21/11/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:37

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67464335
14/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67464335
14/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0209281-53.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA             Vistos etc. Reautue-se como cumprimento de sentença.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde DANIEL PEREIRA DOS SANTOS pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (36164360).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (67393637), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 24 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/09/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67464335
13/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 17:24

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 15:48

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:20

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0209281-53.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 36164367.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 4 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:42

Conclusos para despacho
08/10/2022 15:50

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 07:20

Mov. [52] - Documento
05/10/2022 07:19

Mov. [51] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
23/09/2022 16:01

Mov. [50] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
14/08/2022 05:13

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/08/2022 09:31

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0704/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
04/08/2022 03:25

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 17:30

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022 14:54

Mov. [45] - Documento Analisado
02/08/2022 15:23

Mov. [44] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 15:47

Mov. [43] - Conclusão
11/05/2022 14:12

Mov. [42] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/05/2022 14:12

Mov. [41] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
12/01/2022 22:59

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
12/01/2022 20:21

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01811253-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/01/2022 20:18
27/11/2021 03:56

Mov. [38] - Certidão emitida
16/11/2021 17:10

Mov. [37] - Certidão emitida
16/11/2021 17:09

Mov. [36] - Documento Analisado
12/11/2021 12:10

Mov. [35] - Mero expediente: Isto posto, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventiladas pelo
17/07/2021 00:33

Mov. [34] - Conclusão
16/07/2021 19:34

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02187520-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/07/2021 19:18
24/06/2021 17:40

Mov. [32] - Certidão emitida
24/06/2021 16:50

Mov. [31] - Trânsito em julgado
24/06/2021 16:49

Mov. [30] - Decurso de Prazo
13/02/2021 09:29

Mov. [29] - Certidão emitida
12/02/2021 23:44

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári
04/02/2021 21:05

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 2544
03/02/2021 02:59

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2021 13:31

Mov. [25] - Certidão emitida
02/02/2021 13:31

Mov. [24] - Certidão emitida
02/02/2021 13:31

Mov. [23] - Documento Analisado
02/02/2021 10:53

Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2021 18:19

Mov. [21] - Concluso para Sentença
20/11/2020 10:57

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00987794-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/11/2020 10:32
19/11/2020 07:52

Mov. [19] - Certidão emitida
19/11/2020 07:52

Mov. [18] - Documento Analisado
18/11/2020 19:41

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério P
13/11/2020 15:29

Mov. [16] - Certidão emitida
13/11/2020 15:28

Mov. [15] - Decurso de Prazo
24/06/2020 15:35

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja observado o já
18/06/2020 14:12

Mov. [13] - Concluso para Despacho
18/06/2020 14:11

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
18/06/2020 14:11

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
15/06/2020 15:55

Mov. [10] - Certidão emitida
03/04/2020 23:11

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2020 08:04

Mov. [8] - Certidão emitida
14/02/2020 08:24

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2319
12/02/2020 11:31

Mov. [6] - Certidão emitida
12/02/2020 10:30

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2020 10:07

Mov. [4] - Expedição de Carta
06/02/2020 17:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2020 16:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
06/02/2020 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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