TJCE - 0010208-36.2022.8.06.0032
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 17:11
Conclusos para decisão
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03/12/2024 16:41
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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03/12/2024 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127697282
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03/12/2024 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127697282
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28/11/2024 20:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/10/2024 00:57
Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 16/10/2024 23:59.
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15/10/2024 13:26
Conclusos para decisão
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14/10/2024 10:33
Juntada de Petição de apelação
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25/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105448989
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25/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105448988
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24/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105448989
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24/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105448988
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23/09/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105448989
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23/09/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105448988
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18/09/2024 23:12
Julgado procedente o pedido
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13/05/2024 10:34
Conclusos para julgamento
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11/05/2024 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 10/05/2024 23:59.
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11/05/2024 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 10/05/2024 23:59.
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07/05/2024 00:16
Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 06/05/2024 23:59.
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07/05/2024 00:16
Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 06/05/2024 23:59.
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13/04/2024 00:37
Decorrido prazo de ANTONIA ADRIANA DOS SANTOS DUARTE em 12/04/2024 23:59.
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13/04/2024 00:34
Decorrido prazo de ANTONIA ADRIANA DOS SANTOS DUARTE em 12/04/2024 23:59.
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12/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 73009803
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12/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 73009803
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11/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 73009803
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11/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 73009803
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11/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0010208-36.2022.8.06.0032 Promovente: ANTONIA ADRIANA DOS SANTOS DUARTE Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de verba trabalhista promovida por ANTÔNIA ADRIANA DOS SANTOS DUARTE em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE.
O Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Sobral/CE se declarou incompetente para apreciação e julgamento do feito, considerando tratar-se a relação entre as partes de natureza jurídico-administrativa (Id 43340182) e fez a remessa dos autos para este Juízo.
Assim sendo, reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito, com fundamento na jurisprudência pacífica de que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo é da Justiça comum.
Na ação interposta na Justiça do Trabalho, houve apresentação de peça inicial, contestação e réplica.
O art. 64, §4º, do Código de Processo Civil prevê que os atos praticados por Juízo Incompetente permanecem válidos, salvo decisão judicial em contrário.
Assim, como a ratificação dos atos praticados por Juízo incompetente encontra amparo legal e atende aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processuais, e ainda tendo em vista inexistir prejuízo às partes, ratifico os atos processuais proferidos até a apresentação da réplica pela parte autora.
Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide.
Ciência às partes desta decisão, via DJe, conforme art. 9º do CPC.
Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito -
10/04/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73009803
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10/04/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73009803
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18/03/2024 00:00
Publicado Decisão em 18/03/2024. Documento: 73009803
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15/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 73009803
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14/03/2024 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73009803
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14/03/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 13:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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04/12/2023 13:06
Conclusos para decisão
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04/12/2023 13:06
Cancelada a movimentação processual
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17/08/2023 02:55
Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 16/08/2023 23:59.
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17/08/2023 02:44
Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 16/08/2023 23:59.
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02/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65014867
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02/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65014866
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01/08/2023 00:00
Intimação
Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010208-36.2022.8.06.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA ADRIANA DOS SANTOS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA - CE36037 e FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA - CE28426-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MIRAIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO - CE15096-A Destinatários: FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho ID 64855699 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
AMONTADA, 31 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada -
01/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65014867
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01/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65014866
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31/07/2023 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/07/2023 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/07/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 13:40
Conclusos para despacho
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26/01/2023 13:40
Juntada de Certidão
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20/11/2022 00:03
Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/11/2022 14:11
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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16/11/2022 14:06
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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14/11/2022 19:37
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802769-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2022 19:09
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29/09/2022 00:35
Mov. [6] - Certidão emitida
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16/09/2022 10:56
Mov. [5] - Certidão emitida
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16/09/2022 10:50
Mov. [4] - Certidão emitida
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21/08/2022 15:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2022 15:45
Mov. [2] - Conclusão
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19/07/2022 15:45
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2022
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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