19/04/2024 12:31

Decorrido prazo de Joao Batista da Silva em 06/11/2023 23:59.
04/02/2024 05:15

Juntada de entregue (ecarta)
06/11/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:44

Transitado em Julgado em 06/11/2023
03/11/2023 03:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAGRADA FAMILIA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 13:29

Audiência Conciliação cancelada para 25/09/2023 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69554057
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69554057
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3001404-91.2022.8.06.0011 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAGRADA FAMILIA Promovido: Joao Batista da Silva

Vistos.

Processo com tramitação regular, culminando com a movimentação processual que retrata a tentativa e o insucesso na localização da parte reclamada, conforme certificado nos autos.

Sob conduto de petição, a parte autora requereu a citação do promovido por aplicativo de mensagem (whatsapp).

Resumido o necessário.

Decido.

A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é facultativa, assim sendo, sua escolha implica na anuência do seu procedimento, por tratar-se de lei especial, o Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária, quando a lei de regência for omissão ou quando com ela não confrontar.

Assim, indefiro o pedido formulados no ev. 66884540, a uma por ausência de previsão legal no art. 18, da Lei 9.099/95; a duas por ser ônus da parte autora se certificar e informar o endereço da parte requerida (art. 14, I, LJE c/c o art. 319, II, CPC). Assim sendo a extinção do feito é medida que se impõe.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Execução - Não localização de bens penhoráveis - Extinção com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - Cabimento - Diligência de penhora sobre faturamento da empresa incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais - Precedentes - Pedido de nomeação de perito - Descabimento - Enunciado nº 6 do FOJESP - Pedido de diligência com indicação de penhora de bens realizado em Segundo Grau - Impossibilidade diante da preclusão - Possibilidade, contudo, de ajuizamento de nova execução, se dentro do prazo prescricional, uma vez que a extinção do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 faz coisa julgada meramente formal e não material - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003054-91.2017.8.26.0417; Relator (a): Paulo André Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

MEDIDA INEFICAZ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2.

Sem razão a apelante.

Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito.

Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339).

Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3.

O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4.

Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo.

Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6.

Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2017). RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO CREDOR.

FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Na hipótese, as diligências realizadas buscando localizar bens penhoráveis do devedor foram infrutíferas. 2.

A autora, intimado para indicar bens do devedor (evento nº 29), sob pena de extinção do feito, se ateve a requerer a trazer o CNPJ da matriz da requerida. 3.

Desse modo, não merece reforma a decisão que determinou a extinção provisória do processo, que poderá ser retomado a qualquer momento enquanto não prescrito o crédito, desde que o credor aponte bens passíveis de penhora. 4.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais se encontram suspensos em face da gratuidade que lhe foi deferida (evento nº 47). (RI 0001074-54.2016.827.9200, Rel.

Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 22/06/2016). (TJ-TO - RI: 00010745420168279200, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). In casu, perfeitamente aplicável o disposto no parágrafo 4º, do artigo 53 da Lei de Regência: Art. 53. § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, é a orientação do enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Face ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza, 24 de setembro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
10/10/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69554057
10/10/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 09:11

Indeferida a petição inicial
28/09/2023 10:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/09/2023 19:16

Conclusos para julgamento
25/09/2023 19:15

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 15:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2023 10:04

Juntada de Certidão
11/08/2023 13:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65446770
10/08/2023 11:04

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960* e (85) 3492.8373, de 11 às 18 h. PROCESSO: 3001404-91.2022.8.06.0011 PROMOVENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL SAGRADA FAMILIAPROMOVIDO(A)(S): Joao Batista da Silva INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, CONDOMINIO RESIDENCIAL SAGRADA FAMILIA, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 25/09/2023 15:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V.

Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 15 HORAS https://link.tjce.jus.br/601961 ou use Código QR que se vê >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais : O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos.

Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V.

Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19.

Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

Fortaleza-CE, 9 de agosto de 2023.

Servidor, TOMAS EDSON BANDEIRA ROCHA.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65446770
09/08/2023 16:33

Expedição de Mandado.
09/08/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 12:54

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:50

Audiência Conciliação redesignada para 25/09/2023 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:00

Juntada de Certidão
22/12/2022 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAGRADA FAMILIA em 19/12/2022 23:59.
22/12/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:07

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 14:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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