21/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 02:37

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159667631
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159667631
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAR.

Vinte e Cinco de Março, 882 - Centro, Fortaleza - CE, 60055-170 - Fone: (85) 3108-1532 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046777-25.2015.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]REQUERENTE: CAROLINE RODRIGUES CARVALHOEXECUTADO: CASSIO ALVES CAVALCANTE D E S P A C H O Ante o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte exequente para que informe se persiste o interesse na ação, destacando se ainda há parcelas pendentes de quitação e, caso positivo, especificando-as.

Aguarde-se resposta por cinco dias.

Caso silencie, o feito será rearquivado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 09 de junho de 2025. Magno Gomes de OliveiraJuiz de DireitoAssinado por certificação digital
09/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159667631
09/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 17:18

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 11:35

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2024 08:05

Expedição de Alvará.
06/12/2024 17:09

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:49

Processo Desarquivado
07/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 00:19

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 90544962
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 90544962
02/10/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90544962
09/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:01

Expedição de Alvará.
15/07/2024 04:11

Juntada de entregue (ecarta)
13/07/2024 02:43

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:00

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 80526235
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 80526235
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 80526235
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 80526235
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 0046777-25.2015.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]REQUERENTE: CAROLINE RODRIGUES CARVALHOEXECUTADO: CASSIO ALVES CAVALCANTE D E S P A C H O Ante o peticionado retro e conforme a documentação apresentada pelo executado, verifica-se que ele vem realizando o pagamento das parcelas do acordo através de depósito judicial.

Autorizo o levantamento pela exequente das parcelas já depositadas, conforme id. 80342479 e anexos, devendo os valores serem transferidos para a conta indicada no id. 80476721.

Por seu turno, intime-se o executado para que proceda ao pagamento das demais parcelas diretamente na conta da executada, devendo apresentar os comprovantes nestes autos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 01 de março de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/06/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80526235
21/06/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:02

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:01

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 10:27

Processo Desarquivado
22/01/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:12

Transitado em Julgado em 08/11/2023
06/12/2023 16:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 04:06

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 03:52

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70638179
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70578909
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 0046777-25.2015.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]EXEQUENTE: CAROLINE RODRIGUES CARVALHOEXECUTADO: CÁSSIO ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes nestes autos, ficando o executado CASSIO ALVES CAVALCANTE obrigado a realizar o pagamento, em favor da exequente CAROLINE RODRIGUES CARVALHO, da quantia de R$6.967,91 (seis mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), em 10 (dez) parcelas fixas de R$696,79 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos).

As partes ficam vinculadas ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, constituindo esta título executivo, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Todavia, para fins de cumprimento do acordo e considerando o silêncio da parte promovente, determino que fica o executado obrigado a realizar o depósito das parcelas em juízo, a partir do mês de novembro/2023, até o 5º dia útil de cada mês.

Em seguida, fica desde logo autorizado o levantamento de alvará em favor da exequente, que deverá, previamente, apresentar seus dados bancários. Sem custas, na forma do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, desde que previamente intimadas as partes do teor da sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de outubro de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/10/2023 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70578909
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70578909
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 0046777-25.2015.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]EXEQUENTE: CAROLINE RODRIGUES CARVALHOEXECUTADO: CÁSSIO ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes nestes autos, ficando o executado CASSIO ALVES CAVALCANTE obrigado a realizar o pagamento, em favor da exequente CAROLINE RODRIGUES CARVALHO, da quantia de R$6.967,91 (seis mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), em 10 (dez) parcelas fixas de R$696,79 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos).

As partes ficam vinculadas ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, constituindo esta título executivo, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Todavia, para fins de cumprimento do acordo e considerando o silêncio da parte promovente, determino que fica o executado obrigado a realizar o depósito das parcelas em juízo, a partir do mês de novembro/2023, até o 5º dia útil de cada mês.

Em seguida, fica desde logo autorizado o levantamento de alvará em favor da exequente, que deverá, previamente, apresentar seus dados bancários. Sem custas, na forma do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, desde que previamente intimadas as partes do teor da sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de outubro de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/10/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70578909
16/10/2023 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 10:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
13/09/2023 01:48

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67619323
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67619323
31/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0046777-25.2015.8.06.0018 Exequente: CAROLINE RODRIGUES CARVALHO Executado(a): CASSIO ALVES CAVALCANTE Despacho No id. 67431364, verifica-se que a parte autora aceita proposta de acordo Id. 65326046.

Contudo, resta a informação acerca dos dados bancários na qual os depósitos serão pagos.

Assim, intime-se o exequente para que informe os dados bancários necessários, para posterior homologação do acordo.

Fortaleza, 29 de agosto de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
30/08/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
26/08/2023 01:18

Decorrido prazo de CAROLINE RODRIGUES CARVALHO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 11:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 67042171
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67042171
22/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0046777-25.2015.8.06.0018 Exequente: CAROLINE RODRIGUES CARVALHO Executado(a): CASSIO ALVES CAVALCANTE DECISÃO Analisando os presentes autos denota-se que na aba de expedientes (4521894), a exequente aparece como intimada e não seu advogado para se manifestar no tocante ao pedido do executado exarado no id. 65326046 e 65334382.

Assim, chamo o feito a ordem para intimar o patrono da exequente a se manifestar no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, em relação a contra proposta do acordo feita pelo executado.

Intime-se o patrono da exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de agosto de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular
21/08/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:38

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2023 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64602739
25/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0046777-25.2015.8.06.0018 Exequente: CAROLINE RODRIGUES CARVALHO Executado(a): CASSIO ALVES CAVALCANTE Despacho Verifica-se nos autos manifestação da parte executada acerca do valor devido ao autor. Isto posto, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em cinco dias, sobre a Petição Id. 64590594.

Exaurido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Fortaleza, 20 de julho de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64602739
24/07/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64602739
20/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:49

Juntada de petição
12/06/2023 17:59

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 16:59

Expedição de Ofício.
11/03/2022 07:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 07:20

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 16:21

Juntada de documento de comprovação
08/03/2020 21:22

Expedição de Mandado.
07/03/2019 12:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 11:30

Conclusos para despacho
13/03/2018 11:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/12/2017 15:59

Juntada de documento de comprovação
08/08/2017 13:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 12:13

Conclusos para despacho
06/07/2017 12:12

Juntada de documento de comprovação
06/04/2017 14:59

Juntada de documento de comprovação
03/04/2017 10:53

Juntada de documento de comprovação
23/02/2017 15:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/01/2017 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 17:51

Conclusos para decisão
01/12/2016 14:40

Expedição de Intimação.
01/12/2016 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2016 14:36

Juntada de ordem de bloqueio
13/11/2016 08:38

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2016 08:37

Realizado Cálculo de Liquidação
13/11/2016 08:36

Juntada de cálculo
08/11/2016 09:48

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2016 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 09:11

Conclusos para despacho
29/07/2016 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2016 15:15

Homologada a Transação
30/06/2016 10:53

Juntada de ata de audiência com sentença/decisão
30/06/2016 10:53

Juntada de ata da audiência
30/06/2016 10:18

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 30/06/2016 09:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
22/01/2016 14:38

Audiência instrução e julgamento cível designada para 30/06/2016 09:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
22/01/2016 14:35

Audiência conciliação realizada para 08/12/2015 15:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
07/12/2015 12:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2015 12:00

Expedição de Citação.
22/09/2015 11:57

Juntada de intimação
22/09/2015 11:56

Juntada de intimação
22/09/2015 11:56

Juntada de documento de comprovação
24/06/2015 17:07

Audiência conciliação designada para 08/12/2015 15:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
24/06/2015 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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