05

Expedição de Ofício.
27/05/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 16:22

Juntada de Petição de recurso
08/05/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 12:08

Conclusos para despacho
07/05/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 14:24

Conclusos para despacho
02/05/2019 14:23

Juntada de resposta
26/04/2019 09:01

Juntada de documento de comprovação
04/04/2019 12:54

Expedição de Ofício.
04/04/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 22:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 17:43

Conclusos para despacho
27/03/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 09:44

Conclusos para decisão
08/03/2019 09:01

Conclusos para despacho
28/02/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 09:51

Conclusos para despacho
06/02/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 11:34

Juntada de Certidão
30/01/2019 17:17

Juntada de documento de comprovação
30/01/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2019 10:47

Conclusos para decisão
25/01/2019 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2019 15:15

Expedição de Intimação.
11/01/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2018 14:44

Juntada de Certidão
18/12/2018 14:38

Juntada de documento de comprovação
18/12/2018 11:24

Conclusos para decisão
17/12/2018 14:33

Conclusos para decisão
10/12/2018 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2018 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2018 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2018 13:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 14:21

Expedição de Intimação.
22/11/2018 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2018 12:22

Conclusos para julgamento
05/11/2018 12:19

Audiência conciliação realizada para 05/11/2018 12:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/11/2018 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2018 12:23

Juntada de documento de comprovação
22/10/2018 12:16

Juntada de documento de comprovação
10/10/2018 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 12:12

Audiência conciliação designada para 05/11/2018 12:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/10/2018 12:10

Audiência conciliação cancelada para 12/11/2014 10:30 #Não preenchido#.
10/10/2018 12:10

Audiência conciliação cancelada para 12/11/2014 10:30 #Não preenchido#.
03/09/2018 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 07:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2018 07:32

Juntada de documento de comprovação
30/08/2018 19:03

Conclusos para decisão
30/08/2018 16:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 11:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 13:43

Conclusos para despacho
31/07/2018 13:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 21:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 10:19

Conclusos para despacho
24/07/2018 09:06

Juntada de documento de comprovação
24/05/2018 14:12

Expedição de Mandado.
24/05/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 12:11

Conclusos para despacho
16/05/2018 17:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 14:11

Juntada de documento de comprovação
10/05/2018 14:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2018 14:08

Juntada de documento de comprovação
16/04/2018 16:39

Expedição de Mandado.
16/04/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 16:49

Juntada de Certidão
01/03/2018 13:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
01/03/2018 13:29

Audiência conciliação redesignada para 12/11/2014 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/02/2018 14:14

Expedição de Mandado.
09/02/2018 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 15:56

Conclusos para despacho
04/12/2017 16:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 20:18

Conclusos para despacho
27/11/2017 16:29

Juntada de Petição de resposta
27/11/2017 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2017 08:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2017 08:49

Conclusos para despacho
23/11/2017 17:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 17:09

Juntada de Petição de resposta
23/11/2017 17:07

Juntada de Petição de resposta
22/11/2017 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2017 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 10:39

Conclusos para despacho
22/11/2017 10:38

Juntada de Certidão
07/11/2017 09:01

Juntada de Petição de resposta
07/11/2017 01:35

Expedição de Alvará.
06/11/2017 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/11/2017 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 15:44

Conclusos para decisão
27/10/2017 16:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 09:13

Juntada de Petição de resposta
24/10/2017 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 10:06

Conclusos para despacho
26/09/2017 21:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 16:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 14:25

Juntada de documento de comprovação
28/08/2017 13:56

Expedição de Alvará.
24/08/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 16:55

Conclusos para despacho
17/08/2017 19:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 10:23

Processo Reativado
16/08/2017 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 19:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2017 15:35

Conclusos para decisão
30/03/2017 16:40

Arquivado Definitivamente
30/03/2017 16:39

Transitado em julgado em 30/03/2017
15/03/2017 12:11

Conclusos para despacho
27/01/2017 09:03

Juntada de documento de comprovação
27/01/2017 09:02

Juntada de documento de comprovação
27/01/2017 08:58

Juntada de documento de comprovação
27/01/2017 08:47

Juntada de Certidão
08/11/2016 08:07

Juntada de Certidão
05/10/2016 20:09

Expedição de Mandado.
21/07/2016 16:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2016 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 16:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2016 13:18

Conclusos para despacho
10/05/2016 13:17

Juntada de Certidão
09/05/2016 15:06

Juntada de Certidão
18/03/2016 12:29

Expedição de Intimação.
23/02/2016 17:38

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alterada para #Não preenchido#
21/02/2016 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2016 11:23

Juntada de despacho
12/02/2016 14:15

Conclusos para despacho
12/02/2016 14:14

Transitado em julgado em 08/01/2016
08/01/2016 10:54

Juntada de Certidão
09/11/2015 08:49

Juntada de Certidão
05/11/2015 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2015 00:02

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 23/10/2015 23:59:59.
10/10/2015 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2015 12:03

Julgado procedente o pedido
16/03/2015 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2015 17:01

Juntada de Petição de petição
30/12/2014 16:40

Conclusos para julgamento
12/11/2014 15:32

Juntada de ata da audiência
07/11/2014 10:01

Juntada de documento de comprovação
04/09/2014 14:51

Expedição de Citação.
04/09/2014 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2014 14:48

Audiência conciliação redesignada para 12/11/2014 10:30 3º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/08/2014 10:01

Audiência conciliação designada para 23/10/2014 09:30 3º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/08/2014 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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