06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137619739
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137619739
28/02/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137619739
28/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:38

Juntada de informação
24/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
22/02/2025 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:44

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134660029
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134660029
04/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134660029
04/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:08

Juntada de informação
27/01/2025 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 10:43

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:29

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 80924123
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 80924123
11/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0050754-92.2020.8.06.0036 Promovente: MARGARIDA BENTO DO CARMO Promovido(a): REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h O CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15. Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020). Expeça-se mandado de RPV complementar, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins. Exp.

Nec. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
10/09/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80924123
10/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
08/11/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70719541
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70501234
19/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050754-92.2020.8.06.0036 Despacho: Intime-se a parte exequente acerca do documento de fls. 70087702.

Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestações, arquive-se.

Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
18/10/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70501234
16/10/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65461940
10/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050754-92.2020.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROCEDENDO COM A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, O ESTADO DO CEARÁ PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, PROCEDER COM O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NESTES AUTOS, FICANDO O MESMO ADVERTIDO QUE, NO CASO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ PROMOVIDO O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO ALI APONTADO.

Aracoiaba, CE, 09 de agosto de 2023 Antonio Gomes Nogueira Técnico judiciário Mat. 122-1-1
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65461940
09/08/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:00

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/04/2023 17:25

Mov. [65] - Certidão emitida
13/02/2023 12:38

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2023 10:37

Mov. [63] - Concluso para Despacho
01/02/2023 01:25

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WACB.23.01800183-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2023 00:51
01/02/2023 00:15

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WACB.23.01800181-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 31/01/2023 23:42
17/01/2023 14:34

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2023 10:48

Mov. [59] - Concluso para Despacho
16/12/2022 17:13

Mov. [58] - Decurso de Prazo
18/10/2022 09:40

Mov. [57] - Ofício: Nº Protocolo: WACB.22.01802638-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/10/2022 09:06
08/10/2022 00:52

Mov. [56] - Certidão emitida
29/09/2022 23:18

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0295/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938
28/09/2022 02:19

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 12:07

Mov. [53] - Desarquivamento
27/09/2022 12:07

Mov. [52] - Certidão emitida
23/09/2022 15:14

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 13:36

Mov. [50] - Concluso para Despacho
21/09/2022 11:25

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WACB.22.01802385-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2022 11:03
12/09/2022 00:30

Mov. [48] - Certidão emitida
01/09/2022 16:36

Mov. [47] - Certidão emitida
08/08/2022 16:15

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 11:27

Mov. [45] - Concluso para Despacho
08/08/2022 10:52

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WACB.22.01801767-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/08/2022 10:39
03/08/2022 13:29

Mov. [43] - Expedição de Certidão de Arquivamento
03/08/2022 13:29

Mov. [42] - Definitivo
03/08/2022 13:26

Mov. [41] - Certidão emitida
03/08/2022 13:25

Mov. [40] - Trânsito em julgado
18/06/2022 01:03

Mov. [39] - Certidão emitida
18/06/2022 01:03

Mov. [38] - Certidão emitida
09/06/2022 22:11

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0175/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 2862
08/06/2022 01:57

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 18:11

Mov. [35] - Certidão emitida
07/06/2022 18:10

Mov. [34] - Certidão emitida
06/06/2022 17:00

Mov. [33] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 10:23

Mov. [32] - Concluso para Despacho
18/02/2022 00:50

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WACB.22.01300091-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/02/2022 00:42
27/11/2021 00:43

Mov. [30] - Certidão emitida
16/11/2021 14:50

Mov. [29] - Certidão emitida
16/11/2021 14:50

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
05/11/2021 13:47

Mov. [27] - Petição
05/11/2021 13:46

Mov. [26] - Ofício
08/10/2021 13:30

Mov. [25] - Concluso para Despacho
08/10/2021 13:30

Mov. [24] - Decurso de Prazo
02/06/2021 07:19

Mov. [23] - Certidão emitida
21/05/2021 18:24

Mov. [22] - Certidão emitida
21/05/2021 15:46

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2021 13:57

Mov. [20] - Concluso para Despacho
30/03/2021 14:23

Mov. [19] - Decurso de Prazo
11/03/2021 09:06

Mov. [18] - Ofício: Nº Protocolo: WACB.21.00165580-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 11/03/2021 08:59
10/03/2021 18:25

Mov. [17] - Ofício: Nº Protocolo: WACB.21.00165572-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/03/2021 18:22
31/01/2021 07:21

Mov. [16] - Certidão emitida
26/01/2021 15:32

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2021 15:07

Mov. [14] - Concluso para Despacho
25/01/2021 10:25

Mov. [13] - Documento
25/01/2021 10:19

Mov. [12] - Ofício
25/01/2021 10:18

Mov. [11] - Ofício
19/01/2021 21:28

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 2532
19/01/2021 14:31

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2021 03:30

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2021 15:18

Mov. [7] - Certidão emitida
15/01/2021 13:30

Mov. [6] - Expedição de Carta
15/01/2021 13:14

Mov. [5] - Concluso para Despacho
14/01/2021 20:45

Mov. [4] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WACB.21.00165052-2 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 14/01/2021 20:13
08/01/2021 09:15

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2020 17:29

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2020 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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