06/05/2024 16:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/09/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:04

Expedição de Alvará.
22/08/2023 04:43

Decorrido prazo de EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65166847
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65166846
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000340-25.2022.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]REQUERENTES: RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR, RAIMUNDO LOURENCO DE FREITASREQUERIDO: SERVIS ELETRONICA DEFENSE LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O presente cumprimento de sentença foi instaurado em 16/02/2023, ao que este juízo ordenou a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação, em 13/03/2023, sendo a ordem reiterada em 19/05/2023.

O executado informa o cumprimento da sentença em 13/06/2023, informando o depósito judicial de R$4.571,37 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), conforme id. 60668682.

Todavia, o exequente discorda do valor, aludindo que o remanesce a quantia de R$577,60 (quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme id. 63469309.

O pedido foi acolhido por este juízo, determinando-se a penhora online da quantia, obtendo-se êxito integral (id. 64861147).

O executado, então, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que sequer chegou a ser intimado para cumprir voluntariamente a obrigação, razão pela qual não há que incidir a multa pelo não cumprimento (id. 64782903).

Compulsando os autos, verifico que o executado chegou a ser formalmente intimado para cumprir a sentença (id. 4114049, aba de expedientes), registrando intimado em 23/05/2023.

Assim, observo que o executado cumpriu a obrigação efetivamente dentro do prazo legal, em 13/06/2023. Logo, merece acolhida o pedido de exclusão do valor referente à multa do art. 523, §1º do CPC.

Todavia, observo que o executado efetuou o cumprimento da obrigação em valor abaixo do efetivamente cobrado, e não apresentou nenhuma justificativa ou cálculo nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Dessa forma, observo que resta o valor de R$18,60 (dezoito reais e sessenta centavos) os quais, agora sim, acrescidos da referida multa pelo não pagamento voluntário, alcança o montante de R$20,46 (vinte reais e quarenta e seis centavos).

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que houve o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, restando, todavia, o pequeno débito remanescente.

Considerando o bloquei já realizado, determino que seja o débito de R$20,46 (vinte reais e quarenta e seis centavos) transferido para conta judicial e o restante liberado em favor do executado.

Finalmente, nada mais havendo, dou por cumprida a obrigação.

Isto posto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II e art. 925 do CPC.

Efetiva a ordem de transferência, proceda-se à expedição de alvará judicial em favor do exequente, tanto em relação ao referido valor quanto ao do depósito de id. 60668687.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

Fortaleza, 02 de agosto de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65152808
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65152808
02/08/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:13

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
25/07/2023 15:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2023 15:12

Expedido alvará de levantamento
13/07/2023 16:42

Conclusos para despacho
01/07/2023 19:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:06

Conclusos para despacho
24/06/2023 05:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:39

Transitado em Julgado em 02/03/2023
17/05/2023 16:38

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 13:13

Decorrido prazo de EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES em 01/03/2023 23:59.
15/03/2023 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 08:25

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2023 04:26

Decorrido prazo de EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:31

Anulada a(o) sentença/acórdão
27/01/2023 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 12:49

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:19

Não conhecido o recurso de SERVIS ELETRONICA DEFENSE LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-70 (REU)
16/12/2022 14:54

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2022 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2022 08:41

Conclusos para julgamento
17/10/2022 20:34

Juntada de Petição de réplica
05/10/2022 13:24

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 09:35

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2022 14:55 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/07/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2022 14:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 15:34

Expedição de Mandado.
25/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2022 16:59

Conclusos para decisão
16/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 16:59

Audiência Conciliação designada para 15/09/2022 14:55 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/04/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta da ordem de Bloqueio • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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