TJCE - 0188977-09.2015.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 11:39
Expedido alvará de levantamento
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13/12/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
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07/12/2024 02:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de RILDSON MAGALHAES MARTINS em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de JUANNA BARBOSA ROCHA em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de JORGE VIEIRA em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de JOSE ABNEAS BEZERRA em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de CLAUDIA PIMENTEL em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA HENRIQUES em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de CLISTENES JANUARY DE FREITAS CLEMENTINO em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de REBECA SIMAO BEDE em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de HELENA PATRICIA BESSA BEZERRA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de SAULO GADELHA SANTOS em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 05:06
Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
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29/11/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125805969
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22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125805969
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21/11/2024 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125805969
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21/11/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 18:47
Juntada de comunicação
-
24/10/2024 15:10
Conclusos para despacho
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22/10/2024 17:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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17/06/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
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13/05/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
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20/04/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de RILDSON MAGALHAES MARTINS em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JUANNA BARBOSA ROCHA em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JORGE VIEIRA em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de CLISTENES JANUARY DE FREITAS CLEMENTINO em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA HENRIQUES em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de CLAUDIA PIMENTEL em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JOSE ABNEAS BEZERRA em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de REBECA SIMAO BEDE em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de HELENA PATRICIA BESSA BEZERRA DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de SAULO GADELHA SANTOS em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de RILDSON MAGALHAES MARTINS em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JUANNA BARBOSA ROCHA em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JORGE VIEIRA em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de CLISTENES JANUARY DE FREITAS CLEMENTINO em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA HENRIQUES em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de CLAUDIA PIMENTEL em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JOSE ABNEAS BEZERRA em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de ILNAH CLAUDIA DE FREITAS CLEMENTINO em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de REBECA SIMAO BEDE em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de Ricardo Wagner Oliveira Santos em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 27/03/2024 23:59.
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28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de HELENA PATRICIA BESSA BEZERRA DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de SAULO GADELHA SANTOS em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:19
Decorrido prazo de Ricardo Wagner Oliveira Santos em 27/03/2024 23:59.
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11/03/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80363184
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01/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80363184
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29/02/2024 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80363184
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29/02/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/02/2024 10:01
Conclusos para decisão
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06/02/2024 15:15
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 18:41
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 11:47
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 16:32
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 14:40
Conclusos para despacho
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03/10/2023 11:28
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2023 23:59.
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05/09/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
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31/08/2023 15:56
Juntada de Petição de petição
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21/08/2023 16:14
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 04:16
Decorrido prazo de HELENA PATRICIA BESSA BEZERRA DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
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18/08/2023 04:16
Decorrido prazo de SAULO GADELHA SANTOS em 17/08/2023 23:59.
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18/08/2023 04:16
Decorrido prazo de CLISTENES JANUARY DE FREITAS CLEMENTINO em 17/08/2023 23:59.
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18/08/2023 04:16
Decorrido prazo de Ricardo Wagner Oliveira Santos em 17/08/2023 23:59.
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18/08/2023 02:30
Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 17/08/2023 23:59.
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18/08/2023 02:30
Decorrido prazo de REBECA SIMAO BEDE em 17/08/2023 23:59.
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16/08/2023 18:51
Juntada de Petição de petição
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26/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64343679
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26/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64343679
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26/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64343679
-
26/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64343679
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26/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64343679
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26/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64343679
-
26/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64343679
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25/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0188977-09.2015.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido: REU: Antônio Alberto Lisboa de Castro e outros (10) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Desapropriação com Pedido de Imissão Provisória na Posse proposta pelo Estado do Ceará em face do Espólio de Júlio Jorge Vieira e outros, objetivando a transferência da propriedade dos imóveis registrados nas transcrições de nºs. 48.122 (1º Ofício de Registro de Imóveis), 40.848 (2º Ofício de Registro de Imóveis), 53.625 (1º Ofício de Registro de Imóveis) e matrícula de nº. 14.457 (6º Ofício de Registro de Imóveis), situados nesta urbe. Em petição de ID nº. 60670128, Maria Eunice Ribeiro de Freitas e outros, sucessores processuais de Euzenir Ribeiro Salazar, cônjuge de José Salazar da Cunha, ambos falecidos, pugnam pela liberação do quantum depositado em juízo, especificamente quanto aos valores concernentes à metade do imóvel de transcrição de nº. 48.122 (1º Ofício de Registro de Imóveis), de propriedade do Espólio de Júlio Jorge Vieira e do Espólio de José Salazar da Cunha, avaliado pelo Estado do Ceará em R$ 1.580.159,60 (um milhão, quinhentos e oitenta mil e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Pois bem. Com relação ao pedido de levantamento, é direito do expropriado levantar o depósito prévio, desde que comprove a propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre os bens expropriados e a publicação de editais com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Nessa perspectiva, ante a necessidade do preenchimento desses três requisitos, pode-se afirmar que o caso em tela não comporta, por hora, o deferimento do pleito de levantamento do valor requestado.
Explico. Compulsando os autos, percebe-se o atendimento apenas de um dos pressupostos previstos no artigo 34 do Dec-Lei nº 3.365/41, qual seja, a publicação do Edital para o conhecimento de terceiros. Por certo, não há nos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade fiscal do imovel em litígio, tampouco cópia da matrícula do cartório atualizada do imóvel, no qual ateste a propriedade dos herdeiros quanto ao imovel expropriado, documento indispensável ao deferimento do pedido. O registro formal de partilha homologado por sentença desacompanhado do respectivo registro junto ao cartório de imóveis, não possui o condão de comprovar a propriedade do bem, vez que o prévio registro translativo, com a anotação da situação de copropriedade sobre as frações ideais dos herdeiros, mostra-se como condição sine qua non para aclarar a real titularidade do bem em disputa. A sentença de homologação do termo de partilha, na qual se reconhece o quinhão pertencente às partes, não lhes dá automaticamente a propriedade dos bens, muito menos dispensa a qualificação registral.
