TJCE - 3000322-49.2023.8.06.0121

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Massape

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLEIDE FELIX SEVERIANO BATISTA

CPF *68.***.*14-68

Advogados

LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA

OAB: 43842/CE

CPF *65.***.*35-59

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 08:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 01:42

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 01:42

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85903756

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85903756

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    COMPROVANTE DE ENVIO DE ALVARÁ, EM ANEXO.

  • 10/05/2024 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85903756

  • 10/05/2024 14:41

    Juntada de informação

  • 08/05/2024 17:54

    Expedição de Alvará.

  • 17/04/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 08:55

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 79926883

  • 05/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 79926883

  • 04/03/2024 09:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79926883

  • 01/03/2024 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78808439

  • 31/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78808439

  • 30/01/2024 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78808439

  • 30/01/2024 10:40

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/01/2024 11:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 10:25

    Transitado em Julgado em 21/11/2023

  • 25/01/2024 20:37

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/11/2023 00:08

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:08

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71113387

  • 06/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71113387

  • 02/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71113387

  • 02/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71113387

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000     PROCESSO: 3000322-49.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA CLEIDE FÉLIX SEVERIANO BATISTA RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.     SENTENÇA     Vistos etc.   Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO   Do julgamento antecipado da lide   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: 1I - não houver necessidade de produção de outras provas;".

    In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos   Das preliminares   A parte promovida arguiu a preliminar de nulidade de citação.   Da nulidade de citação   Entendo descabida esta preliminar.

    Explico! É sabido que a Lei 9.099/95 não estabelece prazo mínimo para citação/intimação para audiência, porém, de forma subsidiária, o art. 218, § 3º, do NCPC, é totalmente aplicável para a referida omissão da LJE, o qual preconiza que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

    Na espécie, o código de rastreio juntado no ID 67528853, comprova que a demandada foi devidamente citada/intimada em 22/08/2023 para comparecer na audiência de conciliação designada para o dia 30/08/2023, ou seja, 05 dias úteis (07 dias corridos) após a data da efetiva comunicação.

    Portanto, a preliminar deve ser afastada, uma vez que a parte demandada foi devidamente citada/intimada dentro do prazo estabelecido pela legislação pátria.   Do mérito   Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte requerente pretende reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes, bem como ser indenizada por danos morais.   De plano, não há dúvida de que o vínculo contratual entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, a teor do que preconiza a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."   A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é medida impositiva, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação dos serviços questionados pelo requerente, e consequentemente, a legalidade das cobranças realizadas e da negativação efetuada.   A parte autora sustenta que a tarifa bancária "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", supostamente contratada em maio de 2022 (IDs 60530489) não foi contratada.

    Como a parte promovida afirma que tal contratação houve, é ônus seu a prova de tal ato.   Com a ausência de juntada de contrato que comprove o negócio jurídico supostamente pactuado entre as partes, vislumbra-se ilegalidade nos descontos feitos na conta-corrente do correntista.   Portanto, não comprovada a contratação do serviço, o pedido da parte autora merece ser acolhido.   No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".   Interpretando o referido dispositivo, a jurisprudência tem assentado que a repetição do indébito, pelo dobro, exige a efetiva demonstração de má-fé do credor.

    Caso contrário, a devolução dos valores pagos pelo consumidor deverá ocorrer de forma simples.

