20/03/2023 14:26

Juntada de resposta
21/12/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 11:21

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:14

Expedição de Alvará.
15/12/2022 14:38

Juntada de termo de depósito
14/12/2022 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2022 02:39

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 08/12/2022 23:59.
24/11/2022 08:29

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:29

Juntada de petição
22/11/2022 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001276-78.2021.8.06.0020.

REQUERENTE: TASSIANA RABELO DE OLIVEIRA.

REQUERIDOS: SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Requerido o cumprimento de sentença e atualizado o quantum debeatur determino as seguintes providências: A) Intime-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme descrito no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

B) Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo acima estipulado, incidirá a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente, na forma do parágrafo segundo, do artigo 523, do Código de Processo Civil.

C) Ocorrendo o adimplemento voluntário do débito, INTIME-SE o Requerente para manifestar sua concordância com os valores depositados.

Em caso positivo, desde já autorizo a confecção de alvará para levantamento em nome do Requerente ou de seu advogado, caso este possua poderes específicos para tal.

D) Considerando a ordem de preferência de penhora (artigo 835, do Código de Processo Civil), bem como a norma do artigo 771, do Codex de Ritos Civil, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo fornecido, autorizo a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade do Executado, até o limite do valor devido.

Registro que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio de valores na conta bancária do Devedor, nos termos do Enunciado n.º 140, do FONAJE.

E) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Código de Processo Civil, vindo-me após os autos conclusos.

F) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "D" e "E", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado.

G) Em todos os casos (itens "D" ao "F"), efetivada a penhora, com fulcro no Enunciado n.º 117, do FONAJE, promova-se a intimação da parte executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

H) Com embargos, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, venham-me os autos conclusos.

I) Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar.

J) Inexistindo bens penhoráveis, INTIME-SE o Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei nº 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 17:49

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 17:11

Conclusos para despacho
05/11/2022 17:10

Realizado Cálculo de Liquidação
06/09/2022 01:05

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:22

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:21

Transitado em Julgado em 29/08/2022
29/08/2022 15:21

Juntada de petição
27/08/2022 01:08

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 26/08/2022 23:59.
12/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:23

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 00:07

Decorrido prazo de TASSIANA RABELO DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:06

Decorrido prazo de TASSIANA RABELO DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 12:37

Conclusos para julgamento
27/05/2022 12:37

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:33

Juntada de réplica
23/05/2022 10:24

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 10:01

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:59

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 15:24

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:24

Audiência Conciliação designada para 03/05/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/12/2021 15:23

Audiência Conciliação cancelada para 25/05/2022 11:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/12/2021 15:09

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 11:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/12/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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