TJCE - 3000005-69.2023.8.06.0115

1ª instância - 1ª Vara Civel de Limoeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

RITA RODRIGUES DA SILVA

CPF *34.***.*20-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 09:04

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 27/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de Dario Igor Nogueira Sales em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 01:10

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65086693

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65086693

  • 06/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 65086693

  • 06/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 65086693

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

      PROCESSO N.º            3000005-69.2023.8.06.0115 REQUERENTE:            RITA RODRIGUES DA SILVA  REQUERIDO:               BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A   MINUTA DE SENTENÇA   

    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

    FUNDAMENTAÇÃO:    Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.  Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$348,48 sendo os seguintes empréstimos: 607321670.   O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos.   1.1 - PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial:   A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.   Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua.   Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.   No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.   Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.   Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.    Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995.     2.

    DISPOSITIVO:     Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.   Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Arquivem-se os autos.   Limoeiro do Norte - CE,  data de inserção no sistema.   AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga     DESPACHO/DECISÃO  

    Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Intimem-se.

    Registre-se.   Limoeiro do Norte - CE,  data de inserção no sistema.     PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)      

  • 05/09/2023 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2023 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2023 02:10

    Decorrido prazo de Dario Igor Nogueira Sales em 22/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 16:35

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 01/08/2023 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64961514

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected]   ATO ORDINATÓRIO Processo nº:     3000005-69.2023.8.06.0115 Classe:             PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:          [Empréstimo consignado] Requerente:     AUTOR: RITA RODRIGUES DA SILVA Requerido:       REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo:   Tendo em vista a Contestação de id 55118733, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar Réplica no prazo legal.

    Expedientes necessários.   Limoeiro do Norte/CE, 14 de julho de 2023.

    Raimundo Eudecy Fernandes Macedo Supervisor de Unid.

    Judiciária- mat 47.979 Assinado por Certificado Digital  

  • 31/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64294472

  • 28/07/2023 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 10:16

    Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.

  • 08/05/2023 13:59

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 04/04/2023 04:03

    Decorrido prazo de Dario Igor Nogueira Sales em 03/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 10:54

    Audiência Conciliação designada conduzida por 09/05/2023 10:00 em/para 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, #Não preenchido#.

  • 09/03/2023 12:36

    Audiência Conciliação cancelada para 13/02/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.

  • 09/03/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 09:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 13:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/01/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 17:47

    Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.

  • 09/01/2023 17:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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