    No caso dos autos, verifico que não há prova bastante de que a instituição tenha agido com má-fé, abuso ou leviandade.   Assim, tenho que o pedido deva ser julgado procedente, mas a restituição dos valores descontados deverá ocorrer de forma simples.   Quanto ao dano moral, clara e inequívoca restou sua configuração, seja pelo desconto indevido de valores junto a conta-corrente do autor, seja pelos transtornos sofridos pela parte autora que teve de recorrer ao judiciário para a cessação dos descontos.   Embora sejam coesos os precedentes que não se pode considerar qualquer mero dissabor como indenizável moralmente, tem-se que, quando efetivamente demonstrado o dano ao ofendido e a ação ou omissão imputável ao promovido, decorrente de ilícito para com o seu cliente, exatamente como aqui se deu, cabível se faz a reparação civil do dano.   Indubitável se mostra a situação constrangedora suportada pelo correntista, proveniente de desconto indevido em sua conta-corrente.   Ainda que estejam sendo feitas estas considerações, para comprovação do dano é dispensável prova objetiva do prejuízo moral, uma vez que a própria situação ocorrida demonstra o sofrimento que atingiu o consumidor, que viu seu patrimônio ser subtraído pela instituição financeira sem fator gerador lícito.   Inegável, pelos elementos constantes nos autos, o dano moral em face do suplicante, que deve ser devidamente indenizado.   DISPOSITIVO   Do que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial para:   a) declarar a inexistência do contrato de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, que enseja os descontos na conta-corrente do autor;   b) condenar o requerido a devolver, de maneira simples, a quantia indevidamente descontada dos proventos do reclamante, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e   c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, aqui arbitrados, com suporte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da Súmula 362 do STJ, sendo que o termo inicial para a incidência de juros moratórios deverá ser a data do evento danoso.   Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).   Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil.   Com o trânsito em julgado, arquive-se.   P.

    R.

    I.   Massapê/CE, 24 de outubro de 2023.     Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito  

  • 01/11/2023 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71113387

  • 01/11/2023 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71113387

  • 30/10/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 15:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/10/2023 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 03:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 03:51

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 23/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70103975

  • 04/10/2023 03:13

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69314640

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000   PROCESSO: 3000322-49.2023.8.06.0121  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA CLEIDE FELIX SEVERIANO BATISTA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    DESPACHO   Recebidos hoje.

    Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, acerca do interesse na produção de outras provas.  Expirado o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos para o julgamento.  Exp.

    Nec.    Massape/CE, 20 de setembro de 2023   Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

  • 03/10/2023 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69314640

  • 20/09/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68798512

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000   PROCESSO: 3000322-49.2023.8.06.0121  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA CLEIDE FELIX SEVERIANO BATISTA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    DESPACHO   Recebidos hoje.

    A parte requerida apresentou contestação nos autos(ID 68763192).  Concedo à parte autora o prazo de dez dias para, querendo, replicar à contestação.

    Exp.

    Nec.  Massape/CE, 11 de setembro de 2023   Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Massapê

  • 14/09/2023 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 20:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2023 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:28

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/08/2023 23:59.

  • 30/08/2023 10:28

    Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.

  • 28/08/2023 02:37

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 19/08/2023 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2023 02:40

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 03/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2023 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2023 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 63852558

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000   PROCESSO: 3000322-49.2023.8.06.0121  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA CLEIDE FELIX SEVERIANO BATISTA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    ATO ORDINATÓRIO   De ordem da MM Juíza de Direito, Dra.

    Ticiane Silveira Melo, e em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I, letras "a", do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os Servidores de Secretaria a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios.

    Cumpram-se os expedientes para a realização da audiência de Conciliação de forma híbrida designada para o dia 30/08/2023 10:00.  Caso haja solicitação para a realização de audiência via videoconferência, segue os links:  https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_OWE3MDFkMGMtOGFmNC00ZWRjLWJiM2UtODQwMGJjNTg0NGU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ac29dd59-6d3f-4a94-8f45-210fd6205a56%22%7d   Eu, Sandra Maria de Souza Almeida de Oliveira, mat. 44676, o digitei.                           Massape/CE, 7 de julho de 2023   Débora Cristina Ferreira Machado Supervisora de Unid.

    Judiciária   

  • 26/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 63852558

  • 25/07/2023 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63852558

  • 25/07/2023 15:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/07/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:49

    Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.

  • 20/06/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:49

    Audiência Conciliação cancelada para 10/07/2023 14:45 1ª Vara da Comarca de Massapê.

  • 13/06/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 17:50

    Audiência Conciliação designada para 10/07/2023 14:45 1ª Vara da Comarca de Massapê.

  • 09/06/2023 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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