19/09/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:49

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 01:41

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA BEZERRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:41

Decorrido prazo de WAGNER ROCHA JOVENTINO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:41

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103594436
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 103594436
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103594436
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103594436
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3001291-77.2021.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adjudicação] Requerente: EXEQUENTE: FERNANDO NUNES BARBOSA Requerido: EXECUTADO: FELIPE FERNANDES AZEVEDO e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução proposta por FERNANDO NUNES BARBOSA, em face de FELIPE FERNANDES AZEVEDO e outros, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 102099337).

Cumpre salientar que é possível haver a homologação de acordo, mesmo que este tenha sido pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se). Deste modo, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela parte ré, conforme documento de identificação.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
02/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103594436
02/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103594436
02/09/2024 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 13:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
25/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA BEZERRA em 24/07/2024 15:20.
24/07/2024 12:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88927002
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88927001
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88927002
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88927001
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001291-77.2021.8.06.0010 EXEQUENTE: FERNANDO NUNES BARBOSA EXECUTADO: FELIPE FERNANDES AZEVEDO e outros (3) Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 22/07/2024 14:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 88926987.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
05/07/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88927002
05/07/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88927001
02/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/06/2024 12:15

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 14:38

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 13:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/02/2024 12:24

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:37

Decorrido prazo de WAGNER ROCHA JOVENTINO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:37

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78613103
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78613102
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78613099
25/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78613103
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78613102
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78613099
24/01/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 09:20

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:20

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78613103
24/01/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78613102
24/01/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78613099
14/11/2023 14:23

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:36

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2023 22:09

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64262582
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001291-77.2021.8.06.0010 EXEQUENTE: FERNANDO NUNES BARBOSA EXECUTADO: FELIPE FERNANDES AZEVEDO e outros (3) Prezado(a) Advogado(a) NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 64228861.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. A parte executada, Maria Renata de Araújo, requer a designação de audiência extraordinária de conciliação, a fim de compor um acordo judicial com a parte autora, conforme consta no ID. 57459520. Analisando os autos, observa-se que os executados José Maria Marques Azevedo e Maria Lucimar de Souza não foram citados (IDs. 44548295/44548305). Sendo assim, com base no princípio da informalidade e na busca, sempre que possível, da conciliação, defiro o pedido da parte executada (ID. 57459520) e determino a designação da audiência de conciliação. Ademais, intime-se a parte autora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço dos executados Jose Maria Marques Azevedo e Maria Lucimar de Souza, a fim de que possam ser citados/intimados. Após as indicações dos endereços, encaminhem-se os autos para confecção dos expedientes da audiência de conciliação devendo todas as partes serem intimadas para comparecerem ao ato. Expedientes necessários.
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64262582
14/07/2023 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64262582
13/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2023 09:39

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
07/12/2022 02:08

Decorrido prazo de MARIA RENATA DE ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 09:28

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 09:22

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 11:36

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 11:34

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 15:08

Expedição de Mandado.
11/11/2022 15:08

Expedição de Mandado.
11/11/2022 15:08

Expedição de Mandado.
11/11/2022 15:08

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:54

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:56

Expedição de Mandado.
19/10/2022 08:56

Expedição de Mandado.
19/10/2022 08:56

Expedição de Mandado.
19/10/2022 08:56

Expedição de Mandado.
23/09/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:23

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 13:50

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:07

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:20

Conclusos para despacho
04/11/2021 12:47

Juntada de Petição de documento de identificação
04/11/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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