02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170267599
01/09/2025 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0143586-70.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Descontos Indevidos] REQUERENTE: FRANCISCA HELENA DA SILVEIRA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Francisca Helena da Silveira Carneiro e seu causídico, Fabiano Aldo Alves Lima, em face do Estado do Ceará.

Compulsando os autos, verifica-se que já foram juntados os comprovantes de pagamento (IDs 61616063 e 61616064), os quais demonstram a quitação integral do valor devido, incluindo os honorários advocatícios.

Consta, ainda, decisão de ID 61616353 que reconheceu a integral quitação da obrigação pelo executado, extinguindo parcialmente a execução.

Contudo, fora determinada intimação do executado para esclarecer as razões de ter realizado o pagamento por meio de RPV ( depósitos de ID 61616063), tendo em vista que o crédito exequendo deveria ter sido pago mediante precatório. Em manifestação de ID 61616340, o ESTADO DO CEARÁ informa que o valor devido de R$ 5.780,78 (cinco mil setecentos e oitenta reais e oito centavos) é menor que o teto do RPV estabelecido pelo Estado no ano de 2022, nos termos da Instrução Normativa nº 119/2021 e Lei nº 16.382/2017. Intimado para manifestação, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 71918352).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO definitivamente o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da quitação total do débito objeto da execução, que faz prova a juntada dos comprovantes de ID 61616064 a 61616065. Nesses termos, determino que seja desconsiderado o precatório de sequencial nº 9087/2022, tendo em vista a integral satisfação do crédito. Oficie-se a Assessoria de Precatórios do TJCE a respeito do precatório de sequencial nº 9087/2022. Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa nas anotações.

P.R.I.

Expedientes necessários. Data da assinatura digital.

Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170267599
29/08/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170267599
22/08/2025 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2023 15:39

Conclusos para despacho
15/08/2023 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 04:13

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63650287
07/07/2023 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0143586-70.2011.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Repetição de indébito, Descontos Indevidos] POLO ATIVO : FRANCISCA HELENA DA SILVEIRA CARNEIRO POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA    D E S P A C H O          Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.    I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.    II.

Fase anterior Migração.

Propulsão. Sequencial precatório nas fls. 184/186. Adveio petição do Estado do Ceará informando o pagamento administrativo do crédito da autora nas fls. 201/202.

Outrossim, o Ente apresentou o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor referente ao honorário de sucumbência na fl. 200. Sentença declarando parcialmente extinta a obrigação na fl. 205. Insto posto, o Estado do Ceará foi intimado para esclarecer os depósitos de fls. 201/202 referente ao crédito da autora na fl. 205. Petição do Estado do Ceará nas fls. 209/210 requerendo que seja considerado o pagamento de fls. 200/201 a título de RPV e que seja desconsiderado o sequencial precatório, por fim, requereu a extinção definitiva da ação. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição do Estado do Ceará de fls. 209/210, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso de prazo, voltar concluso para decisão.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63650287
06/07/2023 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63650287
06/07/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
17/06/2023 21:41

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/05/2023 07:40

Mov. [118] - Conclusão
27/04/2023 15:51

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição
27/04/2023 15:51

Mov. [116] - Trânsito em julgado: TODOS - 848 - Certidão de Trânsito em Julgado
04/03/2023 02:46

Mov. [115] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/02/2023 13:57

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01901933-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2023 13:51
22/02/2023 20:03

Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0031/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3021
17/02/2023 11:32

Mov. [112] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 09:51

Mov. [111] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023 09:51

Mov. [110] - Documento Analisado
17/02/2023 09:47

Mov. [109] - Informação
15/02/2023 08:32

Mov. [108] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 10:06

Mov. [107] - Conclusão
06/02/2023 16:48

Mov. [106] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
24/01/2023 10:25

Mov. [105] - Encerrar documento - benefício
24/01/2023 10:21

Mov. [104] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
25/11/2022 17:08

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02529220-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2022 16:55
21/10/2022 08:24

