29/08/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:06

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:04

Juntada de Certidão
12/08/2023 01:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:22

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64969997
31/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ Praça Waldemar Falcão, Centro- Baturité/Ce - Fone/Fax: (085) 3347-1115 TERMO CIRCUNSTANCIADO SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MARIA ALICE DE LIMA SOUSA, em razão do artigo 129 do Código Penal.

Denúncia recebida em 21/01/2020, sem qualquer interrupção desde aquela data.

A prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal Brasileiro.

O legislador fixa um prazo em cujo qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva, e em não o fazendo o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis fulmina.

O douto processualista Fernando da Costa Tourinho Filho, ensina que "a prescrição é, na lição de Haus, meio de se liberar das conseqüências de uma infração pelo efeito do tempo fixado e sob as condições determinadas pela lei.

Ela põe fim à ação ou à pena" (in Processo Penal I, p. 496, ed.

Saraiva). Dentre as espécies de prescrição, embora não tratada pela legislação de modo explícito, existe a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva.

Diz-se antecipada esta espécie de prescrição, posto que é reconhecida considerando a pena em concreto, porém, antes da sentença, e, virtual ou em perspectiva, haja vista que o seu cálculo é feito levando-se em conta qual a possível pena que será aplicada ao acusado, no final do processo em caso de condenação.

Assim, temos que a pretensão punitiva estatal pode também prescrever antes da sentença condenatória, quando, ainda que a prescrição, considerando-se a pena abstratamente cominada, não tenha alcançado a pretensão punitiva, porém, pela cominação máxima concretamente prevista, é induvidoso que, ao sentenciar, o Estado-juiz já não mais detém o direito de punir, pois extinta restou a punibilidade pela prescrição retroativa.

Vejamos a doutrina: "Se a missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena (NILO BATISTA, Introdução Critica ao Direito Penal Brasileiro, Revam, 1990, p. 116), se a finalidade do processo penal é a realização do Direito Penal (Mirabete), servir como instrumento útil e necessário para tornar efetiva a função jurisdicional (AFRÂNIO SILVA JARDIM, Direito Processual Pena - Estudos e Pareceres, Forense, 1986, p. 58), e se, enfim, não haverá pena a ser aplicada a executada, em virtude de desconstituição de eventual sentença condenatória em face do advento da prescrição retroativa, então já não haverá mais utilidade na sobrevivência do processo, uma vez que não pode atingir sua finalidade". (Moreira, Rômulo de Andrade - Arquivamento de Inquérito Policial - Falta de Justa Causa para a Ação Penal - Prescrição Iminente da Pretensão Punitiva - Ausência de Interesse de Agir, Revista do Ministério Publico do estado da Bahia, nº 08).

Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete: "Prescrição antecipada com pena virtual - Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgaste do prestigio da Justiça Publica, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstancias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente se levaria à prescrição." (Código Penal Interpretado - Mirabete, Julio Fabrini - Ed.

Atrás; 2000; pág 591).

Na jurisprudência, embora ainda em minoria, encontramos o seguinte posicionamento: "TACRSP - De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste da Justiça Publica, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação Falta na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão "ex officio" de "hábeas corpus" para trancar a ação penal. (RT 669/314).

No mesmo sentido TACRSP: RT 668/289". É dizer, podendo-se perfeitamente supor, em face do que dispõe os arts. 59 e 68 do Código Penal, a provável reprimenda penal, pode-se também concluir se em razão dela ocorrerá ou não a prescrição, (arts. 110 e parágrafos do CP).

Dessa forma, nada recomenda, em caso afirmativo, que o dominus litis movimente a jurisdição para buscar uma sentença que não produzira qualquer efeito.

A jurisdição não é função que possa ser movimentada sem um motivo que justifique o pedido de tutela judiciária.

Ausente o interesse de agir, falta justa causa para a propositura da ação penal, bem como para a sua continuidade.

No presente caso, entre o recebimento da denúncia em 22/01/2020 e a presente data (17/07/2023), decorreram mais de 03 anos.

Portanto, se condenado o réu terá a punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição retroativa.

Explico.

O disposto no §1º do art. 110, com alterações decorrentes da Lei 12.234/2010(§1º-A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa).

Com relação ao crime previsto no artigo 129 do Código Penal, este prescreve pena de detenção de um mês a um ano, ou multa, prescrevendo em quatro anos, conforme artigo 109, VI, do CP.

A ré é tecnicamente primário, sem antecedentes.

As circunstâncias judiciais do art. 59 lhe seriam majoritariamente favoráveis, de modo que a pena em concreto a ser aplicada ao réu não poderia se distanciar muito do mínimo legal e, improvável a fixação, em concreto, de pena de um de detenção, incorrendo no artigo 109, V, do CP.

Assim temos que, se levado adiante o processo e condenado a ré, fatalmente a pena que lhe será aplicada determinará um prazo prescricional que já terá ocorrido, de modo que não restará alternativa ao Estado - Juiz senão reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade.

