30/10/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 11:52

Expedição de Alvará.
11/10/2023 04:14

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 67542668
18/09/2023 10:18

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 67542668
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000203-17.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: FRANCISCA GOMES FIGUEIRA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 28 de agosto de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
15/09/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67542668
14/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2023 08:35

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES FIGUEIRA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:02

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES FIGUEIRA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:27

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64888083
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64888083
28/07/2023 00:00

Intimação

Através do presente fica Vossa Senhoria intimado(a) do inteiro teor da sentença de ID nº 60168001.
27/07/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 60168001
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 60168001
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000203-17.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: FRANCISCA GOMES FIGUEIRA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Francisca Gomes Figueira move a presente ação contra o Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Tece a inicial que o requerido realiza deduções sob a rubrica de tarifa bancária na conta da promovente, sem que tenha contratado o respectivo serviço gerador da cobrança.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, ressalto a prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato.

Com isso, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

A matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

O ponto nodal da controvérsia gira em torno da aferição da legalidade da cobrança de tarifa bancária, com parcelas descontadas periodicamente da conta da parte autora, o que pressupõe a adesão do correntista ao serviço respectivo, nos moldes da Resolução BACEN nº 3.919/2010 (arts. 1º e 6º).

A aquiescência do consumidor, como requisito primordial para celebração da avença, não ocorreu no caso em exame, visto que o requerido não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado.

Sobre tal circunstância, nada aclarou a instituição financeira, já que a extensão dos serviços utilizados pelo correntista não foi demonstrada no caderno processual, como lhe cabia, nem apresentou o contrato que prevê a cobrança da referida taxa.

Vale dizer, ainda, que inaplicáveis aqui as teses de violação aos princípios de "venire contra factum proprium" e "duty mitigate the loss", tradicionalmente aventadas pelas instituições financeiras, diante da própria ausência de instrumento contratual apto a comprovar o negócio jurídico questionado.

A apresentação do contrato que subsidia a cobrança em detrimento do consumidor configura providência primordial a cargo do prestador de serviço, notadamente diante de sua grande estrutura tecnológica, jurídica e operacional.

Assim como ressaltado em outros casos, é desimportante que o consumidor utilize eventualmente dos serviços bancários, pois essa circunstância não autoriza, por si só, a cobrança de encargos, se não houver aquiescência daquele a quem o serviço se destina e quem suportará as cobranças respectivas.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o pedido da promovente para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, ante a patente ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Sobre o pedido de dano moral, os vários descontos presentes no documento de ID 34983209 são suficientes para concluir que a situação transcendeu ao mero aborrecimento, transmutando-se em violação relevante dos direitos do consumidor, pois várias foram as deduções a título de tarifa bancária, sem que se tenha demonstrado a regularidade contratual desses descontos, o que causou aparente comprometimento em verba de caráter alimentar.

Diante disso, entendo razoável e proporcional a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Quanto à questão da restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) tem-se que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que esta devolução independe da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608).

Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021.

Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples.

Por se tratar de questão de ordem pública, também é necessário declarar prescrita a pretensão autoral quanto às parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente antecedente à propositura da ação.

Na mesma esteira, há de se limitar os efeitos desta sentença ao que constou do pedido da requerente, conforme tabela da pag. 4 do documento de ID 34983203.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária, se posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, sempre atualizados pelo INPC e acrescidos de juros a partir de cada desconto, e limitado ao valor efetivamente comprovado no ID 34983209; ao estritamente requerido pelo autor em sua inicial e respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Sem custas ou honorários em primeiro grau (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 01 de junho de 2023.

JUDSON SPÍNDOLA Juiz de Direito
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 60168001
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 60168001
24/07/2023 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 19:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/02/2023 23:59.
08/03/2023 15:52

Conclusos para julgamento
06/02/2023 08:56

Audiência Conciliação cancelada para 07/02/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
02/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES FIGUEIRA em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 07:19

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:35

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 12:20

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 10:45

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:45

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
18/08/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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