21/08/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:24

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 14:23

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2023 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
12/08/2023 02:20

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:39

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 64790673
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64790673
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000838-63.2023.8.06.0220 AUTOR: JULIANNE MELO DOS SANTOS REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata a presente da reclamação cível ajuizada JULIANNE MELO DOS SANTOS em face de FIAT AUTOMÓVEIS S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA.

A autora aforou a ação indicando como seu endereço o local de trabalho, a saber, Rua São Paulo, n. 32, sala n. 901, Centro, Fortaleza-CE.

Por sua vez, nenhuma das promovidas possui endereço na circunscrição deste Juízo, à luz da Resolução n. 02/2018 do TJCE.

Inicialmente, cabe destacar que a aplicação das regras do Código de Processo Civil ou Código Civil, aos processos referentes aos Juizados Especiais, somente pode ocorrer, se houver compatibilidade com as regras da Lei nº 9.099/95.

Sobre a competência, a Lei nº 9.099/95 dispõe: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Com efeito, conforme dispositivo legal supraditado, o critério para fixação da competência é o domicílio, quer seja do autor, quer seja do réu, sendo que, apenas quanto a este último, pode ser utilizado o endereço comercial.

O domicílio, lugar onde a pessoa física fixa residência com ânimo definitivo, não se confunde com lugar de exercício de atividade profissional.

Logo, conclui-se que o domicílio mencionado na lei de regência dos Juizados, é que define a competência territorial, e deve ser o lugar aonde a pessoa física estabelece a sua residência habitual e permanente.

Assim, não há que se falar em domicílio profissional, para fixação de competência, quando se trata de ação sob a égide da Lei nº 9099/95. É este o entendimento deste Juízo, independentemente de qualquer interpretação divergente.

Além disso, o documento acostado ao Id. 64616404 demonstra que o endereço residencial da autora é na Rua José Sombra, n. 419, Bairro Parque Araxá, Cidade Fortaleza/CE - CEP 60450-610, cuja competência é a 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado 89 acima transcrito.

Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.

Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, e não havendo manifestação, arquivem-se os autos, após a devida baixa.

P.

R.

I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
26/07/2023 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 18:13

Extinto o processo por incompetência territorial
25/07/2023 12:01

Conclusos para decisão
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000838-63.2023.8.06.0220 AUTOR: JULIANNE MELO DOS SANTOS REU: FIAT AUTOMÓVEIS S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA DESPACHO Em análise detida dos autos, verifica-se que o endereço indicado pelo autor na peça inicial, Rua São Paulo, 32, sala 901, Centro, Fortaleza-CE, CEP 60.030-100 - endereço que atraiu a competência territorial para este Juízo, trata-se do endereço comercial.

Nos termos do art. 76 do Código Civil, o lugar em que o servidor público exercer permanentemente suas funções é seu domicílio necessário.

Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA PROCESSUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DOMICÍLIO NECESSÁRIO.

FORO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a competência é absoluta, sendo fixada pelo domicílio do autor, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001. 2.

Nos termos do art. 76 do Código Civil , o lugar em que o servidor público exercer permanentemente suas funções é seu domicílio necessário. 3.

Sendo assim, o foro competente para processar e julgar a demanda do servidor público no âmbito dos Juizados Especiais corresponde ao seu domicílio necessário, isto é, o lugar em que exerce suas funções em caráter permanente. 4.

Precedentes desta Turma Recursal e do TRF4.

Assim, determino a intimação da parte autora para que, em 05 dias, comprove que exerce suas funções em caráter permanente no supradito endereço, à luz do que previsto no art. 78, do CC.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 20:11

Conclusos para decisão
20/07/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:11

Audiência Conciliação designada para 16/10/2023 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/07/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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