Isso porque, ainda que homologada judicialmente, a partilha pode ter seu registro recusado quando não atender aos ditames dos artigos 195 e 237 da Lei dos Registros Públicos, que tratam dos princípios da disponibilidade e da continuidade. Nesse sentido, assim se pronuncia a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL GERADOR DA EXAÇÃO PERTENCE A EX-CÔNJUGE.
FORMAL DE PARTILHA NÃO LEVADO A REGISTRO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
DESACOLHIMENTO. 1.
Pelas dívidas tributárias geradas pelo imóvel respondem proprietários ou possuidores, consoante REsp nº. 1110551/SP, TEMA 122/STJ.
Formal de Partilha não registrado não transfere propriedade.
A transferência da propriedade só se opera com o registro do título perante o Ofício Imobiliário, haja vista o contido no art. 1.245 e § 1º, do Código Civil. 2.
Considerando que a execução pode ser manejada contra proprietário ou possuidor; que o agravante/excipiente figura como corresponsável na CDA; que o Formal de Partilha acostado com o intuito de comprovar sua não vinculação ao imóvel não foi registrado; que não há comprovação de que tenha diligenciado junto à Fazenda Pública Municipal para alterar o cadastro do imóvel; e que é ônus do excipiente/agravante comprovar toda e qualquer circunstância que macule a constituição do crédito tributário, não merece reparo a decisão agravada que desacolheu a Exceção de Pré-executividade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50853863420228217000 SÃO LEOPOLDO, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÁRIOS HERDEIROS - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO. "É pressuposto essencial para o manejo da ação [de extinção de condomínio] que se comprove, por documento, a co-propriedade individualizada do postulante que, por se tratar de ação real e ter por objeto um determinado bem imóvel indivisível, obtido em comunhão forçada, na universalidade da herança, e quantificado na partilha do inventário, que deve ser feita, através do pertinente registro imobiliário do formal de partilha, ou de outro documento, autorizado por lei, que levado a registro, opere a plena tradição da parte do domínio, vindo por herança, de bem imóvel, cuja extinção de condomínio possa pretender".
Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é indispensável que a parte comprove o domínio apresentando título devidamente transcrito no registro imobiliário, não sendo suficiente, portanto, a mera alegação de sucessão hereditária sem a devida comprovação e registro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.063877-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 11/11/2019, grifo nosso).
Apelação Cível.
Ação de Adjudicação Compulsória.
Venda realizada pelas herdeiras.
Ação julgada improcedente.
Formal de partilha não expedido e nem registrado.
Imóvel registrado em nome do espólio.
Ausência de possibilidade de transmissão da propriedade por quem não é dono.
Obediência ao princípio da continuidade. É necessário o registro do formal de partilha no Registro de Imóveis para conferir as sucessoras a propriedade.
Ausência de documento nos autos que permita a adjudicação compulsória.
Sentença mantida.
Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 91301587820098260000 SP 9130158-78.2009.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/10/2014, 4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2014, grifo nosso). Dessa forma, as digressões aqui expostas denotam que a matéria exige uma análise mais acurada, típico da fase de instrução, a ser devidamente apreciada em momento oportuno por este juízo, especialmente quando da juntada da documentação faltante e quando regularizada a titularidade do domínio, o que impede o levantamento dos valores referentes ao preço e impõe a sua permanência em depósito, até que se findem as discussões a respeito da titularidade do imóvel.
Diante disso, determino a intimação dos requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem a juntada nos autos do processo os seguintes documentos: 1) Comprovação da quitação dos débitos fiscais do imóvel; 2) Matrícula do cartório atualizada do imóvel (registro da partilha no cartório de imóveis).
Transcorrido o decurso do prazo, certifique-se a secretaria.
Após, conclusos para deliberações pertinentes.
Cumpra-se. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus patronos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
25/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64343679
-
25/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64343679
-
25/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64343679
-
25/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64343679
-
25/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64343679
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25/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64343679
-
25/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64343679
-
24/07/2023 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2023 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2023 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2023 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2023 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2023 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2023 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2023 07:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 19:39
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
13/06/2023 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 13:31
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
06/04/2023 13:48
Mov. [621] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
31/03/2023 10:48
Mov. [620] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
31/03/2023 10:48
Mov. [619] - Documento Analisado
-
28/03/2023 15:33
Mov. [618] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
-
28/03/2023 15:33
Mov. [617] - Aviso de Recebimento (AR)
-
28/03/2023 12:17
Mov. [616] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/03/2023 15:01
Mov. [615] - Concluso para Despacho
-
15/03/2023 10:46
Mov. [614] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01934212-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2023 10:26
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07/03/2023 14:49
Mov. [613] - Documento
-
01/03/2023 15:42
Mov. [612] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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01/03/2023 15:42
Mov. [611] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
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01/03/2023 15:37
Mov. [610] - Documento
-
28/02/2023 13:30
Mov. [609] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01901781-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2023 13:11
-
23/02/2023 15:38
Mov. [608] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
23/02/2023 15:38
Mov. [607] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
-
23/02/2023 15:36
Mov. [606] - Documento
-
23/02/2023 03:21
Mov. [605] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
22/02/2023 22:09
Mov. [604] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01890159-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2023 22:08
-
21/02/2023 00:18
Mov. [603] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2023 11:57
Mov. [602] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01314959-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/02/2023 11:41
-
16/02/2023 10:14
Mov. [601] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
16/02/2023 10:14
Mov. [600] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
16/02/2023 10:11
Mov. [599] - Documento
-
15/02/2023 13:06
Mov. [598] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
15/02/2023 10:05
Mov. [597] - Documento
-
14/02/2023 21:21
Mov. [596] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0026/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3017
-
14/02/2023 17:53
Mov. [595] - Documento
-
14/02/2023 17:51
Mov. [594] - Documento
-
13/02/2023 14:26
Mov. [593] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de emissão de guia de postagem
-
13/02/2023 11:02
Mov. [592] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico - Juiz
-
13/02/2023 10:59
Mov. [591] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
-
13/02/2023 10:53
Mov. [590] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2023/025192-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2023 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto
-
13/02/2023 10:23
Mov. [589] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
13/02/2023 08:58
Mov. [588] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2023/025026-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2023 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
-
13/02/2023 08:58
Mov. [587] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2023/025025-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2023 Local: Oficial de justiça - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
-
13/02/2023 02:12
Mov. [586] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2023 14:31
Mov. [585] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão automática de juntada de oficio
-
10/02/2023 14:18
Mov. [584] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
10/02/2023 14:17
Mov. [583] - Documento Analisado
-
06/02/2023 12:39
Mov. [582] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2023 11:35
Mov. [581] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/01/2023 10:32
Mov. [580] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01810625-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/01/2023 10:16
-
30/11/2022 14:44
Mov. [579] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:44
Mov. [578] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:44
Mov. [577] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:44
Mov. [576] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:44
Mov. [575] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:44
Mov. [574] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:44
Mov. [573] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:43
Mov. [572] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:43
Mov. [571] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:43
Mov. [570] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:43
Mov. [569] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:43
Mov. [568] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:42
Mov. [567] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:42
Mov. [566] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 14:42
Mov. [565] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2022 12:09
Mov. [564] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02538670-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2022 11:47
-
29/11/2022 12:15
Mov. [563] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02535442-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2022 12:06
-
23/11/2022 09:29
Mov. [562] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02520060-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2022 09:23
-
20/11/2022 02:43
Mov. [561] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
18/11/2022 15:33
Mov. [560] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02511841-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2022 15:14
-
10/11/2022 21:35
Mov. [559] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0628/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965
-
10/11/2022 19:27
Mov. [558] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
10/11/2022 19:26
Mov. [557] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
-
09/11/2022 11:43
Mov. [556] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/11/2022 09:44
Mov. [555] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
09/11/2022 09:44
Mov. [554] - Documento Analisado
-
08/11/2022 11:23
Mov. [553] - Mero expediente: Intimem-se as partes, para se manifestarem acerca da petição interposta pelo perito oficial nas páginas 2909, no prazo de 5 (cinco) dias.
-
07/11/2022 17:47
Mov. [552] - Documento
-
07/11/2022 14:11
Mov. [551] - Concluso para Despacho
-
31/10/2022 14:53
Mov. [550] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02475698-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 14:42
-
24/10/2022 10:28
Mov. [549] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/224272-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2022 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
-
24/10/2022 10:26
Mov. [548] - Documento Analisado
-
20/10/2022 15:31
Mov. [547] - Mero expediente: Intimar o perito para em 05 (cinco) dias se manifestar sobre petição do Estado do Ceará de páginas 138 e documentos de páginas 2882, bem como documentação de página 2883, logo após designar nova data e hora para o início da p
-
11/10/2022 11:44
Mov. [546] - Petição juntada ao processo
-
30/08/2022 15:38
Mov. [545] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02337956-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 15:25
-
11/08/2022 11:41
Mov. [544] - Encerrar análise
-
02/08/2022 16:00
Mov. [543] - Concluso para Despacho
-
02/08/2022 10:39
Mov. [542] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266657-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 10:17
-
01/08/2022 10:05
Mov. [541] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 09:34
Mov. [540] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 09:34
Mov. [539] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 09:34
Mov. [538] - Encerrar documento - restrição
-
09/06/2022 02:08
Mov. [537] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
31/05/2022 14:53
Mov. [536] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02128963-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 14:26
-
30/05/2022 20:29
Mov. [535] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 2854
-
27/05/2022 10:40
Mov. [534] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2022 10:05
Mov. [533] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
27/05/2022 10:05
Mov. [532] - Documento Analisado
-
25/05/2022 22:01
Mov. [531] - Mero expediente: Intimem-se as partes acerca da perícia que se realizará dia 05/07/2022, conforme petição de fl. 2875. Exp. Nec.
