31/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/01/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/08/2024 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 12/08/2024 23:59.
13/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE NOBRE PINTO em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88380778
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88380778
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88380778
19/06/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88380778
19/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição inicial
28/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
06/08/2023 00:20

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE NOBRE PINTO em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63708289
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0009743-75.2018.8.06.0126 [Gratificações Municipais Específicas] Vistos em inspeção judiciária anual.

Considerando que a planilha colacionada aos autos (ID 56891142), junto ao pedido de cumprimento de sentença, não está de acordo com os parâmetros da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, juntar uma planilha que informe e especifique a elaboração os cálculos apresentados, conforme especificações listadas abaixo*, bem como de acordo com o determinado no art. 534 do CPC.

A planilha a ser apresentada deverá utilizar como data base de atualização as mesmas datas utilizadas na primeira planilha apresentada pela parte autora.

Advirta-se que, acaso o valor seja atualizado em discordância com a primeira planilha apresentada pelo autor, o município será novamente intimado para manifestação.

Por fim, a parte poderá utilizar, acaso queira, a ferramenta Sistema de Cálculo de Processo Judicial - SCJUD, fornecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (https://www.tjce.jus.br/institucional/calculadora-eletronica/).

Com a juntada da planilha, autos conclusos.

Expedientes necessários. *Dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, conforme Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, quais sejam: 1.

Data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito, com indicação, em separado, do valor principal e dos juros, sob pena de haver recusa pela Assessoria de Precatórios(art.15, inciso VI, Resolução nº 29/2020 do OETJCE); 2.

Data final da correção monetária; 3. Índice de correção monetária; 4. Índice de juros moratórios; 5.

Data final da aplicação dos juros moratórios; 6.

Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 7.

Se incide multa.

Em caso positivo, informar a porcentagem; 8.

Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; 9.

Informação sobre isenção ou não do imposto de renda sobre pessoa física ou pessoa jurídica. 10.

Documento oficial dos beneficiários e dados bancários (cópias legíveis dos documentos): 10.1 Parte autora: RG, CPF e dados bancários; 10.2 Advogado: RG, CPF, dados bancários, contrato de honorários advocatícios (para destaque dos honorários contratuais). Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica.

Thiago Marinho dos Santos Juiz
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63708289
12/07/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63708289
05/07/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:17

Conclusos para decisão
16/03/2023 23:42

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/10/2022 16:14

Mov. [92] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/10/2022 18:56

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01807171-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 18:47
13/07/2022 08:25

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0109/2022 Data da Disponibilização: 13/07/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 109/2022 Página:
13/07/2022 08:20

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0109/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos que a
11/07/2022 17:47

Mov. [88] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos que a acompanham. Expedientes necessários.
16/06/2022 00:11

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01803985-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2022 23:44
21/05/2022 00:25

Mov. [86] - Certidão emitida
10/05/2022 08:57

Mov. [85] - Certidão emitida
28/04/2022 10:45

Mov. [84] - Concluso para Despacho
27/04/2022 20:06

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01802896-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2022 19:53
16/03/2022 13:52

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2022 Data da Disponibilização: 16/03/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 0040/2022 Página:
16/03/2022 13:51

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2022 Data da Disponibilização: 16/03/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 0039/2022 Página:
14/03/2022 06:36

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 02:27

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 15:45

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 20:07

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01800894-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/02/2022 19:59
10/02/2022 09:34

Mov. [76] - Conclusão
03/02/2022 11:40

Mov. [75] - Trânsito em julgado
03/02/2022 11:40

Mov. [74] - Certificação de Processo Julgado
03/02/2022 11:31

Mov. [73] - Documento
18/10/2021 11:57

Mov. [72] - Ofício
18/10/2021 11:57

Mov. [71] - Ofício
26/01/2021 11:00

Mov. [70] - Conclusão
26/01/2021 11:00

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição dos processos cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020.
26/01/2021 11:00

Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição dos processos cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020.
10/07/2020 18:25

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório: Remetam-se os autos para a guarda intermediária.
07/07/2020 14:11

Mov. [66] - Conclusão
07/07/2020 14:11

Mov. [65] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [64] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [63] - Ofício
07/07/2020 14:11

Mov. [62] - Petição
07/07/2020 14:11

Mov. [61] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [60] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [59] - Petição
07/07/2020 14:11

Mov. [58] - Petição
07/07/2020 14:11

Mov. [57] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [56] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [55] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [54] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [53] - Petição
07/07/2020 14:11

Mov. [52] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [51] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [50] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [49] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [48] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [47] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [46] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [45] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [44] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [43] - Documento
07/07/2020 14:11

Mov. [42] - Documento
25/06/2020 08:29

Mov. [41] - Informações: AUTOS REMETIDOS AO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO LOTE N° 35
02/08/2019 09:54

Mov. [40] - Guarda Intermediária: Guarda Intermediária CX.15/2019
01/08/2019 14:53

Mov. [39] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/AUTOS REMETIDOS AO TJCE POR MEIO DA PASTA COMPARTILHADA DE APELAÇÃO
01/08/2019 13:48

Mov. [38] - Certidão emitida
05/02/2019 16:33

Mov. [37] - Expedição de Ofício
18/12/2018 15:38

Mov. [36] - Ato ordinatório: PARA CONFECÇÃO DOS EXPEDIENTES
14/12/2018 13:46

Mov. [35] - Petição
30/11/2018 11:15

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: Página:
28/11/2018 12:00

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2018 12:28

Mov. [32] - Ato ordinatório: Para confecção dos expedientes
06/11/2018 17:10

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2018 10:37

Mov. [30] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino
08/10/2018 15:04

Mov. [29] - Petição
27/09/2018 08:38

Mov. [28] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município
27/09/2018 08:38

Mov. [27] - Recebimento
21/09/2018 09:23

Mov. [26] - Expedição de Ofício
20/09/2018 08:05

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: Página:
18/09/2018 11:16

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2018 09:37

Mov. [23] - Ato ordinatório: Para intimação das partes.
31/08/2018 09:18

Mov. [22] - Informação
29/08/2018 12:36

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2018 10:35

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino
17/08/2018 13:19

Mov. [19] - Petição
28/06/2018 09:25

Mov. [18] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE JUIZ: PROCESSO REMETIDO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
30/05/2018 11:03

Mov. [17] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 07/06 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇ
30/05/2018 10:00

Mov. [16] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 07/06/2018 as 10:30. Resumo : CANCELADA POR DETERMINAÇÃO DA MAGISTRADA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
24/05/2018 13:21

Mov. [15] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE JUIZ: AUTOS REMETIDOS AO ILMO.SR.PROCURADOR DO MUNICÍPIO CITANDO E INTIMANDO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 07 DE JUNHO DE 2018. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
24/05/2018 13:16

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO-VISTO EM INSPEÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
16/04/2018 08:43

Mov. [13] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE SELO E XEROX - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
16/04/2018 08:42

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO A PROCURADORIA DO MUNICIPIO CITANDO E INTIMANDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
16/04/2018 08:34

Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO intimação da parte autora - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
02/04/2018 18:21

Mov. [10] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE AGUARDANDO REALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
02/04/2018 18:13

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 07/06/2018 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
22/03/2018 11:16

Mov. [8] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
22/03/2018 10:45

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
12/03/2018 09:38

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
12/03/2018 09:38

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA
07/03/2018 10:33

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA
07/03/2018 10:32

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA
07/03/2018 10:32

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA
07/03/2018 10:23

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes