04/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157971149
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157971149
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157971149
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157971149
02/06/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157971149
02/06/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157971149
30/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
07/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144398711
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144398711
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144398711
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144398711
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144398711
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144398711
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000131-26.2022.8.06.0125 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA DA CONCEICAO BARBOZA SILVA REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE A PARTE PROMOVENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ID 144399683, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

Expedientes necessários. MISSãO VELHA/CE, 31 de março de 2025. JESSICA MARIA ALVES PEREIRA FREIRE DIRETORA
31/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144398711
31/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144398711
31/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144398711
31/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:17

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/03/2025 17:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:15

Transitado em Julgado em 04/10/2024
24/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:21

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 01:43

Decorrido prazo de CAIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:42

Decorrido prazo de HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:42

Decorrido prazo de ALLEX GUIMARAES COSTA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:42

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104969294
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104969294
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104969294
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104969294
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104969294
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104969294
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104969294
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104969294
19/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000131-26.2022.8.06.0125 AUTOR: CICERA DA CONCEICAO BARBOZA SILVA REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Após compulsar os autos, verifico que consta no termo de audiência (ID 104871669, págs. 01/03) que a requerente, apesar de devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não compareceu à audiência de conciliação designada, nem apresentou nos autos qualquer justificação.

O ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Procedimentos Especiais, página 427, assim ensina: "A audiência é o núcleo, o coração do procedimento sumaríssimo desenvolvido no Juizado Especial".

O não-comparecimento do autor é causa de frustração do processo, pois acarreta a sua imediata extinção, sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099, art. 51, inc.

I)." No mesmo sentido é o Enunciado de número 20 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE):"O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório." Assim, o caso em tela se ajusta aos ensinamentos supracitados, devendo, portanto, ocorrer a extinção do processo.

Ademais, o Enunciado nº 28, do FONAJE assim dispõe: "Havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas." Nesse sentido (grifei): RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA TÁCITA E CONDENAÇÃO DO PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ATO PELOS ADVOGADOS - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA E A RETIRADA DA PENALIDADE IMPOSTA - PROMOVENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

In casu, verica-se que a Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada por meio de seu patrono.

O Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

Assim, se a parte não comparece à audiência de conciliação, entendo pela manutenção da sentença que extinguiu o processo, entretanto, pelo fundamento da contumácia e consequente condenação em custas processuais.

Sentença mantida por fundamento diverso.

Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10008630220188110009 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2020) Destarte, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, conforme dispositivo legal supramencionado. Ante o teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 51, I da Lei 9099/95.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, conforme Enunciado nº 28, do FONAJE.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, e decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, oficie-se a Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA e regular cobrança, adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
18/09/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969294
18/09/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969294
18/09/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969294
18/09/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969294
17/09/2024 15:40

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/09/2024 11:04

Conclusos para julgamento
15/09/2024 23:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 12:15, Vara Única da Comarca de Missão Velha.
10/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:31

Decorrido prazo de SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRITO RIOS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ALLEX GUIMARAES COSTA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89268730
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89268730
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89268730
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89268730
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89268730
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89268730
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89268730
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89268730
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000131-26.2022.8.06.0125 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA DA CONCEICAO BARBOZA SILVA REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, consigno que restou designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 10/09/2024 às 12:15h, por Videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI.

A sala de audiência poderá ser acessada através do seguinte link: https://link.tjce.jus.br/c814bc OU através do seguinte QR Code: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: 1) copiar/clicar no link acima disponibilizado ou apontar a câmera do celular/smartphone para o QR Code acima, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2) se o acesso for por meio de computador, basta clicar sobre o link e, na janela que abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; 3) por fim, as partes deverão aguardar, portando documento original de identificação com foto, até que sejam admitidas na sala de reunião virtual; Para eventuais dúvidas e/ou dificuldades de acesso o CEJUSC REGIONAL DO CARIRI está localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triângulo, Juazeiro do Norte/CE. Contato Whatsapp: (85) 9 8231-6168. MISSÃO VELHA/CE, 10 de julho de 2024. IGOR DA SILVA GOMES Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
10/07/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89268730
10/07/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89268730
10/07/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 06:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 12:15, Vara Única da Comarca de Missão Velha.
25/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:43

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:29

Juntada de Petição de procuração
18/12/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2023 04:19

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:19

Decorrido prazo de CICERA DA CONCEICAO BARBOZA SILVA em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 60480915
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 60480915
17/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSÃO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000131-26.2022.8.06.0125 AUTOR: CICERA DA CONCEICAO BARBOZA SILVA REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Decreto a revelia do demandado, na forma do art. 344 do CPC.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse nana realização de audiência de instrução e julgamento, especificando as provas que pretendem produzir, cientes que a falta de manifestação importará no julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, contentando-se as partes com as provas já constantes dos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 60480915
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 60480915
14/07/2023 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60480915
14/07/2023 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60480915
04/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:11

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:26

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
15/05/2023 10:22

Juntada de documento de comprovação
26/04/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 21:02

Decorrido prazo de ALLEX GUIMARAES COSTA em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:49

Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
19/02/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:38

Conclusos para despacho
29/09/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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