-
24/05/2022 15:13
Mov. [530] - Concluso para Despacho
-
24/05/2022 15:13
Mov. [529] - Petição juntada ao processo
-
24/05/2022 15:10
Mov. [528] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02111570-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2022 14:55
-
16/05/2022 16:51
Mov. [527] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [526] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [525] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [524] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [523] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [522] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [521] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [520] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [519] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [518] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [517] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [516] - Encerrar documento - restrição
-
16/05/2022 16:35
Mov. [515] - Encerrar documento - restrição
-
11/05/2022 15:20
Mov. [514] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
11/05/2022 15:19
Mov. [513] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
-
17/03/2022 03:10
Mov. [512] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
15/03/2022 16:48
Mov. [511] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01951807-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2022 16:27
-
09/03/2022 18:12
Mov. [510] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [509] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [508] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [507] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [506] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [505] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [504] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [503] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [502] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [501] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [500] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [499] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:12
Mov. [498] - Encerrar documento - restrição
-
08/03/2022 11:44
Mov. [497] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01932417-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2022 11:25
-
07/03/2022 22:02
Mov. [496] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
07/03/2022 22:02
Mov. [495] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
-
07/03/2022 21:59
Mov. [494] - Documento
-
07/03/2022 20:28
Mov. [493] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 2799
-
04/03/2022 10:39
Mov. [492] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
04/03/2022 09:40
Mov. [491] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2022 08:38
Mov. [490] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/043817-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2022 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
-
04/03/2022 08:33
Mov. [489] - Documento Analisado
-
28/02/2022 14:06
Mov. [488] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2022 16:36
Mov. [487] - Ofício
-
07/02/2022 16:36
Mov. [486] - Ofício
-
07/02/2022 16:35
Mov. [485] - Ofício
-
07/02/2022 16:34
Mov. [484] - Ofício
-
18/01/2022 17:14
Mov. [483] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01819260-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 17:00
-
21/11/2021 04:42
Mov. [482] - Certidão emitida
-
18/11/2021 14:49
Mov. [481] - Concluso para Despacho
-
12/11/2021 13:21
Mov. [480] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02431873-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2021 13:04
-
10/11/2021 20:43
Mov. [479] - Certidão emitida
-
10/11/2021 18:48
Mov. [478] - Expedição de Carta
-
10/11/2021 18:46
Mov. [477] - Documento Analisado
-
09/11/2021 17:27
Mov. [476] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/10/2021 04:27
Mov. [475] - Certidão emitida
-
25/10/2021 17:38
Mov. [474] - Certidão emitida
-
25/10/2021 17:37
Mov. [473] - Documento
-
25/10/2021 17:22
Mov. [472] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/10/2021 17:17
Mov. [471] - Documento
-
21/10/2021 15:47
Mov. [470] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02386781-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2021 15:13
-
19/10/2021 20:44
Mov. [469] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
-
18/10/2021 01:43
Mov. [468] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2021 18:40
Mov. [467] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/185635-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2021 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
-
16/10/2021 18:29
Mov. [466] - Certidão emitida
-
16/10/2021 18:29
Mov. [465] - Documento Analisado
-
15/10/2021 11:59
Mov. [464] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/10/2021 09:57
Mov. [463] - Concluso para Despacho
-
06/10/2021 18:06
Mov. [462] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02356271-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2021 17:39
-
04/10/2021 10:01
Mov. [461] - Certidão emitida
-
04/10/2021 09:59
Mov. [460] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:59
Mov. [459] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:58
Mov. [458] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:58
Mov. [457] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:58
Mov. [456] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:58
Mov. [455] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:58
Mov. [454] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:58
Mov. [453] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:57
Mov. [452] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:57
Mov. [451] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:57
Mov. [450] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:57
Mov. [449] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:57
Mov. [448] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:56
Mov. [447] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:56
Mov. [446] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:56
Mov. [445] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:56
Mov. [444] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:55
Mov. [443] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:55
Mov. [442] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:55
Mov. [441] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:55
Mov. [440] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:54
Mov. [439] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:54
Mov. [438] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:54
Mov. [437] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:53
Mov. [436] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:53
Mov. [435] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:27
Mov. [434] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:27
Mov. [433] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:27
Mov. [432] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:27
Mov. [431] - Encerrar documento - restrição
-
04/10/2021 09:26
Mov. [430] - Encerrar documento - restrição
-
02/09/2021 20:13
Mov. [429] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02286796-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 20:01
-
02/09/2021 12:10
Mov. [428] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02284659-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 10:56
-
20/08/2021 16:54
Mov. [427] - Certidão emitida
-
18/08/2021 14:24
Mov. [426] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi enviado e-mail a Caixa Econômica Federal para a transferência determinada às fls. 2.459, nesta data. O referido é verdade. Dou fé.
-
18/08/2021 13:18
Mov. [425] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02251186-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 12:46
-
13/08/2021 17:41
Mov. [424] - Expedição de Alvará
-
11/08/2021 23:43
Mov. [423] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 2672
-
11/08/2021 16:43
Mov. [422] - Certidão emitida
-
10/08/2021 01:54
Mov. [421] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/08/2021 16:03
Mov. [420] - Certidão emitida
-
09/08/2021 16:03
Mov. [419] - Documento Analisado
-
05/08/2021 11:49
Mov. [418] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2021 13:34
Mov. [417] - Concluso para Despacho
-
23/06/2021 09:58
Mov. [416] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02134990-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2021 09:40
-
21/05/2021 14:04
Mov. [415] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [414] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [413] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [412] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [411] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [410] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [409] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [408] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [407] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [406] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [405] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [404] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 14:04
Mov. [403] - Encerrar documento - restrição
-
21/05/2021 07:21
