26/06/2025 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 21:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:13

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78122910
09/01/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78122910
09/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:40

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:40

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2023 23:59.
27/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 62894934
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0002864-89.2019.8.06.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] AUTOR: FLAVIO BARBOZA MATOS Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Rua Dom Pedro Ii, 921, Praça João Melo Cavalcante 478, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-970 REU: ESTADO DO CEARA Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo, sustentando que houve contradição, nos seguintes termos, in verbis: Portanto, a r. sentença, ora embargada, entra em verdadeira contradição interna quando reconhece, nos fundamentos do decisum, que ocorreu erro material e, em seguida, conclui que o Estado não apresentou quaisquer das matérias próprias da impugnação, e ao final rejeita as arguições apresentadas pelo Estado.

Ora Exa., ao reconhecer a ocorrência de erro material, a r. sentença acolheu, em parte, a impugnação estatal, mais precisamente no tocante ao pedido preliminar apresentado, que, repito, foi reconhecido tacitamente pelo autor ao "emendar" a inicial, corrigindo o valor da inicial para R$ 3.000,00.

Vale ressaltar que, se o Estado não tivesse apresentado a preliminar pugnando pela correção do pedido inicial, provavelmente o pelito exordial, sem "emenda", seria acolhido integralmente por esse juízo, o que evidencia, claramente, o êxito do Estado, ao ser acolhida sua preliminar de erro material.

Do exposto, requer seja feita a integração do decisório, com enfrentamento dos pontos suscitados nos embargos estatal, a fim de complementar o provimento jurisdicional, julgando parcialmente procedente a impugnação estatal, com resolução do mérito, com a consequente homologação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como seja feita a exclusão da condenação do Estado em honorários advocatícios de 10%, pois indevidos em face da procedência parcial da impugnação do Estado.

Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou suas contrarrazões no ID 45391011.

Era o que cumpria relatar.

DECIDO.

Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não padece a decisão proferida de qualquer omissão ou contradição, capaz de fundamentar os embargos apresentados.

O que pretende, na verdade, é discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Além disso, a função dos embargos declaratórios é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do disposto no art. 1022 do CPC/2015, não se constituindo a via adequada para o reexame dos fundamentos da sentença proferida.

Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado.

Convém ressaltar, ainda, que não se atribui efeito modificativo aos Embargos de Declaração quando manifesto o propósito de adequar a decisão ao entendimento do Embargante, sendo esse o caso dos autos.

Ante o exposto, conheço dos embargos e a eles nego provimento, mantendo a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado esta Decisão, EXPEÇA-SE O COMPETENTE RPV. Expedientes necessários.

Crateús/CE, data e hora da assinatura digital.

Liana Alencar Correia Juíza de Direito.
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 62894934
25/07/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/01/2023 13:36

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:32

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/06/2022 15:02

Mov. [56] - Concluso para Despacho
09/06/2022 18:24

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01804327-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/06/2022 18:10
07/06/2022 22:14

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0177/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
06/06/2022 02:05

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0177/2022 Teor do ato: Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Flávio Barboza Mato
03/04/2022 00:11

Mov. [52] - Certidão emitida
28/03/2022 22:00

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0084/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 2812
28/03/2022 20:14

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
28/03/2022 15:43

Mov. [49] - Concluso para Despacho
24/03/2022 22:27

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01802057-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 24/03/2022 21:58
24/03/2022 22:27

Mov. [47] - Entranhado: Entranhado o processo 0002864-89.2019.8.06.0070/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
24/03/2022 22:26

Mov. [46] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
24/03/2022 01:59

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 11:35

Mov. [44] - Certidão emitida
23/03/2022 10:26

Mov. [43] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2022 17:52

Mov. [42] - Concluso para Despacho
03/03/2022 16:17

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01801366-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2022 16:01
23/02/2022 00:38

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2022 22:01

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
10/02/2022 02:00

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0029/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada aos autos. Expedientes necessários. Advogados(s): Flávio Barb
08/02/2022 10:51

Mov. [37] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada aos autos. Expedientes necessários.
06/12/2021 15:56

Mov. [36] - Concluso para Despacho
27/11/2021 01:24

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2021 00:11

Mov. [34] - Certidão emitida
12/11/2021 07:59

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.21.00172930-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 11/11/2021 17:05
09/11/2021 10:50

Mov. [32] - Certidão emitida
09/11/2021 09:25

Mov. [31] - Expedição de Carta
01/09/2021 12:39

Mov. [30] - Outras Decisões: Pedi os autos. Revogo o despacho de pg. 22. Determino o recolhimento das custas ao final do processo. Cite-se a Fazenda Pública executada para, se quiser, impugnar a presente execução, nos mesmos autos, em 30 (trinta) dias, no
25/08/2021 13:24

Mov. [29] - Concluso para Despacho
15/04/2021 17:33

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2021 16:02

Mov. [27] - Conclusão
12/01/2021 14:53

Mov. [26] - Conclusão
12/01/2021 14:53

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 TJCE
12/01/2021 14:53

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020 TJCE
12/11/2020 23:28

Mov. [23] - Conclusão
12/11/2020 23:28

Mov. [22] - Documento
12/11/2020 23:28

Mov. [21] - Documento
12/11/2020 23:28

Mov. [20] - Documento
12/11/2020 23:28

Mov. [19] - Documento
12/11/2020 23:28

Mov. [18] - Documento
12/11/2020 23:28

Mov. [17] - Documento
12/11/2020 23:28

Mov. [16] - Petição
12/11/2020 23:28

Mov. [15] - Documento
12/11/2020 23:28

Mov. [14] - Documento
12/11/2020 23:28

Mov. [13] - Petição
02/09/2020 09:41

Mov. [12] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Núcleo de Digitalização a fim de que o feito passe a tramitar na forma digital em atendimento ao cronograma do TJCE. Após, sigam para o fluxo de trabalho do SAJ Digital. Expedientes necessários.
18/08/2020 14:20

Mov. [11] - Remessa: EM GUARDA DO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO
17/06/2019 10:45

Mov. [10] - Documento: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
13/06/2019 14:05

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2159 Página: 765/766
13/06/2019 14:05

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2159 Página: 765/766
11/06/2019 13:56

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2019 17:52

Mov. [6] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2019 14:47

Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2019 09:47

Mov. [4] - Concluso para Despacho
16/05/2019 13:39

Mov. [3] - Recebimento
16/05/2019 12:19

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Crateús
16/05/2019 12:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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