26/09/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:42

Expedição de Alvará.
21/09/2023 11:42

Expedição de Alvará.
21/09/2023 10:40

Juntada de termo de depósito
20/09/2023 15:26

Juntada de documento de comprovação
12/09/2023 08:09

Juntada de Certidão
12/09/2023 08:09

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2023 19:40

Conclusos para julgamento
08/09/2023 19:40

Cancelada a movimentação processual
03/09/2023 01:16

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 67407807
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67407807
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000113-97.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: JOANA DARC FAUSTINO DO NASCIMENTO TEIXEIRA LIMA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) despacho / decisão, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 66838563.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO LUIS TAVARES MARTINS, TARCIANO CAPIBARIBE BARROS Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2023.

RAFAEL MOURISCA RABELOAnalista Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
23/08/2023 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 21:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3000113-97.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: JOANA DARC FAUSTINO DO NASCIMENTO TEIXEIRA LIMA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) despacho / decisão, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 60601140.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamado: ANELICE DA SILVEIRA SILVA Fortaleza/CE, 21 de junho de 2023.

MARCOS AURELIO GOMES FEITOSA Auxiliar Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
21/06/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:42

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:58

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/05/2023 11:01

Juntada de ordem de bloqueio
22/04/2023 15:52

Juntada de Certidão
22/04/2023 15:45

Realizado Cálculo de Liquidação
08/12/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 03:47

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 03:47

Decorrido prazo de ANELICE DA SILVEIRA SILVA em 01/12/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] Processo número: 3000113-97.2020.8.06.0020 EXEQUENTE: PR ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: JOANA DARC FAUSTINO DO NASCIMENTO TEIXEIRA LIMA DECISÃO

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.

Insurge-se a parte Executada ao presente processo, por meio de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, excesso na execução, uma vez que o autor não teria descontado o montante pago pelo réu, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Para comprovar o alegado, juntou os comprovantes de ID35092745.

Analisando o feito, verifica-se que no afã de produzir sua defesa, o embargante deixou de apresentar a garantia do juízo.

Ocorre que, por força do artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei n.º 9.099/1995, bem como do enunciado n.º 117, do FONAJE, tal garantia é requisito necessário para a interposição da mencionada impugnação.

Vejamos: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Em harmonia de entendimento encontra-se a jurisprudência: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO.

ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95.

ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o credor pretende o recebimento de R$ 27.120,00.

Foi realizada a penhora de R$ 22.941,80, valor inferior ao crédito executado.

De acordo com o disposto no § 1º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado desde que tenha havido a garantia do juízo.

No presente caso, a parte recorrente não garantiu integralmente o juízo da execução, inviabilizando o recebimento dos Embargos à Execução.

Aplicação do Enunciando nº 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Assim, deve ser desconstituída a sentença para serem extintos, de ofício, os embargos à execução interpostos, por ausência de garantia integral do juízo.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*82-39, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 01/10/2015) TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO.

ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95.

ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

Recorre a parte embargante que se insurge contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo.

Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível.

Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora.

A parte recorrente não garantiu o juízo da execução que é requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que obriga a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Assim, deve ser mantida a extinção dos embargos à execução interpostos por ausência de condição de procedibilidade.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*50-44, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/05/2015) Portanto, temos que a garantia do Juízo, no que tange à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução, é uma condição de procedibilidade.

Apesar disso, tenho por bem reconhecer o pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que os comprovantes anexados aos autos comprovam o pagamento apenas deste montante (VIDE ID35092745).

Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, o que faço com base no artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei n.º 9.099/1995, bem como no enunciado n.º 117, do FONAJE, bem como indefiro o parcelamento do débito por expressa previsão legal.

Condeno o embargante ao pagamento de custas, por força do que dispõe o artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, à Secretaria para proceder a atualização do débito, devendo reduzir os R$2.000,00 (dois mil reais) já adimplidos e, empós, dê-se continuidade ao determinado no despacho de cumprimento de sentença, com a consequente realização de consulta aos Sistemas BACENJUD e RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 9 de novembro de 2022.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito assinado eletronicamente
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 17:02

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 10:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/10/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 19:13

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 17:01

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2022 13:05

Conclusos para decisão
31/05/2022 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:05

Juntada de documento de comprovação
18/02/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2022 23:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 23:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2022 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 10:57

Conclusos para despacho
07/02/2022 10:57

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:57

Transitado em Julgado em 07/02/2022
04/02/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:59

Julgado procedente o pedido
19/01/2022 17:35

Conclusos para julgamento
19/01/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 08:57

Outras Decisões
15/12/2021 13:41

Conclusos para decisão
15/12/2021 13:41

Audiência Conciliação não-realizada para 15/12/2021 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/11/2021 20:47

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:07

Expedição de Mandado.
21/09/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:05

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:05

Audiência Conciliação designada para 15/12/2021 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:16

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:16

Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2021 09:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2021 15:15

Juntada de Certidão
25/11/2020 09:28

Juntada de Certidão
25/11/2020 09:27

Audiência Conciliação redesignada para 07/07/2021 09:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2020 10:13

Juntada de documento de comprovação
12/06/2020 19:49

Juntada de Certidão
12/06/2020 19:47

Audiência Conciliação redesignada para 02/12/2020 09:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/02/2020 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 08:46

Conclusos para decisão
29/01/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 08:46

Audiência Conciliação designada para 30/06/2020 14:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/01/2020 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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