25/07/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:26

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 03:17

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0195003-52.2017.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] POLO ATIVO : MARIA MERCEDES DANTAS SERPA POLO PASSIVO : Caroline Feitosa Costa Lima e outros (2) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA MERCEDES DANTAS SERPA, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo CAROLINE FEITOSA COSTA LIMA – Gerente de Folha de Pagamento da Cédula de Cadastro de Pagamento e Benefício do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 37792050).

Documentação acostada (ID 37792051 a 37792060).

Emenda à inicial (ID 37792034; e ID 37791422, com documentos de ID 37791424 a 37792030).

Petitório da impetrante (ID 37792045, com documento de ID 37792044).

Apreciação liminar diferida (ID 37792047).

Manifestação do Município de Fortaleza (ID 37791406, com documentos de ID 37791407 a 37791408).

Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela denegação da segurança (ID 46745211). É o RELATÓRIO.

DECIDO.

O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009).

A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória.

Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional.

Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente.

Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni1 assevera: O mandado de segurança, como é curial, exige o chamado direito líquido e certo, isto é, prova documental anexa à petição inicial e suficiente para demonstrar a afirmação da existência do direito. […] Quando o direito afirmado no mandado de segurança exige outra prova além da documental, fica ao juiz impossível o exame do mérito.

No caso oposto, ou seja, quando apresentadas provas suficientes, o juiz julgará o mérito e a sentença, obviamente, produzirá coisa julgada material.

Como está claro, o mandado de segurança é processo que tem o exame do mérito condicionado à existência de prova capaz de fazer surgir cognição exauriente. […] É comum a afirmação de que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, bem como a de que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano.

Trata-se de equívoco, pois o que se prova são as afirmações do fato.

O fato não pode ser qualificado de "certo", "induvidoso" ou "verdadeiro".

Como o direito existe independentemente do processo, este serve apenas para declarar que o direito afirmado existe; isto é, prova-se a afirmação do fato, para que se declare que o direito afirmado existe.

Acentue-se que a sentença de cognição exauriente limita-se a declarar a verdade de um enunciado, ou seja, que a afirmação de que o direito existe é, de acordo com as provas produzidas e o juízo de compreensão do juiz, verdadeira; em outras palavras, o direito que o processo afirma existir pode, no plano substancial, não existir, e vice-versa.

Não se prova que o direito existe, mas sim de que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito (coisa julgada material). […] No mandado de segurança, a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou, melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial.

Destarte, não podemos aceitar a conclusão de Buzaid no sentido de que o direito líquido e certo pertence à categoria do direito material; trata-se, isto sim, de conceito nitidamente processual, que serve, inclusive, para a melhor compreensão do processo modelado através da técnica da cognição exauriente "esecundum eventum probationis. (grifos meus).

O pedido técnico volta-se ao afastamento dos descontos realizados na folha de pagamento da impetrante.

Narra a exordial, que MARIA MERCEDES DANTAS SERPA integra o Quadro de Servidores do Município de Fortaleza/CE, exercendo o cargo de Técnico de Laboratório, com lotação na Secretaria de Saúde de Fortaleza/CE, após aprovação em 21º lugar na Seleção Pública para Profissionais Temporários na Área da Saúde, regulada pelo Edital nº 33/2016, onde percebia salário-base, mais insalubridade de 20% (vinte por cento), e auxílio-refeição, totalizando uma média de R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais) mês.

Ademais, que por equívoco da administração, pagou-se a impetrante pelo cargo de Técnico de Laboratório, o valor correspondente ao cargo de Enfermeiro, de modo que estaria sendo coagida a devolver valores que teria recebido a maior durante o período de Agosto/2016 a Outubro/2017, no valor total de R$ 28.222,13 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e treze centavos), com descontos imediatos, ainda no mês de Dezembro/2017, entretanto, sequer fora instaurado Processo Administrativo para as apurações devidas.

