15/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 08:15

Alterado o assunto processual
14/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 02:38

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL CAETANO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:38

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RABELO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:38

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:38

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL CAETANO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:38

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RABELO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:38

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:10

Juntada de Petição de recurso
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144332801
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144332801
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144332801
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144332801
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144332801
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144332801
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144332801
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144332801
01/04/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144332801
01/04/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144332801
01/04/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144332801
01/04/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144332801
31/03/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/03/2025 21:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025 10:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
17/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:41

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL CAETANO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:41

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:41

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RABELO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:40

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129606388
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129606387
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129606386
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129606385
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129606388
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129606387
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129606386
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129606385
10/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129606388
10/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129606387
10/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129606386
10/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129606385
10/12/2024 10:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
10/10/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA GLAUCIANA GOMES MOREIRA em 09/10/2024 23:59.
29/09/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/09/2024. Documento: 105301903
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105301903
23/09/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105301903
23/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:37

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:47

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 02:02

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL CAETANO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:02

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RABELO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:02

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:12

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2022 10:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
04/09/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99122231
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99122231
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99122231
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99122231
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99122231
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99122231
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 3000268-62.2022.8.06.0107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GLAUCIANA GOMES MOREIRAREU: BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO Designo a audiência para 05/09/2024 às 09:00h.

A audiência designada nestes autos será realizada de forma híbrida, por meio do sistema de videoconferência, Microsoft Teams - Office 365, usando o link da SALA AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/12c3b4..

Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

JAGUARIBE/CE, 20 de agosto de 2024.

THAYS EMILLY BANDEIRA ALCANTARATécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
30/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99122231
30/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99122231
30/08/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99122231
30/08/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/09/2023 01:59

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL CAETANO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:59

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RABELO em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 23:57

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 45367652
15/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 3000268-62.2022.8.06.0107 AUTOR: MARIA GLAUCIANA GOMES MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E C I S Ã O

Vistos.

A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que o advogado possui registro ativo e regular na OAB/CE, de forma que a sua capacidade postulatória está devidamente comprovada.

Apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC).

Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2.

Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 3.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente às empresas reclamadas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Quanto ao pedido liminar, o Código de Processo Civil vigente trouxe nova sistemática ao instituto das tutelas provisórias.

Para a concessão do pleito liminar autoral, o art. 300, do CPC estabelece que devem existir "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Analisando os autos, tenho que a prova a ser produzida pela parte autora é, por sua natureza, excessivamente difícil, uma vez que precisa provar que não realizou negócio jurídico com a parte adversa e, ainda, que não se encontra em débito (fato negativo).

Assim, a tão só argumentação dos fatos trazidos pela parte autora, como posta nos autos, dissociada de elementos probatórios mais robustos, impede a concessão do pleito provisório, ante a falta de evidências da probabilidade de seu direito, razão pela qual indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise em momento posterior ao contraditório inicial.

Determino a designação de audiência UNA (conciliação/instrução), que poderá ser realizada por videoconferência. CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s), por carta com aviso de recebimento. Nos expedientes dirigidos às partes deverão constar as seguintes advertências: a) ao(a) requerente de que o seu não comparecimento à audiência de conciliação implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; b) ao(a) requerido(a) de que sua ausência importará em revelia a possibilidade de aplicação do seu efeito consistente na presunção de veracidade das alegações contidas na inicial e, desde já, o julgamento de plano do pedido (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. Jaguaribe, data da assinatura eletrônica.

Patricia Fernanda Toledo Rodrigues Juiz de Direito
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 45367652
14/08/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 10:30

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:30

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Jaguaribe.
21/10/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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