Mov. [402] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02067277-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/05/2021 06:52
-
20/05/2021 12:24
Mov. [401] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [400] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [399] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [398] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [397] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [396] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [395] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [394] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [393] - Encerrar documento - restrição
-
20/05/2021 12:24
Mov. [392] - Encerrar documento - restrição
-
11/05/2021 12:18
Mov. [391] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02044505-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 11:39
-
04/05/2021 15:33
Mov. [390] - Encerrar documento - restrição
-
04/05/2021 15:33
Mov. [389] - Encerrar documento - restrição
-
04/05/2021 15:33
Mov. [388] - Encerrar documento - restrição
-
27/04/2021 12:50
Mov. [387] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02015822-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2021 12:19
-
26/04/2021 20:41
Mov. [386] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02014582-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2021 20:30
-
19/04/2021 18:59
Mov. [385] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02002351-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2021 18:24
-
19/04/2021 13:08
Mov. [384] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:08
Mov. [383] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:08
Mov. [382] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:08
Mov. [381] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:07
Mov. [380] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:07
Mov. [379] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:07
Mov. [378] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:07
Mov. [377] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:07
Mov. [376] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:07
Mov. [375] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:06
Mov. [374] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 13:06
Mov. [373] - Certidão emitida
-
13/04/2021 23:41
Mov. [372] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01990932-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2021 23:26
-
09/04/2021 20:56
Mov. [371] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [370] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [369] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [368] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [367] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [366] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [365] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [364] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [363] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [362] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 20:55
Mov. [361] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 2586
-
09/04/2021 10:33
Mov. [360] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi enviado e-mail a Caixa Econômica Federal para a transferência determinada às fls. 2394/2398, com relação ao alvará de fl. 2426, nesta data. O referido é verdade. D
-
08/04/2021 06:30
Mov. [359] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/04/2021 01:52
Mov. [358] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2021 21:37
Mov. [357] - Expedição de Alvará
-
07/04/2021 19:28
Mov. [356] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2021 17:52
Mov. [355] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/04/2021 16:44
Mov. [354] - Certidão emitida
-
04/04/2021 09:42
Mov. [353] - Certidão emitida
-
31/03/2021 20:09
Mov. [352] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01968598-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 31/03/2021 19:46
-
30/03/2021 16:05
Mov. [351] - Documento Analisado
-
29/03/2021 08:41
Mov. [350] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2021 19:57
Mov. [349] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi enviado e-mail a Caixa Econômica Federal para a transferência determinada às fls. 2394/2394, concernente aos alvarás de fls. 2406/2407, nesta data. O referido é ve
-
24/03/2021 20:44
Mov. [348] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [347] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [346] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [345] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [344] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [343] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [342] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [341] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [340] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [339] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [338] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [337] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [336] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [335] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [334] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 20:44
Mov. [333] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
24/03/2021 19:14
Mov. [332] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01955690-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2021 18:46
-
24/03/2021 17:25
Mov. [331] - Petição juntada ao processo
-
24/03/2021 14:30
Mov. [330] - Expedição de Alvará
-
24/03/2021 14:30
Mov. [329] - Expedição de Alvará
-
23/03/2021 16:51
Mov. [328] - Certidão emitida
-
23/03/2021 16:51
Mov. [327] - Certidão emitida
-
23/03/2021 16:09
Mov. [326] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01952111-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2021 15:46
-
23/03/2021 01:52
Mov. [325] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/03/2021 01:52
Mov. [324] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2021 13:17
Mov. [323] - Certidão emitida
-
22/03/2021 13:17
Mov. [322] - Documento Analisado
-
17/03/2021 10:55
Mov. [321] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2021 16:17
Mov. [320] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01935415-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2021 15:47
-
12/03/2021 18:18
Mov. [319] - Petição juntada ao processo
-
12/03/2021 16:15
Mov. [318] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01932106-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2021 15:42
-
05/03/2021 14:30
Mov. [317] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01916455-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2021 14:06
-
03/03/2021 19:36
Mov. [316] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01912452-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2021 19:13
-
26/02/2021 13:36
Mov. [315] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [314] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [313] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [312] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [311] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [310] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [309] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [308] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [307] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 13:36
Mov. [306] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
-
26/02/2021 08:39
Mov. [305] - Certidão emitida
-
22/02/2021 03:13
Mov. [304] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2021 16:39
Mov. [303] - Documento Analisado
-
17/02/2021 18:48
Mov. [302] - Documento
-
17/02/2021 17:51
Mov. [301] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2021 17:29
Mov. [300] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01881939-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 17/02/2021 17:15
-
17/02/2021 17:29
Mov. [299] - Entranhado: Entranhado o processo 0188977-09.2015.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Desapropriação - Assunto principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
-
17/02/2021 17:29
Mov. [298] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
16/02/2021 21:23
Mov. [297] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [296] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [295] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [294] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [293] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [292] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [291] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [290] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [289] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [288] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [287] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [286] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
16/02/2021 21:23
Mov. [285] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
-
15/02/2021 19:45
Mov. [284] - Expedição de Ofício
-
15/02/2021 12:02
Mov. [283] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/02/2021 10:21
Mov. [282] - Certidão emitida
-
15/02/2021 07:55
Mov. [281] - Certidão emitida
-
15/02/2021 07:55
Mov. [280] - Documento Analisado
-
12/02/2021 15:58
