12/12/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 12:00

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:00

Transitado em Julgado em 24/10/2023
01/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 01/12/2023. Documento: 72809428
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72809428
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3001198-36.2018.8.06.0167 AUTOR: J.

GOMES DE MEDEIROS - EPP REU: TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos.Preliminarmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou tal prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Com efeito, verifico que não houve o recolhimento integral das custas processuais devidas, mesmo após ser intimado para comprovar a hipossuficiência financeira.Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado, negando-lhe seguimento.Proceda-se à certificação do trânsito em julgado da sentença.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
29/11/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72809428
29/11/2023 10:52

Não recebido o recurso de J. GOMES DE MEDEIROS - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-27 (AUTOR).
29/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
17/11/2023 01:37

Decorrido prazo de J. GOMES DE MEDEIROS - EPP em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2023. Documento: 71431082
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71431082
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001198-36.2018.8.06.0167 Despacho Intime-se o recorrente para demonstrar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão de recurso.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
31/10/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71431082
31/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:53

Juntada de Petição de recurso
09/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 09/10/2023. Documento: 70100130
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70100130
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001198-36.2018.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: J.

GOMES DE MEDEIROS - EPPEndereço: Rua Joaquim Ribeiro, 376, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-020 REQUERIDO(A)(S): Nome: TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDAEndereço: Rua Vicente Lopes, 115, - até 339/340, Jardim das Oliveiras, FORTALEZA - CE - CEP: 60821-525 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE:1.

SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃOA SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimado para indicar bens passíveis de penhora, o exequente apenas repetiu as diligências já realizadas e infrutíferas.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Compulsando os autos, cientificou-se de sucessivas tentativas infrutíferas de cumprimento da execução.

Logrou-se com a penhora de um veículo, entretanto, acostou-se Despacho revogando a decisão em virtude de diversas outras restrição, inclusive oriundas da Justiça do Trabalho, além de não ter sido encontrado.

Intimou-se a parte autora para indicação de bens.

Contudo, em manifestação nada acresceu-se enquanto fato modificativo que posso ensejar em bem passível de penhora e efetividade da lide. Nesse liame, em razão de todas as medidas postuladas restarem infrutíferas, determino a extinção do feito.

Outrossim, não se constata decisão prematura pelo lapso temporal que tramita os autos.

Veda-se, in casu, o manejo ad eternum desta postulação, sob pena de malferir a razoabilidade e a celeridade. Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito Titular
05/10/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70100130
05/10/2023 17:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2023. Documento: 65275715
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001198-36.2018.8.06.0167 Despacho Analisando os autos, verifica-se que o veículo penhorado possui diversas outras restrição, inclusive oriundas da Justiça do Trabalho, além de não ter sido encontrado.

Assim, revogo o despacho de ID n. 63171368.

Comunique-se o leiloeiro.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65275717
04/08/2023 16:53

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
18/07/2023 03:20

Decorrido prazo de SILVIO CESAR MARASCHI em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:25

Juntada de petição
29/06/2023 16:39

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 16:38

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:54

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/08/2022 10:43

Conclusos para decisão
30/06/2022 00:46

Decorrido prazo de J. GOMES DE MEDEIROS - EPP em 29/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:08

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 14:49

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 08:51

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:51

Juntada de Certidão
19/02/2021 08:49

Juntada de Petição de certidão
11/09/2020 11:14

Expedição de Carta precatória.
03/04/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 14:27

Juntada de Certidão
20/11/2019 09:46

Juntada de Certidão
20/09/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 15:50

Conclusos para despacho
19/09/2019 15:50

Processo Desarquivado
23/05/2019 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2018 13:40

Arquivado Definitivamente
29/11/2018 13:36

Transitado em julgado em 28/11/2018
28/11/2018 17:48

Homologada a Transação
28/11/2018 14:28

Conclusos para julgamento
28/11/2018 14:27

Audiência conciliação realizada para 28/11/2018 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/11/2018 12:26

Juntada de documento de comprovação
30/10/2018 15:58

Expedição de Citação.
30/10/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 14:52

Audiência conciliação designada para 28/11/2018 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/07/2018 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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