28/03/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:06

Transitado em Julgado em 28/03/2023
27/03/2023 10:23

Juntada de mandado
31/01/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:49

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:29

Juntada de documento de comprovação
06/12/2022 00:55

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000596-68.2022.8.06.0017.

AUTOR: DANIEL FERREIRA DE ARAUJO.

RÉUS: NU PAGAMENTOS S.A., PATRICIA DE ALMEIDA.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ajuizada por DANIEL FERREIRA DE ARAUJO. em face de NU PAGAMENTOS S.A. e PATRICIA DE ALMEIDA, todos já qualificados nos presentes autos.

Inicialmente, homologo o pedido de desistência do feito, formulado pela parte promovente em audiência de conciliação (ID. 36005436), em face de Patrícia de Almeida, permanecendo o trâmite em relação ao Nu Pagamentos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois somente poderá ser analisada eventual responsabilidade da empresa quando da análise da matéria de fundo.

A parte autora afirma que foi vítima de um estelionatário que, utilizando-se de anúncio na OLX, colocaria à venda uma moto, tendo autor pagado a quantia de R$ 7.000,00.

Uma vez tratar-se de golpe, ele não recebeu o veículo.

A conta bancária destinatária do pagamento pertencia a Patrícia de Almeida (ID. 33262190).

Após a constatação da fraude, o autor requereu junto ao Nubank, instituição a que pertenciam ambas as contas utilizadas na transação (remetente e destinatária), o estorno do valor transferido, o que não foi realizado pela instituição financeira.

Diante desses fatos, Daniel requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 7.000,00 e por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

Compulsando os autos, verifico que Daniel teria sido vítima de crime de estelionato, realizando de forma voluntária a transferência bancária.

Afirmou o autor que, após perceber o golpe, buscou a instituição financeira para realizar a reversão da transação, tendo apresentado o pedido realizado aos atendentes do Nubank, o que não foi atendido, conforme ratifica a informante, Havena Haiane, em audiência de instrução (ID. 37398143).

Ocorre que, conforme mencionado na contestação, a conta recebedora não tinha saldo para realizar a devolução.

Tem-se que, nos autos, verifica-se a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros (estelionatários), seja na realização da transferência bancária, seja no golpe envidado, tendo a instituição financeira feito o possível para atender à solicitação.

Destaco que, em casos como esse, não vislumbro obrigação de a instituição financeira atender à solicitação da possível vítima de fraude, mesmo que ele/ela apresente boletim de ocorrência, uma vez que o banco deve resguardar a conta cliente sua, ainda que haja indícios de ter sido utilizada para fraude.

Entendo que, em casos como o dos autos, cabe à instituição financeira avaliar a pertinência e o procedimento para tratamento da ocorrência.

Tivesse o autor urgência no bloqueio, deveria ter buscado o Poder Judiciário de imediato, postulando por tutela nesse sentido.

Vislumbra-se, contudo, que ele somente buscou a justiça quase três meses depois do ocorrido.

Face ao exposto, não tendo o promovido praticado qualquer ato ilícito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 21/10/2022.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 08:45

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 15:43

Conclusos para julgamento
20/10/2022 15:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 20/10/2022 15:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 20/10/2022 15:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 14:42

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2022 14:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 18:35

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:19

Juntada de mandado
05/07/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:29

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 14:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/06/2022 14:51

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2022 13:10

Conclusos para decisão
01/06/2022 13:04

Juntada de Certidão
23/05/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:58

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:58

Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 11:56

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:50

Juntada de documento de comprovação
19/05/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:51

Conclusos para decisão
18/05/2022 16:51

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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