30/04/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 19:40

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:40

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:33

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:33

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137720708
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137720708
07/03/2025 00:00

Intimação

DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA.

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.

Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

P.R.I.

Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
06/03/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137720708
06/03/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2025 11:01

Erro ou recusa na comunicação
21/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 06:05

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127240533
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127240533
28/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127240533
28/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
23/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:15

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80609799
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80609799
04/03/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80609799
04/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 06:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:46

Conclusos para despacho
20/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:55

Transitado em Julgado em 16/08/2023
15/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:25

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64516413
20/07/2023 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0245660-22.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários, aforada por DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à revisão dos valores arbitrados pelos juízes a título de honorários advocatícios.

Conforme documentos anexados aos autos, fora arbitrado o valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais), pela atuação como defensor dativo no processo de número 0000616-59.2018.8.06.0047.

No entanto, o autor solicita além do valor arbitrado em audiência de instrução, que lhe seja também pago valor referente a apresentação de memoriais escritos, alegando valor irrisório em relação ao primeiro ato e ausência de arbitramento em razão do segundo.

Aduz, ainda que é inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo.

Tudo conforme petição de Id. 42258716 e documentos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho dispensando a realização de audiência de conciliação de Id. 42258701, Contestação de Id. 42258714, Réplica de Id. 42258712 e o parecer ministerial de Id. 58028364. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Não se pode perder de vista que este Juízo detém competência privativa para processar e julgar tão somente os feitos sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de que trata a Lei Federal nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente, em primeiro plano, as normas da Lei nº 9.099/95 (JECC's) e Lei nº 10.259/2001 (JEF's), e em último plano, o Código de Processo Civil, naquilo que não contrariar a lei especial. Em se tratando de execução de título judicial oriundo de outro Juízo, no iter procedimental de que ora se trata, tem-se que no Juizado Especial somente se pode executar seus próprios julgados (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95), o que, em linha de princípio, conduziria para o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ademais, a pretensão de que seja adotado o rito da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda Pública (art. 535 do CPC/2015, equivalente ao art. 730 do CPC/1973), congênere ao "Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública", na contextualização do processo sincrético, somente se admitiria em se tratando de título executivo judicial oriundo deste Juízo, e não de outro. Daí porque hei por bem admitir, por via reflexa, na forma do art. 910, do CPC/2015, sem prejuízo, conforme prevê o seu § 3º, de se aplicar o art. 535 somente no que couber e não conflitar com as especificidades do procedimento de execução no âmbito do Juizado Especial (arts. 52/53 da Lei 9.099/95; arts. 12/13 da Lei 12.153/2009; arts. 16/17 da Lei 10.259/2001). Destarte, primando pelo princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual, e da duração razoável do processo, mesmo a despeito do pedido de cobrança e revisão do valor inicialmente arbitrado, hei por bem atribuir à presente ação a feição de Execução Contra a Fazenda Pública, sob o rito do art. 910 do CPC/2015, em razão dos documentos anexados que comprovam os valores arbitrados pelos juízes das causas em que o douto advogado atuou. Estabelecidas tais premissas, tem-se que quanto ao mérito a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por sentenças de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca anteriormente mencionada, e da hipossuficiência do réu assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (grifei e destaquei) Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Ademais, devido a ausência da Defensoria Pública, coube ao Magistrado, Estado-Juiz, nomear Defensor Dativo para exercer citado múnus, sob pena de violação aos Princípios da Igualdade, Contraditório e Ampla Defesa, o que faz recair sob este o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de assistência jurídica integral e gratuita e, os valores cobrados pelo autor estão em estrita consonância com a tabela de honorários advocatícios mínimos estipulados pela OAB/CE, enquadrando-se perfeitamente os atos praticados pelo autor com os valores previstos e cobrados. Não assiste razão, em parte, a defesa e, em parte, ao autor quando solicita revisão dos valores.

Isto porque, o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrados em audiência de instrução está em estrita consonância com os aspectos subjetivos e objetivos de sua atuação no processo, devidamente aquilatados pelo Excelentíssimo Juiz prolator da decisão que fixou os respectivos honorários, valendo mencionar que o valor foi determinado PRO RATA para o dativo nomeado Dr.

Alex Renan da Silva e o curador especial, Dr.

Dante Arruda de Paula Miranda.

Conforme documentos anexos de Id. 42258718. Em relação aos memoriais apresentados pelo requerente Dante Arruda de Paula Miranda, doc. de Id. 42258719, de fato não há arbitramento nos autos, razão pela qual cabe a este juízo, utilizando a tabela preconizada pelas Turmas Recursais, determinar o valor devido. Nesta linha, a Colenda Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública firmou entendimento no sentindo de que configura-se proporcional o arbitramento de 20 UAD's para atuações em processo criminal, desde que o profissional da advocacia nomeado tenha atuado desde a defesa prévia até a sentença.

Confira, in verbis: (...) considerando que o desempenho em processo criminal implica apresentação de defesa (resposta à acusação), correspondente ao Item 1.3 Hora Intelectual (6 UADs), acompanhamento de oitiva de testemunha e depoimento pessoal (8 UADs), correspondente ao item 1.6, e formulação de alegações finais, correspondente ao item 1.3 hora intelectual (8 UADs).

Tem-se, portanto, um total de 20 UADs da época (R$ 70,00), chega-se ao valor de (...) (Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Proc. 0181396-35.2018.8.06.0001 Recurso Inomindado Relator Dra.

Daniela Lima da Rocha, julgado em 29.05.2020). Logo, acho razoável acatar o valor pedido pelo autor de R$ 746,24 (setecentos reais e vinte e quatro centavos), com base no Item 1.3 da tabela da OAB -8 UAD's (8x R$ 93,28 UAD). Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível os montantes de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente ao ato praticado em audiência de instrução como curador especial e R$ 746,24 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) pelos memoriais apresentados, perfazendo o TOTAL de RS 996,24 ( novecentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).

Tudo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD I expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60(sessenta) dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64049031
19/07/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:02

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 11:24

Conclusos para decisão
04/05/2023 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
17/03/2023 05:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2023 23:59.
17/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:11

Conclusos para despacho
18/11/2022 02:42

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2022 15:50

Mov. [22] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Arrolamento Sumário para Procedimento Comum Cível.
13/09/2022 16:01

Mov. [21] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
13/09/2022 16:01

Mov. [20] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/07/2022 18:41

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 2890
20/07/2022 01:35

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0765/2022 Teor do ato: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimaçõe
15/07/2022 17:10

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/07/2022 15:03

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022 15:03

Mov. [15] - Documento Analisado
04/07/2022 15:03

Mov. [14] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 04 de julho de 2022.
04/07/2022 14:05

Mov. [13] - Concluso para Despacho
04/07/2022 10:52

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02205135-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/07/2022 10:30
30/06/2022 14:35

Mov. [11] - Documento Analisado
30/06/2022 12:14

Mov. [10] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
30/06/2022 11:29

Mov. [9] - Concluso para Despacho
30/06/2022 00:14

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02197660-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2022 00:02
27/06/2022 03:20

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/06/2022 13:26

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
15/06/2022 11:59

Mov. [4] - Documento Analisado
14/06/2022 14:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 09:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho
14/06/2022 09:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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