TJCE - 0400458-43.2019.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TINDARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 12.468.548/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 10:14

    Decorrido prazo de TINDARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 02:48

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 18/09/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 13:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/09/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 02:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 01:44

    Decorrido prazo de TINDARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:00

    Publicado Sentença em 02/08/2023. Documento: 64960894

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   NÚMERO DO PROCESSO: 0400458-43.2019.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: TINDARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   SENTENÇA Vistos etc..

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 64957736).

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).

    Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2023.

    ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO  

  • 01/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64960894

  • 31/07/2023 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2023 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2023 09:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2023 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 10:03

    Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/04/2022 16:27

    Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/04/2022 16:09

    Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01337943-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 15:57

  • 30/03/2022 21:46

    Mov. [38] - Encerrar análise

  • 17/11/2021 16:40

    Mov. [37] - Outras Decisões: Recebidos hoje. Defiro o pedido de exclusão das CDAs apontadas pela parte exequente às fls.60/69. Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de fls.56/57.

  • 06/11/2021 19:04

    Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/11/2021 16:28

    Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01448881-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2021 16:03

  • 31/08/2021 18:18

    Mov. [34] - Provisório

  • 05/06/2021 10:27

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 24/05/2021 15:13

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 08/03/2021 19:13

    Mov. [31] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/03/2021 16:00

    Mov. [30] - Decurso de Prazo

  • 20/05/2020 23:11

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 06/05/2020 09:52

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 08/04/2020 14:09

    Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/02/2020 15:33

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00872778-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2020 14:59

  • 14/02/2020 10:57

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 14/02/2020 10:56

    Mov. [24] - Decurso de Prazo

  • 12/02/2020 21:41

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 12/02/2020 21:41

    Mov. [22] - Documento

  • 12/02/2020 21:40

    Mov. [21] - Documento

  • 28/01/2020 16:04

    Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/019950-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2020 Local: Oficial de justiça - Helenice Brandão Pessoa Cunha

  • 22/01/2020 15:22

    Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

  • 21/11/2019 17:21

    Mov. [18] - Documento

  • 03/10/2019 13:26

    Mov. [17] - Mero expediente: Informe a exequente se houve acordo/parcelamento do débito, bem como o valor atualizado do seu crédito, excluindo os valores adimplidos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito. Expedientes necessário

  • 20/09/2019 09:24

    Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/09/2019 15:23

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00707848-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2019 15:02

  • 11/09/2019 03:50

    Mov. [14] - Custas Processuais Pagas: Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora paga em 11/09/2019 através da guia nº 001.1091085-90 no valor de 153,02

  • 04/09/2019 10:41

    Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1091085-90 - Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora

  • 26/07/2019 19:44

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 26/07/2019 19:44

    Mov. [11] - Documento

  • 26/07/2019 19:43

    Mov. [10] - Documento

  • 18/07/2019 15:30

    Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/167243-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

  • 24/06/2019 15:16

    Mov. [8] - Outras Decisões: Nesse sentido, Declaro extinto o crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa supramencionada(s), com fundamento no art. 156, I do CTN c/c o art. 924, II do CPC. Intime-se a Fazenda Pública para impulsi

  • 09/04/2019 14:32

    Mov. [7] - Concluso para Despacho

  • 08/03/2019 00:00

    Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712454555TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Tindaro Empreendimentos Imobiliarios Ltd Diligência : 08/03/2019

  • 26/02/2019 19:56

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00610623-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/02/2019 16:18

  • 18/02/2019 15:49

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 21/01/2019 17:35

    Mov. [3] - Citação: notificação/CITE

  • 18/01/2019 14:33

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/01/2019 14:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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