Mov. [102] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
21/10/2022 08:24

Mov. [101] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
21/10/2022 08:22

Mov. [100] - Documento
08/09/2022 10:15

Mov. [99] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/178529-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2022 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto
29/08/2022 08:53

Mov. [98] - Documento Analisado
26/08/2022 12:39

Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
26/08/2022 12:37

Mov. [96] - Documento
26/08/2022 12:37

Mov. [95] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
30/05/2022 16:54

Mov. [94] - Conclusão
24/05/2022 16:14

Mov. [93] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
24/05/2022 16:13

Mov. [92] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
23/05/2022 08:48

Mov. [91] - Mero expediente: Em relação a Requisição de Pequeno Valor de fls. 173/174 é necessário o envio nos termos do artigo 27 da Resolução de nº 29/2020, conforme determinado no despacho de fl. 182. Exp. Nec.
05/10/2021 13:56

Mov. [90] - Conclusão
04/10/2021 19:03

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02350285-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 18:48
07/07/2021 15:45

Mov. [88] - Documento
07/07/2021 15:44

Mov. [87] - Certidão emitida: Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que junta-se sequencial 9087. O referido é verdade. Dou fé.
28/06/2021 14:58

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2021 09:07

Mov. [85] - Certidão emitida
14/04/2021 09:07

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
14/04/2021 09:06

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
14/04/2021 09:06

Mov. [82] - Decurso de Prazo
04/03/2021 09:17

Mov. [81] - Certidão emitida
22/02/2021 19:26

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 2556
19/02/2021 11:33

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 08:50

Mov. [78] - Certidão emitida
19/02/2021 08:50

Mov. [77] - Documento Analisado
18/02/2021 11:33

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2021 11:36

Mov. [75] - Concluso para Despacho
17/02/2021 08:51

Mov. [74] - Ofício
17/02/2021 08:51

Mov. [73] - Ofício
17/02/2021 08:51

Mov. [72] - Certidão emitida
10/02/2021 22:26

Mov. [71] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2021 18:08

Mov. [70] - Certidão emitida
20/01/2021 19:31

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2533
19/01/2021 11:33

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2021 08:45

Mov. [67] - Certidão emitida
19/01/2021 08:45

Mov. [66] - Certidão emitida
19/01/2021 08:45

Mov. [65] - Documento Analisado
15/01/2021 14:47

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2021 12:25

Mov. [63] - Conclusão
17/06/2020 13:59

Mov. [62] - Certidão emitida
17/06/2020 13:59

Mov. [61] - Decurso de Prazo
11/06/2020 15:30

Mov. [60] - Mero expediente: À SEJUD 1º grau para certificar o decurso de prazo da intimação na fl. 157. Exp. Nec.
06/09/2019 16:32

Mov. [59] - Conclusão
19/08/2019 08:22

Mov. [58] - Certidão emitida
08/08/2019 14:57

Mov. [57] - Certidão emitida
08/08/2019 14:28

Mov. [56] - Mero expediente: Determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 (trinta) dias
07/08/2019 10:53

Mov. [55] - Conclusão
01/08/2019 16:04

Mov. [54] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 01/08/2019 através da guia nº 001.1083668-39 no valor de 22,73
31/07/2019 10:41

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01442412-4 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 31/07/2019 10:05
31/07/2019 10:41

Mov. [52] - Cumprimento de sentença
31/07/2019 10:41

Mov. [51] - Entranhado: Entranhado o processo 0143586-70.2011.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Descontos Indevidos
31/07/2019 10:41

Mov. [50] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/07/2019 10:33

Mov. [49] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1083668-39 - Custas Intermediárias
22/10/2018 07:41

Mov. [48] - Concluso para Despacho
01/07/2016 18:06

Mov. [47] - Concluso para Sentença
01/07/2016 18:05

Mov. [46] - Decurso de Prazo
07/01/2016 10:03

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0449/2015 Data da Disponibilização: 18/12/2015 Data da Publicação: 07/01/2016 Número do Diário: 1352 Página: 302/303
17/12/2015 08:14

