27/11/2023 21:35

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 21:35

Juntada de Certidão
27/11/2023 21:35

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 01:56

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 70679022
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 70679022
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200758-26.2022.8.06.0181 AUTOR: BREITNER GOMES CHAVES REU: NUSA DO ESPIRITO SANTO LTDA e outros (3) SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BREITNER GOMES CHAVES em face de NUSA DO ESPÍRITO SANTO LTDA, BERTECH SISTEMAS E SERVIÇOS EIRELLI, IVAN BERTAZZO JUNIOR E MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, conforme argumentos lançados na inicial de Id 47741606.

Intimada para emendar a exordial, a parte autora quedou-se inerte, deixando escoar o prazo que lhe fora concedido, conforme certidão de Id 68766598. Essa situação de inércia acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

E esse indeferimento gera consequentemente a extinção do processo com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, medida que ora se impõe inexoravelmente.

ISSO POSTO, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Sem custas, tendo em vista que o processo está sendo extinto antes de formalizada a relação processual.

Sem honorários advocatícios de sucumbência por ausência da formação da tríade processual.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Várzea Alegre-CE, 17 de outubro de 2023 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito
07/11/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70679022
17/10/2023 16:03

Indeferida a petição inicial
09/09/2023 18:26

Conclusos para julgamento
09/09/2023 18:26

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:17

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 56175958
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ____________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º 0200758-26.2022.8.06.0181 AUTOR: BREITNER GOMES CHAVES REU: NUSA DO ESPIRITO SANTO LTDA e outros (3) Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Execução c/c Tutela Antecipada Inaldita Altera Pars e Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por BREITNER GOMES CHAVES em desfavor de NUSA DO ESPÍRITO SANTO LTDA, BERTECH SISTEMAS E SERVIÇOS EIRELLI, IVAN BERTAZZO JUNIOR e MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, conforme argumentos narrados na inicial (ID47741606).

Através da decisão (ID47741601) foi indeferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte autora para emendar a exordial.

O autor acostou a petição (ID47741597) requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

Para justificar o pedido juntou cópia de sua declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2021.

Novamente intimado para complementar as diligências determinadas, o autor juntou o documento de ID55133622. É o relatório.

Decido.

O autor incluiu no polo passivo as empresas NUSA DO ESPÍRITO SANTO LTDA, BERTECH SISTEMAS E SERVIÇOS EIRELLI, a pessoa de IVAN BERTAZZO JUNIOR e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE e apresentou como título executivo o contrato de prestação de serviços firmado entre esse último, através da Secretaria de Saúde, e a empresa Capital Tecnologia Ltda (ID47741611 e ID47741612) e o contrato celebrado entre a empresa Nusa do Espírito Santo Ltda e sua pessoa (ID47741613).

Ao final, requereu o bloqueio de verbas das promovidas e a citação dessas para pagar o débito reclamado no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 827 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ocorre que a execução contra o Município de Várzea Alegre, por se tratar de fazenda pública, não pode ocorrer seguindo o rito previsto no dispositivo anteriormente citado posto que prevista no artigo 910 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 910.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. A Fazenda Pública não será citada para pagar o valor da dívida questionada, mas, sim, para apresentar sua defesa, no caso, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

Qualquer pagamento a ser realizado pelos entes federativos, nos quais se incluem os municípios, será feito através de precatório ou de requisição de pequeno valor, a depender do valor do crédito existente em favor do exequente.

Assim, observando que a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública deve seguir rito diverso daquela ajuizada contra as demais empresas e seu sócio, entendo que o autor deve adequar a ação seguindo os dispositivos legais previstos no Código de Processo Civil.

Empós regularização do feito, deliberarei acerca do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Com relação ao pedido de antecipação de tutela consistente no bloqueio de verbas dos promovidos, antecipo que incabível em ação de execução de título extrajudicial, tendo em vista que a constrição de verbas ou penhora de bens já faz parte do processo executivo, todavia, somente é possível no momento oportuno, qual seja, empós citação dos executados.

Posto isso, intime-se novamente o(a) autor(a), por seu(s) advogado(s) constituído(s), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, adequando o feito de acordo com as normas do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.

Empós regularização, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre-CE, 01/03/2023. DAVID MELO TEIXEIRA SOUSA Juiz de Direito
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 56175958
18/07/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 09:53

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 12:56

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 04:46

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 15:32

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 12:32

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
26/10/2022 12:31

Mov. [7] - Conclusão
24/10/2022 23:07

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.22.01804666-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/10/2022 22:47
30/09/2022 09:26

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0325/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938
28/09/2022 12:21

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2022 12:31

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 15:20

Mov. [2] - Conclusão
10/08/2022 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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