07/03/2025 01:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130982099
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130982099
13/01/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: ALEXANDRA PAIVA DE MENEZES e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R.H.

Observo que o pedido de cumprimento de sentença não traz a memória de cálculo dos valores alegados.

Intime-se o autor para, no prazo de 5(cinco) dias, acostar os cálculos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
10/01/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130982099
19/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 22:47

Conclusos para despacho
21/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:37

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 80347574
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80347574
27/02/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80347574
27/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:57

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 14:19

Conclusos para julgamento
19/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:07

Conclusos para despacho
08/09/2023 15:51

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 65030079
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 65030079
01/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0281920-98.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ALEXANDRA PAIVA DE MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE28463 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DE ARRUDA BEZERRA - CE8080 DESPACHO R.H. Concluso. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
31/08/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65030079
31/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 17:54

Conclusos para despacho
29/07/2023 02:32

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64199911
13/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0281920-98.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ALEXANDRA PAIVA DE MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE28463 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R.h.

Vistos e examinados.

Firmo a competência a mim declinada e recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Empós, CITE-SE o requerido, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64199911
12/07/2023 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:01

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 08:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/11/2022 22:24

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 10:35

Mov. [4] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.
21/10/2022 16:27

Mov. [3] - Cancelamento da distribuição: RECUSO, pois, a DISTRIBUIÇÃO automática e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para que seja distribuída adequadamente a um dos Juízos competentes 1a , 2a , 6a, 8a e 11 VFP. PROVIDENCIAR
20/10/2022 15:36

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2022 15:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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