23/10/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
11/10/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105474180
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105474180
26/09/2024 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105474180
24/09/2024 22:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
20/09/2024 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103690017
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103690017
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050772-32.2021.8.06.0181 AUTOR: JESUS GONCALVES DE FREITAS REU: LOJAS MOVELETRO LTDA e outros [Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Vistos etc.

Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC).

Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor Lojas Moveletro Ltda, por seu advogado constituído, para complementar o pagamento da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo.

Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes no SAJ.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 03/09/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
05/09/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103690017
05/09/2024 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2024 17:13

Processo Reativado
03/09/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
09/03/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2024 22:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 22:26

Juntada de Certidão
06/03/2024 22:26

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 17:57

Decorrido prazo de LIBERATO MOREIRA LIMA NETO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:57

Decorrido prazo de VINICIUS DE LIMA ALCANTARA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:57

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79529185
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79529185
15/02/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79529185
09/02/2024 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 16:44

Conclusos para julgamento
07/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 01:15

Decorrido prazo de LIBERATO MOREIRA LIMA NETO em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:15

Decorrido prazo de VINICIUS DE LIMA ALCANTARA em 03/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:30

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 49498142
19/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Várzea AlegreVara Única da Comarca de Várzea Alegre PROCESSO: 0050772-32.2021.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JESUS GONCALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DE LIMA ALCANTARA - CE45130 POLO PASSIVO:LOJAS MOVELETRO LTDA e outros D E S P A C H O R.H Diante da desnecessidade da produção de outras provas determino o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários. VáRZEA ALEGRE, 9 de janeiro de 2023. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito em respondência
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 49498142
18/07/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:06

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 15:47

Juntada de Petição de réplica
26/05/2022 15:38

Juntada de Petição de réplica
26/05/2022 09:49

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
26/05/2022 08:27

Juntada de Petição de documento de identificação
25/05/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 13:46

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:49

Decorrido prazo de VINICIUS DE LIMA ALCANTARA em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:49

Decorrido prazo de VINICIUS DE LIMA ALCANTARA em 04/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:00

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
26/04/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 11:45

Conclusos para decisão
22/01/2022 17:05

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/12/2021 15:19

Mov. [2] - Conclusão
02/12/2021 15:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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