26/05/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:42

Juntada de Certidão
26/05/2023 07:42

Transitado em Julgado em 29/11/2022
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3001293-64.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA PROMOVIDA: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia a anulação de empréstimo bancário que entende inexistente e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 35669839).

Contestação.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA É sabido que, quando da assinatura de contrato, a parte contratada compara a assinatura com aquela aposta no documento de identidade, por ser protocolo de segurança de informações, e medida de evitar fraude, a revelar que a semelhança com a assinatura da identidade é a referência.

Verifica-se, inicialmente, que a instituição bancária procedeu à juntada de cópia do negócio jurídico firmado em nome da parte autora em 16/12/2021, no qual consta a suposta assinatura eletrônica desta (ID 35665423).

Do contexto apresentado, no que concerne na análise de semelhanças ou diferenças em relação às firmas presentes nos documentos inseridos aos autos restou prejudicado, pois não se pode afirmar que autora firmou o contrato colacionado, sendo necessária maior dilação probatória, demandando conhecimentos técnicos para a apuração da verdade, a fim de expurgar a dúvida trazida pela prova documental, revelando a complexidade da causa e o afastamento da competência do Juizado Especial.

Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que o processo, no âmbito que se encontra, não permite um julgamento seguro, necessária se faz a realização de perícia.

Vejamos o que diz o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. (negritamos) Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO.

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

ANÁLISE DA GRAFIA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO.

CÉDULA DE IDENTIDADE E PROCURAÇÃO.

RECORRENTE QUE NEGA ASSINATURA NO CONTRATO.

CAUSA QUE EXIGE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE, Recurso Inominado nº 3000077-03.2017.8.06.0136, Juiz Relator: Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, data do julgamento: 09/06/2020, 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-CE) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva da advogada Dra.

Eny Bittencourt, inscrito na OAB/BA sob o número 29.442, o qual deve ser intimado de todos os atos; Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2022 14:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2022 09:30

Conclusos para julgamento
22/10/2022 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA em 21/10/2022 23:59.
30/09/2022 00:57

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:00

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/09/2022 18:03

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 01:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:02

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
07/08/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 09:24

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
07/08/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001261-57.2022.8.06.0220

Ademir Gomes Coutinho

Hapvida

Advogado: Eder Cavalcante Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 3002330-69.2022.8.06.0012

Melissa Arruda Flexa Lima

Tap Portugal

Advogado: Renata Malcon Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/11/2022 22:22

Exibir Processo

Processo nº 3000941-09.2022.8.06.0090

Miguel Souza Milhomes

Banco Pan S.A.

Advogado: Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000519-83.2022.8.06.0009

Ana Patricia Costa de Almeida

Francisca Chirlene Lima Forte Diogenes -...

Advogado: Rafael Henrique Dias Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 3000293-44.2022.8.06.0182

Luzia Maria de Jesus

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2022 08:59

Exibir Processo