Ab initio, resta pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ser dispensada a restituição quando observadas quatro situações, a saber: I) Forem auferidas de boa-fé; II) Houver ocorrência de errônea interpretação da Lei pela Administração; III) For ínsito o caráter alimentício das parcelas percebidas; IV) Constatar-se o pagamento por iniciativa da Administração Pública, sem participação dos servidores; conforme precedente infra: Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

REGISTRO DE APOSENTADORIA.

EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

URP DE FEVEREIRO/1989. 26,05%.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS.

PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ DECORRENTE DE IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PERANTE O TCU.

DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.

CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AUXILIAR DE ENSINO.

BÔNUS PREVISTO NO ART. 8º, § 4º, DA EC 20/98.

TEMPO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.

PROVA INEQUÍVOCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO IMPETRANTE NO PERÍODO EM DISCUSSÃO.

ADI 3.772/DF.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DOCENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

As quantias percebidas pelos servidores em razão de decisão administrativa dispensam a restituição quando: (i) auferidas de boa-fé; (ii) há ocorrência de errônea interpretação da Lei pela Administração; (iii) ínsito o caráter alimentício das parcelas percebidas, e (iv) constatar-se o pagamento por iniciativa da Administração Pública, sem participação dos servidores.

Precedentes: MS 34.243 AgR, Relator Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, 16.03.2017; AI 490.551-AgR, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 03.09.2010, e MS 26.085, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.06.2008. 2.

A função de Auxiliar de Ensino enquadra-se no exercício das funções de magistério, para os fins previstos no art. 8º, § 4º, da EC 20/98, mormente porque a aposentadoria especial garantida pela Constituição da República visa resguardar a atividade-fim da docência. 3.

In casu, restou comprovado, inequivocamente, que o trabalho desenvolvido pelo agravado, quando exercia a atribuição de Auxiliar de Ensino, em nada se distancia das funções conferidas a quem exerce o cargo de Professor mormente por ter ministrado aulas, conforme declarações constantes dos autos e, portanto, se enquadra nos critérios utilizados pela EC 20/98 para conferir especial proteção àqueles que dedicaram-se, exclusivamente, ao ofício do magistério. 4.

Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR MS 33976/DF, Relator: Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 24.11.2017, Publicação: DJe-285 de 12.12.2017).

De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.244.182 Paraíba, este submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, estabeleceu: Ementa: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃOERRÔNEA DE LEI.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

BOA-FÉ DOADMINISTRADO.

RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-CDO CPC. 1.

A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2.

O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3.

Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4.

Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5.

Recurso especial não provido. (STJ – Resp nº 1244182/PB, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 10.10.2012, Publicação: DJe de 19.10.2012).

Em reforço, o Verbete Sumular nº 249 do Tribunal de Contas da União encerra: “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.” Partindo para o caso concreto, embora não se descure dos aspectos ensejadores da dispensa da restituição, como retro explicitado, colhe-se do contexto probatório que o elemento boa-fé não se faz presente.

O salário-base da especialidade Técnico de Laboratório, bem como a insalubridade atrelada, encontra-se previsto no Anexo I do Edital nº 33/2016 (regulador da Seleção Pública), no Anexo Único do Decreto nº 13.192/2016, que altera o Decreto Municipal nº 13.620/2015, o qual autorizou a Secretaria Municipal de Saúde – SMS a realizar contratação de profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências, e no Contrato nº 169/2016-SMS-SEPOG, firmado por Maria Mercedes Dantas Serpa.

Demais disso, parcela dos extratos de pagamento relativos ao ano de 2017, colacionados pela impetrante, ressalta-se, fazem referência ao cargo Enfermeiro, com salário-base no valor de R$ 2.388,05 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), enquanto os referentes ao cargo Técnico de Laboratório apresentam salário-base no quantum de R$ 918,91 (novecentos e dezoito reais e noventa e um centavos).

Logo, tem-se que a impetrante tinha conhecimento do valor da remuneração que efetivamente perceberia pelo exercício do cargo Técnico de Laboratório, quedando-se silente ao receber remuneração a maior por cargo diverso, fato que valida os descontos levados a efeito pela Administração Pública Municipal.

Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas.

Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF).

P.R.I.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Expedientes Necessários. 1 MARINONI, Luiz Guilherme.

