06/12/2022 06:30

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 06:30

Juntada de Certidão
06/12/2022 06:30

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 00:56

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:56

Decorrido prazo de NAARA DE CASTRO GOIS em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000904-29.2016.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis.

Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/05.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu ou da localização de seus bens, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, mormente por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

No caso, intimada para indicar bens passíveis de penhora, com fins de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, o promovente quedou-se silente.

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas em vão.

O §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 prevê, especificamente, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ressalte-se que a propositura da ação mediante este procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum.

Nesse sentido, foi firmado o enunciado nº 01 do FONAJE, segundo o qual “o exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor”.

Ademais, incide na hipótese em tablado o que disposto na Lei 9.099/95, no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 53, § 4º, lei cit.), bem como que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art. 52, § 1º, lei cit.).

Caso requerido, a qualquer tempo, defiro pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

DISPOSITIVO: Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2022 15:16

Conclusos para julgamento
21/10/2022 15:15

Juntada de Certidão
26/07/2022 01:44

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 01:44

Decorrido prazo de NAARA DE CASTRO GOIS em 25/07/2022 23:59.
22/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 19:07

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 12:14

Juntada de resposta
24/01/2022 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 12:43

Juntada de Petição de diligência
08/09/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 16:47

Juntada de documento de comprovação
02/09/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 11:23

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:21

Expedição de Mandado.
13/08/2021 17:28

Juntada de Petição de intimação
19/02/2021 10:52

Expedição de Intimação.
19/02/2021 10:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2021 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2021 14:35

Conclusos para despacho
18/02/2021 14:35

Transitado em Julgado em 18/02/2021
10/02/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 00:17

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 00:17

Decorrido prazo de NAARA DE CASTRO GOIS em 31/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 00:15

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 00:15

Decorrido prazo de NAARA DE CASTRO GOIS em 20/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 16:55

Expedição de Intimação.
27/07/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2020 12:27

Conclusos para julgamento
24/06/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 09:44

Conclusos para julgamento
23/03/2018 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2017 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2017 13:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2017 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 16:45

Conclusos para julgamento
31/05/2017 16:44

Audiência conciliação não-realizada para 31/05/2017 13:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
31/05/2017 10:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2017 14:17

Juntada de citação
01/02/2017 11:41

Expedição de Citação.
31/01/2017 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2017 13:27

Juntada de Certidão
31/01/2017 13:17

Audiência conciliação redesignada para 31/05/2017 13:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/01/2017 13:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2017 11:05

Juntada de documento de comprovação
11/01/2017 14:54

Juntada de documento de comprovação
10/11/2016 12:18

Expedição de Citação.
09/11/2016 15:45

Audiência conciliação redesignada para 31/01/2017 13:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
07/11/2016 15:18

Expedição de Citação.
25/08/2016 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2016 17:19

Audiência conciliação designada para 09/01/2017 10:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
25/08/2016 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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