Mov. [279] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2021 17:48
Mov. [278] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/02/2021 17:47
Mov. [277] - Certidão emitida
-
04/02/2021 17:33
Mov. [276] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01854328-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2021 17:15
-
17/11/2020 21:23
Mov. [275] - Certidão emitida
-
17/11/2020 21:23
Mov. [274] - Aviso de Recebimento (AR)
-
10/11/2020 20:48
Mov. [273] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01550720-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/11/2020 20:41
-
22/10/2020 05:21
Mov. [272] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
16/10/2020 19:53
Mov. [271] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01505822-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2020 17:45
-
16/10/2020 16:24
Mov. [270] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01504922-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2020 15:12
-
16/10/2020 09:59
Mov. [269] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01502034-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2020 09:13
-
08/10/2020 18:02
Mov. [268] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01493801-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2020 17:08
-
05/10/2020 09:01
Mov. [267] - Certidão emitida
-
02/10/2020 20:44
Mov. [266] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01482721-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2020 20:11
-
29/09/2020 11:13
Mov. [265] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0548/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 2468
-
29/09/2020 11:13
Mov. [264] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0548/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 2468
-
29/09/2020 11:13
Mov. [263] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0548/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 2468
-
24/09/2020 16:43
Mov. [262] - Certidão emitida
-
24/09/2020 16:16
Mov. [261] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2020 14:34
Mov. [260] - Documento Analisado
-
22/09/2020 20:33
Mov. [259] - Mero expediente: Acerca da manifestação de fls. 1.301/1.307, ouça-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o Estado do Ceará via portal, e os requeridos, via DJe. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
-
22/09/2020 19:23
Mov. [258] - Concluso para Despacho
-
22/09/2020 19:08
Mov. [257] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01461118-0 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 22/09/2020 18:03
-
08/09/2020 13:26
Mov. [256] - Conclusão
-
08/09/2020 12:42
Mov. [255] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01431302-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2020 12:18
-
07/09/2020 11:42
Mov. [254] - Certidão emitida
-
26/08/2020 16:14
Mov. [253] - Certidão emitida
-
26/08/2020 14:28
Mov. [252] - Documento Analisado
-
25/08/2020 20:32
Mov. [251] - Mero expediente: Sobre o detalhamento da proposta de honorário apresentada pelo Ilmo. Perito às fls. 1.284/1.287 e 1.289/1.292, e requerida pelo Estado do Ceará na petição de fl. 1.278, ouça-se o referido ente público, no prazo de 10 (dez) di
-
25/08/2020 15:56
Mov. [250] - Concluso para Despacho
-
25/08/2020 07:33
Mov. [249] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01404295-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2020 07:32
-
20/08/2020 17:38
Mov. [248] - Petição juntada ao processo
-
20/08/2020 11:20
Mov. [247] - Certidão emitida
-
20/08/2020 04:15
Mov. [246] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01389786-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2020 15:51
-
19/08/2020 14:54
Mov. [245] - Expedição de Carta
-
17/08/2020 10:26
Mov. [244] - Documento Analisado
-
13/08/2020 21:50
Mov. [243] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [242] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [241] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [240] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [239] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [238] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [237] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [236] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [235] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [234] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 21:50
Mov. [233] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0440/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 2437
-
13/08/2020 15:37
Mov. [232] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/08/2020 14:08
Mov. [231] - Concluso para Despacho
-
13/08/2020 14:07
Mov. [230] - Petição juntada ao processo
-
12/08/2020 22:41
Mov. [229] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01382347-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2020 22:28
-
12/08/2020 11:07
Mov. [228] - Certidão emitida
-
12/08/2020 11:07
Mov. [227] - Documento
-
10/08/2020 10:31
Mov. [226] - Certidão emitida
-
05/08/2020 23:59
Mov. [225] - Petição juntada ao processo
-
05/08/2020 18:27
Mov. [224] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01369187-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2020 18:08
-
30/07/2020 13:16
Mov. [223] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2020 12:06
Mov. [222] - Certidão emitida
-
28/07/2020 14:37
Mov. [221] - Mero expediente: Sobre a proposta de honorários periciais de fls. 1.260/1.270, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias,nos termos da primeira parte do §3º do art. 465. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
-
28/07/2020 14:18
Mov. [220] - Petição juntada ao processo
-
28/07/2020 13:38
Mov. [219] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01353797-0 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 28/07/2020 12:50
-
15/07/2020 10:53
Mov. [218] - Concluso para Despacho
-
14/05/2020 16:44
Mov. [217] - Certidão emitida
-
13/05/2020 19:52
Mov. [216] - Mero expediente: Ciente da petição e procuração de fls. 1256/1258. Ao Gabinete, proceda às devidas retificações no caderno processual junto ao sistema SAJ/PG. Cumpra-se.
-
13/05/2020 13:22
Mov. [215] - Concluso para Despacho
-
13/05/2020 13:17
Mov. [214] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01213115-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/05/2020 13:00
-
06/04/2020 14:37
Mov. [213] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/067836-2 Situação: Não cumprido em 12/08/2020 Local: Oficial de justiça - Savio Alexandre Caldas Bezerra
-
31/03/2020 17:25
Mov. [212] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2020 13:24
Mov. [211] - Concluso para Despacho
-
31/03/2020 13:12
Mov. [210] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01155940-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2020 13:05
-
16/12/2019 10:21
Mov. [209] - Encerrar análise
-
16/12/2019 10:20
Mov. [208] - Encerrar documento - restrição
-
16/12/2019 10:20
Mov. [207] - Encerrar documento - restrição
-
14/11/2019 09:46
Mov. [206] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0271/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2266
-
12/11/2019 07:44
Mov. [205] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/11/2019 19:39
Mov. [204] - Certidão emitida
-
23/10/2019 13:42
Mov. [203] - Concluso para Despacho
-
22/10/2019 23:18
Mov. [202] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01627069-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2019 15:29
-
21/10/2019 16:44
Mov. [201] - Concluso para Sentença
-
18/10/2019 16:42
Mov. [200] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01620345-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 18/10/2019 16:35
-
16/10/2019 14:50
Mov. [199] - Certidão emitida
-
10/10/2019 14:28
Mov. [198] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2019 13:04
Mov. [197] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01508115-8 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 29/08/2019 12:07
-
22/08/2019 10:13
Mov. [196] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2205 Página: 620/623
-
19/08/2019 13:54
Mov. [195] - Petição juntada ao processo
-
19/08/2019 11:39
Mov. [194] - Ofício
-
17/08/2019 09:28
Mov. [193] - Certidão emitida
-
16/08/2019 12:56
Mov. [192] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2019 13:40
Mov. [191] - Certidão emitida
-
07/08/2019 13:40
Mov. [190] - Documento
-
07/08/2019 13:36
Mov. [189] - Documento
-
06/08/2019 09:11
Mov. [188] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184685-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2019 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
-
06/08/2019 09:08
Mov. [187] - Certidão emitida
-
05/08/2019 15:10
Mov. [186] - Concluso para Despacho
-
02/08/2019 18:12
Mov. [185] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2019 19:29
Mov. [184] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01425990-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2019 16:33
-
23/07/2019 00:30
Mov. [183] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01423248-9 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento Data: 22/07/2019 23:59
-
01/07/2019 10:14
Mov. [182] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01374050-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2019 09:42
-
04/06/2019 09:51
Mov. [181] - Certidão emitida: O Referido é verdade. Dou a fé.