A antecipação da tutela na reforma do processo civil. 2. ed.

São Paulo: Malheiros, 1996. p. 24-25.

Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
02/06/2023 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:22

Denegada a Segurança a MARIA MERCEDES DANTAS SERPA - CPF: *46.***.*23-15 (IMPETRANTE)
08/03/2023 15:40

Conclusos para julgamento
08/12/2022 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:55

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 05/12/2022 23:59.
28/11/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0195003-52.2017.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] POLO ATIVO : MARIA MERCEDES DANTAS SERPA POLO PASSIVO : Caroline Feitosa Costa Lima e outros (2) D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Liminar Postergada - ID 37792047 Manifestação Impetrado – ID 37791406 Renúncia de um dos Causídicos da Impetrante - ID 37791401 , devendo a SEJUD 1 Grau fazer exclusão do específico renuciante do cadastro de representanrtes.

Abra-se vista à Representante do Ministério Público.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (x) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:32

Conclusos para despacho
23/10/2022 00:49

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/02/2022 15:03

Mov. [43] - Encerrar análise
03/08/2021 16:15

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/07/2021 10:23

Mov. [41] - Decurso de Prazo
06/07/2021 10:21

Mov. [40] - Certidão emitida
18/05/2021 16:00

Mov. [39] - Mero expediente: À SEJUD Primeiro Grau para certificar o prazo referente ao despacho de fl . 282 e, em seguida, realizar as alterações no cadastro de representantes da Impetrante nos termos requerido à fl. 289.
17/05/2021 22:51

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
13/05/2021 16:02

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02051405-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/05/2021 15:27
03/06/2019 14:30

Mov. [36] - Conclusão
18/02/2019 16:37

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
16/01/2019 15:19

Mov. [34] - Certidão emitida
16/01/2019 15:18

Mov. [33] - Documento
16/01/2019 15:17

Mov. [32] - Documento
14/01/2019 08:37

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
11/12/2018 13:15

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/12/2018 12:32

Mov. [29] - Concluso para Sentença
11/12/2018 12:32

Mov. [28] - Decurso de Prazo
30/11/2018 08:39

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0351/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2039 Página: 238/239
28/11/2018 10:04

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0351/2018 Teor do ato: INTIME-SE impetrante sobre fls. 254/279 - 5 dias. Voltar para aferir liminar pretensa. Exp. Nec. Advogados(s): Andreia de Franca Morais (OAB 27308/CE), Francisco Alísi
27/11/2018 09:57

Mov. [25] - Mero expediente: INTIME-SE impetrante sobre fls. 254/279 - 5 dias. Voltar para aferir liminar pretensa. Exp. Nec.
25/10/2018 11:57

Mov. [24] - Concluso para Despacho
25/10/2018 11:57

Mov. [23] - Certidão emitida
18/10/2018 14:55

Mov. [22] - Certidão emitida
08/10/2018 15:20

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
08/10/2018 15:19

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/10/2018 17:36

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10586096-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2018 17:07
21/09/2018 08:42

Mov. [18] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
17/09/2018 09:59

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 1988 Página: 557/558
13/09/2018 09:34

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2018 16:41

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/207266-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/01/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Lima Filomeno
12/09/2018 10:14

Mov. [14] - Certidão emitida
12/09/2018 10:11

Mov. [13] - Certidão emitida
11/09/2018 11:47

Mov. [12] - Citação: notificação/Notifiquem-se a(s) autoridade(s) coatora(s), para que preste(m) informações em 10 (dez) dez dias. Cientifique-se o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. EXP. NEC.
30/08/2018 08:23

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
13/08/2018 23:47

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10461102-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2018 18:00
05/03/2018 09:35

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10108062-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/03/2018 09:13
02/03/2018 09:55

Mov. [8] - Conclusão
01/03/2018 15:57

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10103504-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/03/2018 14:22
21/02/2018 09:17

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 1848 Página: 342/343
19/02/2018 10:27

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2018 16:27

Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2018 09:40

Mov. [3] - Conclusão
19/12/2017 13:16

Mov. [2] - Conclusão
19/12/2017 13:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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