23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161058075
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161058075
18/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161058075
18/06/2025 09:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:51

Decorrido prazo de ANA LUIZA PONTES SOARES em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:24

Juntada de Petição de recurso
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 154357307
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 154357307
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 154357307
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154357307
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154357307
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154357307
30/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154357307
30/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154357307 Documento: 154357307
30/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130440656
18/12/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130440656
17/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:52

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:21

Juntada de documento de comprovação
11/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:28

Decorrido prazo de Banco Votorantim . A. em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 04:27

Juntada de entregue (ecarta)
20/06/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 07:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
18/11/2023 01:12

Decorrido prazo de ANA LUIZA PONTES SOARES em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71138904
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71138904
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 0012575-78.2016.8.06.0182 Requerente: AUTOR: Odilia Firmina da Rocha Requerido(a): REU: Banco Votorantim .

A. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, contrarrazoar.

Viçosa do Ceará-Ce, 24 de outubro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
27/10/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71138904
26/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 11:29

Juntada de Certidão
09/10/2023 04:16

Decorrido prazo de ANA LUIZA PONTES SOARES em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69210126
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69210126
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0012575-78.2016.8.06.0182 AUTOR: ODILIA FIRMINA DA ROCHA REU: BANCO VOTORANTIM .

A. DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar contrarrazões recursais.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, 17 de setembro de 2023. Josilene de Carvalho Sousa JUÍZA DE DIREITO
20/09/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
18/08/2023 03:36

Decorrido prazo de Odilia Firmina da Rocha em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Banco Votorantim . A. em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Odilia Firmina da Rocha em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:33

Decorrido prazo de Banco Votorantim . A. em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/07/2023. Documento: 64673816
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº Nº do Processo: 0012575-78.2016.8.06.0182 Requerente: Odilia Firmina da Rocha Requerido(a):   Banco Votorantim .

A.

SENTEÇA Trata-se de Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por ODILIA FIRMINA DA ROCHA em face do BV FINANCEIRA S.A, já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Aqui cabe chamar o feito a ordem para retirar a suspensão do presente feito, na medida em que sequer fora acostado contrato no presente caso, não se tratando portanto de causa que versa sobre o Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000).   DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao requerido demonstrar se ocorreu a contratação de empréstimo bancário. A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema.

Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.                             "RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido.               2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.   III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador:         4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento:      07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação:         28/04/2015)" Assim, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Ocorre que o requerido assim não procedeu, vez que não acostou nenhuma prova relativa ao fato em análise. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência do contrato de empréstimo consignado de nº 233020463, que supostamente teria sido firmado com a parte requerente.

Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos, nem mesmo comprovante de deposito das quantias objeto do contrato. Ora, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a ausência de nulidade dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão. Aqui, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em contestar os argumentos da inicial, trazendo afirmações totalmente genéricas, sem nada especificar sobre o caso dos autos. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, principalmente diante da demora no ajuizamento desta demanda.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente.

Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção.

Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento.

In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços.

Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. DISPOSITIVO                         DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a)   Declarar a inexistência do contrato de empréstimo de nº 233020463, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b)   Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). c)   Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-CE, data da assinatura digital. Renata Martins Dias d'Ávila Juíza Leiga

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Viçosa do Ceará-CE, data da assinatura digital.                                LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] Nesse sentido, o TJCE: Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 09/03/2016; Outros números: 6791512014806006650000.
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64673816
25/07/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64673816
24/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:07

Julgado procedente o pedido
23/07/2023 12:32

Conclusos para julgamento
23/07/2023 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/05/2022 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2022 08:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2022 08:55

Conclusos para julgamento
19/01/2022 09:03

Conclusos para despacho
28/11/2021 23:19

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2021 08:33

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00172568-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2021 08:29
10/09/2021 18:29

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00171708-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2021 18:22
07/05/2021 23:09

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 2605
07/05/2021 23:09

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 2605
06/05/2021 02:26

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0129/2021 Teor do ato: Ante o exposto e em cumprimento a determinação do STJ, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o julgamento respectivo. Advogados(s):
05/05/2021 16:50

Mov. [45] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Ante o exposto e em cumprimento a determinação do STJ, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o julgamento respectivo.
28/03/2021 14:29

Mov. [44] - Concluso para Sentença
14/01/2021 11:51

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara
14/01/2021 11:51

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara
09/12/2020 12:33

Mov. [41] - Concluso para Despacho
20/11/2020 16:28

Mov. [40] - Concluso para Sentença
08/11/2020 16:52

Mov. [39] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [38] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [37] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [36] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [35] - Petição
08/11/2020 16:52

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
08/11/2020 16:52

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
08/11/2020 16:52

Mov. [32] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [31] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [30] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [29] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [28] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [27] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [26] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [25] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [24] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [23] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [22] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [21] - Documento
08/11/2020 16:52

Mov. [20] - Documento
09/10/2020 14:36

Mov. [19] - Remessa: remessa para digitalização lote/154
29/01/2018 13:21

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/11/2017 14:12

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/08/2016 12:02

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/08/2016 11:50

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/08/2016 11:47

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
25/08/2016 08:20

Mov. [13] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
22/08/2016 14:50

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
05/08/2016 14:10

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/07/2016 11:59

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/07/2016 11:58

Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/07/2016 11:58

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
06/07/2016 07:41

Mov. [7] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 25/08/2016 HORA DA AUDIENCIA: 08:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
05/07/2016 12:13

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
30/06/2016 14:55

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2016 15:12

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2016 15:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
28/06/2016 15:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
02/06/2016 17:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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