-
14/05/2019 16:05
Mov. [180] - Encerrar documento - restrição
-
06/05/2019 18:44
Mov. [179] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01250046-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2019 17:39
-
22/04/2019 15:03
Mov. [178] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01219603-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2019 11:48
-
07/03/2019 04:06
Mov. [177] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
01/03/2019 11:20
Mov. [176] - Petição juntada ao processo
-
26/02/2019 09:28
Mov. [175] - Certidão emitida
-
26/02/2019 09:17
Mov. [174] - Mandado
-
21/02/2019 12:56
Mov. [173] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01107191-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2019 12:33
-
06/02/2019 16:33
Mov. [172] - Certidão emitida
-
06/02/2019 16:33
Mov. [171] - Aviso de Recebimento (AR)
-
04/02/2019 11:31
Mov. [170] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/02/2019 10:43
Mov. [169] - Certidão emitida
-
28/01/2019 13:42
Mov. [168] - Encerrar documento - restrição
-
25/01/2019 11:51
Mov. [167] - Documento
-
25/01/2019 11:49
Mov. [166] - Ofício
-
21/01/2019 15:44
Mov. [165] - Concluso para Despacho
-
21/01/2019 15:33
Mov. [164] - Petição
-
17/01/2019 07:46
Mov. [163] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 16/01/2019 Data da Publicação: 17/01/2019 Número do Diário: 2061 Página: 423/424
-
15/01/2019 11:11
Mov. [162] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/01/2019 12:28
Mov. [161] - Certidão emitida
-
11/01/2019 13:45
Mov. [160] - Documento
-
10/01/2019 17:46
Mov. [159] - Expedição de Alvará
-
10/01/2019 17:45
Mov. [158] - Expedição de Alvará
-
10/01/2019 17:44
Mov. [157] - Expedição de Ofício
-
10/01/2019 17:38
Mov. [156] - Certidão emitida
-
10/01/2019 17:38
Mov. [155] - Certidão emitida
-
10/01/2019 17:30
Mov. [154] - Certidão emitida
-
10/01/2019 17:17
Mov. [153] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2019 16:53
Mov. [152] - Concluso para Despacho
-
10/01/2019 16:51
Mov. [151] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01010536-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/01/2019 16:38
-
10/01/2019 14:50
Mov. [149] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2019 14:04
Mov. [148] - Documento
-
10/01/2019 13:25
Mov. [147] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/01/2019 14:24
Mov. [146] - Ofício
-
09/01/2019 09:37
Mov. [145] - Ofício
-
08/01/2019 15:23
Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01005826-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/01/2019 15:09
-
07/01/2019 16:15
Mov. [143] - Certidão emitida
-
07/01/2019 15:47
Mov. [142] - Decurso de Prazo
-
23/12/2018 08:58
Mov. [141] - Certidão emitida
-
18/12/2018 13:05
Mov. [140] - Certidão emitida
-
16/12/2018 09:18
Mov. [139] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2050 Página: 467/468
-
14/12/2018 08:36
Mov. [138] - Certidão emitida
-
13/12/2018 15:18
Mov. [137] - Expedição de Edital
-
13/12/2018 12:43
Mov. [136] - Certidão emitida
-
13/12/2018 10:21
Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2018 09:31
Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0372/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2048 Página: 789/791
-
12/12/2018 17:20
Mov. [133] - Certidão emitida
-
12/12/2018 17:12
Mov. [132] - Certidão emitida
-
12/12/2018 17:04
Mov. [131] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2018 16:01
Mov. [130] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/12/2018 15:15
Mov. [129] - Concluso para Despacho
-
11/12/2018 09:39
Mov. [128] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2018 15:50
Mov. [126] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10733487-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2018 15:26
-
07/12/2018 12:55
Mov. [125] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10732870-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2018 12:32
-
07/12/2018 11:38
Mov. [124] - Mero expediente: Expeça-se, pois, o competente alvará judicial, na forma acima exposta. Após cumprida a determinação acima, venham-me os autos conclusos para apreciação, incontinenti, do pedido formulado pelo ilustre causídico DALTON AUGUSTO
-
06/12/2018 09:33
Mov. [123] - Expedição de Carta
-
05/12/2018 11:53
Mov. [122] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/11/2018 11:40
Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10710880-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/11/2018 11:05
-
12/11/2018 12:21
Mov. [120] - Decurso de Prazo
-
12/11/2018 11:01
Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10669916-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 11/11/2018 23:45
-
29/10/2018 21:36
Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10639336-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2018 21:12
-
23/10/2018 15:28
Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10625148-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2018 14:52
-
16/10/2018 14:42
Mov. [116] - Certidão emitida
-
11/10/2018 21:36
Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10600696-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2018 21:30
-
09/10/2018 10:39
Mov. [114] - Certidão emitida
-
05/10/2018 13:42
Mov. [113] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2002 Página: 547
-
03/10/2018 15:09
Mov. [112] - Expedição de Edital
-
03/10/2018 09:08
Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2018 10:33
Mov. [110] - Certidão emitida
-
02/10/2018 09:59
Mov. [109] - Certidão emitida
-
29/09/2018 23:30
Mov. [108] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/09/2018 22:00
Mov. [107] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/09/2018 17:00
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10548703-9 Tipo da Petição: Pedido de Levantamento de Depósito Data: 20/09/2018 16:32
-
26/07/2018 15:32
Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10421176-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2018 14:22
-
18/07/2018 16:43
Mov. [104] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
-
18/07/2018 16:43
Mov. [103] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
-
18/07/2018 15:09
Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10402260-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2018 14:10
-
27/06/2018 10:09
Mov. [101] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/134268-6 Situação: Não cumprido em 05/03/2020 Local: Oficial de justiça - Adalberto Nasicmento Correia
-
21/06/2018 10:30
Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 1929 Página: 253/255
-
19/06/2018 10:10
Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2018 14:03
Mov. [98] - Certidão emitida
-
12/06/2018 17:29
Mov. [97] - Certidão emitida
-
01/06/2018 16:26
Mov. [96] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2018 17:50
Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10294374-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2018 16:49
-
25/05/2018 11:56
Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10282943-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2018 11:26
-
22/05/2018 22:08
Mov. [93] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 22/05/2018 através da guia nº 001.1004378-00 no valor de 24,57
-
22/05/2018 17:21
Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10274799-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/05/2018 14:56
-
22/05/2018 10:25
Mov. [91] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1004378-00 - Custas Intermediárias
-
09/05/2018 16:32
Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10247260-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2018 14:53
-
03/05/2018 13:30
Mov. [89] - Concluso para Despacho
-
17/04/2018 19:48
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10198800-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/04/2018 17:08
-
15/03/2018 17:52
Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10134123-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2018 15:37
-
