09/11/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:34

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:28

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 17:28

Decorrido prazo de NELSON COSTA RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 8008908
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 8008908
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000218-95.2023.8.06.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVIA REGIA CUNHA LOPES AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000218-95.2023.8.06.9000 AGRAVANTE: LIVIA REGIA CUNHA LOPES AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARÁ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIR PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DAS REFERIDAS QUESTÕES.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS, EXCETO EM CASO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE, TEMA 485).

PRECEDENTES DO TJCE E DO STF.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr.

André Aguiar Magalhães e Dra.

Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.

Conheço do presente Agravo de Instrumento, ratificando a decisão de admissibilidade anteriormente proferida.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lívia Régia Cunha Lopes com objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 02ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu a antecipação da tutela pretendida para anulação e pontuação provisória em concurso público nos autos principais de n° 3012069-65.2023.8.06.0001 (ID. 58441052).

Em apertada síntese, a parte agravante defende a necessidade/possibilidade de o Judiciário exercer o controle de legalidade, bem como expõe possíveis equívocos na elaboração e correção das questões de nºs 12, 19, 30, 48 e 84 da prova objetiva Tipo "C" para o ingresso nos quadros da Polícia Militar. É um breve relato.

Passo a decidir.

Primeiramente, cabe esclarecer que a presente demanda ainda está em pendência de julgamento no primeiro grau, de modo que esta Turma Recursal não pode emitir um posicionamento sobre o mérito, a fim de evitar a supressão de instância.

O debate aqui restringe-se exclusivamente à possibilidade de manter ou reformar a decisão interlocutória original, que negou a tutela provisória de urgência ao agravante, conforme já delineado. É relevante destacar que, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, não é atribuição do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de concurso público e os critérios de correção aplicados pela banca examinadora.

A concessão de tutela antecipada provisória de urgência exige, de acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a cumulação de dois requisitos específicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, vejamos: "Art. 300 do CPC/2015: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O STF firmou entendimento, em repercussão geral (RE 632.853/CE, Tema 485), de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público, exceto em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O Poder Judiciário deve, respeitando o princípio constitucional da separação dos poderes, verificar a legalidade e constitucionalidade das decisões administrativas, sem interferir em decisões tipicamente políticas ou na discricionariedade da Administração Pública.

Nesse sentido, já foram consolidados precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZ SUBSTITUTO.

REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.

DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME.

REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1.

Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco.

Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que 'o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital'.

Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7.

Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) (grifei).

Portanto, com base em cognição sumária, típica dos provimentos provisórios, comungo do entendimento do magistrado singular de que não foi comprovada a existência do fumus boni iuris, requisito essencial para a concessão da tutela requerida.

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão agravada.

Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
01/10/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8008908
01/10/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:18

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/09/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/09/2023 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/09/2023 23:59.
19/08/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:04

Decorrido prazo de LIVIA REGIA CUNHA LOPES em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/07/2023. Documento: 7476364
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 3000218-95.2023.8.06.9000 AGRAVANTE: LIVIA REGIA CUNHA LOPES AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 02ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo originário de nº 3012069-65.2023.8.06.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado.

O presente recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º e aplicação subsidiária do artigo 218, §4º, ambos do CPC.

Parte agravante beneficiária da justiça gratuita. / Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da Lei nº 9.494/97, eis que a parte agravante trata-se de pessoa jurídica de direito público.

Intime-se a parte ora agravada para apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, conforme previsão do art. 1.019, inciso II do CPC.

Por oportuno, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se o Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 7476364
25/07/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:11

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
01/07/2023 21:35

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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