03/05/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 17:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/04/2024 14:28

Expedição de Alvará.
18/04/2024 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84076434
11/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84076434
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Várzea Alegre VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3000007-69.2022.8.06.0181 TIPO DE AÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECLAMANTE: Nome: JACIRA RIBEIRO DA SILVAEndereço: Sítio Umari dos Trindades, s/n, Distrito de Canidezinho, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 RECLAMADO: REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica a parte EXEQUENTE intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos de id. 84068029.

Várzea Alegre/CE, 10 de abril de 2024 . TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Diretora de Secretaria Provimento nº 02/2021 CGJCE
10/04/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84076434
10/04/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/04/2024 16:45

Juntada de ato ordinatório
10/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80585131
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80585131
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000007-69.2022.8.06.0181 AUTOR: JACIRA RIBEIRO DA SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] D E C I S Ã O ( C u m p r i m e n t o d e S e n t e n ç a ) R. h.

Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte requerente ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC), bem como de obrigação de fazer (arts. 536, e ss, do NCPC). Defiro o pedido de revogação do arquivamento, bem como torno sem efeito a certidão de id. 72507660, uma vez que a as partes somente tomaram ciência da sentença em 16/11/2023 e, consequentemente, o trânsito em julgado ocorreu em 30/11/2023.

A) Obrigação de Fazer: O cumprimento de sentença que resultou em condenação em obrigação de fazer, submete-se ao rito dos arts. 536 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), observadas as regras do Título II, da parte especial, do mesmo codex, por força do art. 513, também do NCPC, e o título executivo judicial presente nestes autos possui condição de exigibilidade diante do trânsito em julgado certificado na página 192, e conforme art. 515, II, do Código de Ritos Cíveis.

Para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor (pessoalmente), a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

E esse tipo de intimação pessoal constitui o caso destes autos, que tratam em parte de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

B) Obrigação de Pagar: Para a obrigação de pagar, suficiente a intimação do advogado do devedor, conforme se extrai dos ensinamentos apontados no item 'A', acima.

C) Das determinações deste Juízo: Para a obrigação de fazer, determino a citação da parte exequida, na forma do art. 513 c/c o art. 814, ambos do vigente Código de Processo Civil (NCPC), para que cumpra a obrigação imposta na condenação judicial, consistente na suspensão descontos que estão sendo efetuados na conta bancária da parte autora, inclusive encargos e utilização de limites, referentes ao contrato objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa citação.

A teor do art. 536, § 1º, c/c o art. 814, ambos do Código de Processo Civil de 2015, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de dez mil reais, caso a obrigação não seja cumprida dentro do prazo supra, sem prejuízo de outras cominações para assegurar o resultado útil da obrigação imposta.

Para a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo.

Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes no SAJ.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 01/03/2024 Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito
13/03/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80585131
13/03/2024 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/03/2024 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 14:20

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:18

Processo Desarquivado
04/12/2023 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2023 01:19

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:40

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:52

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 07:52

Juntada de Certidão
23/11/2023 07:52

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71838766
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71838766
14/11/2023 00:00

Intimação

pdf
13/11/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71838766
13/11/2023 10:08

Julgado procedente o pedido
09/09/2023 17:10

Conclusos para julgamento
11/08/2023 02:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 56836638
19/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Várzea AlegreVara Única da Comarca de Várzea Alegre PROCESSO: 3000007-69.2022.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JACIRA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCILIO BATISTA COSTA - CE21406 POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S D E S P A C H O R.

Hoje.

Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.

Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessários. VáRZEA ALEGRE, 21 de março de 2023.

DAVID MELO TEIXEIRA SOUSA Juiz de Direito
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 56836638
18/07/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:18

Conclusos para despacho
09/09/2022 23:03

Juntada de Petição de réplica
17/08/2022 08:37

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
16/08/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCILIO BATISTA COSTA em 03/08/2022 23:59.
30/07/2022 00:35

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:08

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
19/05/2022 15:02

Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 09:54

Conclusos para decisão
21/02/2022 09:54

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
17/02/2022 14:37

Conclusos para decisão
17/02/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:37

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
17/02/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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