01/03/2018 11:38
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10102643-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/03/2018 10:28
-
28/02/2018 21:00
Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10101887-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2018 17:56
-
27/02/2018 08:44
Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/12/2017 17:10
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10655873-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2017 14:40
-
14/12/2017 12:35
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10650126-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/12/2017 11:28
-
22/11/2017 02:04
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10602572-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2017 20:09
-
14/11/2017 17:36
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10593275-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/11/2017 16:21
-
10/11/2017 17:06
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10580253-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2017 10:22
-
01/11/2017 14:12
Mov. [75] - Expedição de Ofício
-
31/10/2017 11:06
Mov. [74] - Decurso de Prazo
-
16/10/2017 07:37
Mov. [73] - Certidão emitida
-
16/10/2017 07:37
Mov. [72] - Documento
-
16/10/2017 07:34
Mov. [71] - Documento
-
06/10/2017 17:44
Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/205579-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2017 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto de Noroes Milfon
-
06/10/2017 16:56
Mov. [69] - Certidão emitida
-
27/09/2017 13:13
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10502135-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/09/2017 12:21
-
20/09/2017 11:18
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/09/2017 19:56
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10484893-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/09/2017 19:07
-
05/09/2017 21:59
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10457216-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/09/2017 16:57
-
29/08/2017 13:40
Mov. [63] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.17.00934821-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/08/2017 18:33
-
16/08/2017 15:29
Mov. [62] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.17.00932536-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 02/08/2017 15:20
-
10/08/2017 15:58
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10402575-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2017 13:39
-
03/08/2017 11:43
Mov. [59] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.17.00930316-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/07/2017 14:47
-
01/08/2017 15:55
Mov. [58] - Certidão emitida
-
01/08/2017 15:51
Mov. [57] - Certidão emitida
-
01/08/2017 15:51
Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/07/2017 13:39
Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/07/2017 13:39
Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/07/2017 13:39
Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/07/2017 13:39
Mov. [52] - Certidão emitida
-
27/07/2017 13:38
Mov. [51] - Certidão emitida
-
27/07/2017 13:38
Mov. [50] - Certidão emitida
-
27/07/2017 13:08
Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/07/2017 13:08
Mov. [48] - Certidão emitida
-
21/07/2017 13:08
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
11/07/2017 11:36
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10334323-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/07/2017 11:49
-
04/07/2017 13:46
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 1703 Página: 403/404
-
03/07/2017 16:15
Mov. [44] - Expedição de Ofício
-
03/07/2017 16:15
Mov. [43] - Expedição de Ofício
-
03/07/2017 16:14
Mov. [42] - Expedição de Ofício
-
03/07/2017 16:14
Mov. [41] - Expedição de Ofício
-
29/06/2017 10:33
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/05/2017 13:27
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2017 12:42
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10150593-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2017 09:04
-
29/03/2017 18:21
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10137186-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2017 13:55
-
09/03/2017 11:24
Mov. [36] - Conclusão
-
05/03/2017 05:30
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10091773-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/03/2017 16:47
-
24/02/2017 13:25
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
24/01/2017 14:11
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 13/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 1591 Página: 583/584
-
12/01/2017 10:01
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/12/2016 07:08
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10586788-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/12/2016 17:58
-
15/12/2016 09:13
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/12/2016 04:44
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10568597-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/12/2016 12:56
-
08/12/2016 04:11
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10568495-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2016 12:18
-
22/11/2016 22:16
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10539107-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2016 11:40
-
15/11/2016 07:13
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10525755-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2016 14:04
-
08/06/2016 16:28
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10253189-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2016 14:23
-
24/05/2016 17:30
Mov. [24] - Conclusão
-
13/05/2016 11:43
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10207822-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2016 10:41
-
12/04/2016 13:53
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2016 Data da Publicação: 12/04/2016 Data da Disponibilização: 11/04/2016 Número do Diário: 1416 Página: 410
-
08/04/2016 07:47
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/04/2016 13:26
Mov. [20] - Encerrar análise
-
28/03/2016 20:05
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2016 11:46
Mov. [18] - Conclusão
-
07/01/2016 13:03
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
06/01/2016 16:29
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10003198-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/01/2016 11:36
-
16/12/2015 15:52
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/11/2015 14:52
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10489486-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2015 11:50
-
24/11/2015 21:53
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10488165-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2015 16:56
-
23/11/2015 13:59
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
20/11/2015 17:46
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10482890-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2015 16:40
-
27/10/2015 09:12
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1315 Página: 394
-
22/10/2015 09:44
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2015 15:49
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/10/2015 08:41
Mov. [7] - Conclusão
-
02/10/2015 19:09
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10406370-4 Tipo da Petição: Primeiras Declarações Data: 02/10/2015 17:39
-
23/09/2015 16:26
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0220/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1293 Página: 350/351
-
21/09/2015 08:12
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/09/2015 16:12
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/09/2015 11:17
Mov. [2] - Conclusão
-
08/09/2015 11:17
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2015
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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