Ressalto que não se desconhece o teor da súmula 438 do Egrégio STJ, no sentido de que "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

Todavia, mostra-se necessário ponderar e cotejar o elevado número de processos que integra o acervo da unidade, bem como a inércia estatal que prejudicou o arcabouço probatório e o sentido de justiça da população. Destarte, tudo recomenda que, desde já, se ponha termo ao curso do processo, posto que o provimento jurisdicional buscado na denúncia tornou-se inútil, e portanto desnecessário.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ALICE DE LIMA SOUSA, haja vista não persistir o interesse processual e por ser medida que conduza à efetivação da JUSTIÇA, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, em sintonia com os arts.107 e 109, ambos do Código Penal, em relação aos delitos lhe imputados na exordia, quais seja, art. 129 do Código Penal. Dispensável a intimação do apenado, a teor do Enunciado nº 105 do FONAJE, in verbis: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Sem custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. BERNARDO RAPOSO VIDAL JUIZ DE DIREITO
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64361301
28/07/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:53

Extinta a punibilidade por prescrição
05/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA ALINE DE LIMA SOUSA em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 09:30

Juntada de Certidão
23/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 11/11/2022 23:59.
31/10/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:12

Deferido o pedido de
25/07/2022 22:31

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 16:20

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:19

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:36

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:07

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 16:06

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 01:16

Expedição de Ofício.
08/01/2021 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/12/2020 15:40

Juntada de Certidão
03/12/2020 13:13

Juntada de Ofício
30/11/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 15:06

Conclusos para despacho
14/08/2020 21:59

Juntada de Certidão
03/08/2020 14:01

Juntada de Certidão
16/07/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 12:09

Conclusos para despacho
02/06/2020 00:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:25

Conclusos para despacho
05/03/2020 16:36

Juntada de citação
22/01/2020 16:28

Recebida a denúncia
22/01/2020 11:38

Conclusos para despacho
21/01/2020 15:28

Juntada de Petição de denúncia
16/01/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 11:15

Conclusos para despacho
13/01/2020 11:11

Juntada de Certidão
04/12/2019 14:38

Juntada de intimação
08/11/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 09:24

Conclusos para despacho
01/11/2019 00:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 11:37

Juntada de Petição de resposta
22/10/2019 10:44

Juntada de Petição de parecer
15/10/2019 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 13:43

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:34

Juntada de Certidão
26/09/2019 14:18

Juntada de intimação
29/07/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:41

Conclusos para despacho
17/07/2019 13:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 05:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 11:08

Juntada de documento de comprovação
09/07/2019 08:48

Conclusos para despacho
03/07/2019 13:29

Juntada de Certidão
02/07/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 11:52

Conclusos para despacho
03/06/2019 11:52

Juntada de Petição de certidão
03/06/2019 11:52

Juntada de Certidão
18/03/2019 12:54

Juntada de documento de comprovação
19/02/2019 16:23

Juntada de Certidão
13/02/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 16:06

Conclusos para despacho
13/02/2019 16:05

Juntada de Petição de certidão
13/02/2019 16:05

Juntada de Certidão
13/02/2019 14:50

Juntada de Certidão
29/11/2018 22:29

Realizada Transação Penal
29/11/2018 13:24

Audiência preliminar realizada para 29/11/2018 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Baturité.
07/11/2018 10:16

Juntada de intimação
07/11/2018 10:12

Juntada de intimação
01/11/2018 13:53

Juntada de intimação
01/11/2018 11:20

Juntada de intimação
29/10/2018 13:49

Juntada de Certidão
27/09/2018 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2018 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2018 15:44

Audiência preliminar designada para 29/11/2018 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Baturité.
12/09/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2018 11:28

Conclusos para despacho
09/09/2018 11:27

Juntada de resposta
23/07/2018 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 21:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 16:20

Conclusos para despacho
19/07/2018 16:18

Juntada de Certidão
18/07/2018 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001057-19.2017.8.06.0016

Condominio Edificio Barcelona

Maria Eneida Rocha Paiva

Advogado: Afranio de Sousa Melo Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2018 12:43

Exibir Processo

Processo nº 3916100-44.2012.8.06.0016

Condominio Edificio Barcelona

Maria Eneida Rocha Paiva

Advogado: Ruy Frota Bezerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2012 15:53

Exibir Processo

Processo nº 3000426-93.2022.8.06.0018

Joelson Souza Proto

Optica Tucson LTDA - ME

Advogado: Romulo Weber Teixeira de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2022 08:38

Exibir Processo

Processo nº 3000082-65.2023.8.06.0087

Maria do Socorro Araujo da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Francisco Leonardo Aragao Portela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0050006-98.2020.8.06.0088

Izouda Carpino de Freitas Araujo

Municipio de Ibaretama

Advogado: Deodato Jose Ramalho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2020 14:32

Exibir Processo