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0449/2015 Teor do ato: Intime-se as partes para dizer se tem algo a requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Exp.Nec. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767
13/12/2015 16:15

Mov. [43] - Mero expediente: Intime-se as partes para dizer se tem algo a requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Exp.Nec.
09/12/2015 11:24

Mov. [42] - Conclusão
09/12/2015 11:24

Mov. [41] - Decurso de Prazo
03/11/2015 16:18

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2015 Data da Disponibilização: 29/10/2015 Data da Publicação: 03/11/2015 Número do Diário: 1319 Página: 464/467
28/10/2015 08:18

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0385/2015 Teor do ato: Cumpra-se o Venerando Acórdão. Intime-se através do Diário da Justiça. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE), Matteus Viana Neto (OAB 9651/CE)
22/10/2015 16:41

Mov. [38] - Mero expediente: Cumpra-se o Venerando Acórdão. Intime-se através do Diário da Justiça.
22/10/2015 13:53

Mov. [37] - Trânsito em julgado
10/09/2015 08:52

Mov. [36] - Concluso para Despacho
10/09/2015 08:52

Mov. [35] - Certidão emitida
02/09/2015 16:29

Mov. [34] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 11/05/2015 12:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Situação do provimento: Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES
27/05/2014 09:40

Mov. [33] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/eita nova movimentação de remessa ao TJ/CE para efeito de descongestionamento
21/03/2014 12:00

Mov. [32] - Recurso Eletrônico
21/03/2014 12:00

Mov. [31] - Certidão emitida
07/03/2014 12:00

Mov. [30] - Mero expediente: Subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo. Expediente necessário. Fortaleza, 07 de março de 2014. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos Juiz de Direito
17/02/2014 12:00

Mov. [29] - Concluso para Despacho
12/02/2014 12:00

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71282226-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/02/2014 12:09
27/01/2014 12:00

Mov. [27] - Decurso de Prazo
24/09/2013 12:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0243/2013 Data da Disponibilização: 19/09/2013 Data da Publicação: 20/09/2013 Número do Diário: 807 Página: 183/184
18/09/2013 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2013 12:00

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2013 12:00

Mov. [23] - Concluso para Sentença
19/08/2013 12:00

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70716068-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/08/2013 14:30
30/07/2013 12:00

Mov. [21] - Mero expediente: DESPACHO Rh. Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem conclusos para sentença. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 30 de julho de 2013 FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VAS
20/05/2013 12:00

Mov. [20] - Decurso de Prazo
20/05/2013 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho
23/10/2012 12:00

Mov. [18] - Petição
19/10/2012 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2012 Data da Disponibilização: 18/10/2012 Data da Publicação: 19/10/2012 Número do Diário: 584 Página: 437/438
17/10/2012 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2012 12:00

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2012 12:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho
05/10/2012 12:00

Mov. [13] - Petição
04/10/2012 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2012 Data da Disponibilização: 03/10/2012 Data da Publicação: 04/10/2012 Número do Diário: 575 Página: 238/239
02/10/2012 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0252/2012 Teor do ato: Sobre as preliminares suscitadas pelo Promovido, em sua peça de fls. 40/41, diga o autor em 10 (dez) dias. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB )
01/10/2012 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Sobre as preliminares suscitadas pelo Promovido, em sua peça de fls. 40/41, diga o autor em 10 (dez) dias.
27/07/2011 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho
12/07/2011 12:00

Mov. [8] - Petição
01/07/2011 12:00

Mov. [7] - Mandado
01/07/2011 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida
20/05/2011 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
18/05/2011 12:00

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2011 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
13/05/2011 12:00

Mov. [2] - Conclusão
13/05/2011 12:00

Mov. [1] - Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2011

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo