04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 168439127
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168439127
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0216049-58.2021.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA SELMA DE CASTRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO Vistos etc. Em virtude da Petição de ID 168401598, DEFIRO a dilação do prazo pleiteado pela parte autora, com fulcro no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil de 2015, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a planta GEORREFERENCIADA em coordenadas SIRGAS-2000 do imóvel, conforme determinado em Despacho de ID 162815507. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
02/09/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168439127
12/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 04:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/08/2025 23:59.
11/08/2025 18:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 162815507
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 162815507
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0216049-58.2021.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA SELMA DE CASTRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO

Vistos. Intime-se a autora, através de seu(s) advogado(s), para juntar nos autos a planta GEORREFERENCIADA em coordenadas SIRGAS-2000 do imóvel objeto da demanda ou, ainda, em último caso, a localização exata em imagem de satélite (Google Earth) com as aludidas referências geográficas (coordenadas), a fim de que seja identificada a natureza do referido bem pela Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU-CE). requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito
21/07/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162815507
01/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:51

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 20:51

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:15

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152976356
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152976356
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0216049-58.2021.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA SELMA DE CASTRO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DESPACHO

Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para juntar, aos autos, a documentação solicitada pela União na petição de ID 38862629, intimando-se o ente público após para manifestação e requerer o que for de direito no prazo de até 15 (cinco) dias. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
15/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152976356
02/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 01:19

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:18

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 08:22

Alterado o assunto processual
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142400722
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142400722
27/03/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0216049-58.2021.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ANA SELMA DE CASTRO POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Ana Selma de Castro, buscando provimento jurisdicional para que seja declarado o domínio do imóvel objeto da demanda.

O Município de Fortaleza (id. 38862635), a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METRFOR (111736368) e o Estado do Ceará (id. 141066374) informaram nos respectivos id's, não possuir interesse no feito, haja vista que o imóvel a ser usucapido não invade faixa de domínio público ou área não edificante da ferrovia estadual, o que atrai a competência de uma das Varas Cíveis desta Comarca para processar e julgar o feito. É o breve relatório.

Decido.

A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, a.

Dessa forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual, determino a remessa destes autos ao setor competente, para que redistribua os autos.

Baixe-se.

Redistribuição do feito, independentemente de intimação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 25 de março de 2025.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
26/03/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142400722
26/03/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 00:29

Declarada incompetência
24/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 19:09

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
08/10/2024 01:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:45

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 77244797
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 77244797
29/01/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77244797
29/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:54

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:50

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70910712
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70910712
15/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0216049-58.2021.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49)POLO ATIVO: ANA SELMA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FELIPE LIMA ROCHA - CE35025 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUIZ
14/11/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70910712
21/10/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
17/10/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64658057
15/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0216049-58.2021.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49)POLO ATIVO: ANA SELMA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FELIPE LIMA ROCHA - CE35025 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente manifestação a respeito da petição de id. 38862641, notadamente, se pretende retificar a área do imóvel a ser usucapido. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 64658057
14/08/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:59

Conclusos para decisão
02/11/2022 12:01

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/02/2022 16:09

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2022 10:55

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
07/02/2022 10:55

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
04/02/2022 13:27

Mov. [30] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/02/2022 13:27

Mov. [29] - Certidão emitida
27/01/2022 16:18

Mov. [28] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 13:24

Mov. [27] - Conclusão
27/01/2022 07:15

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01837412-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2022 07:01
20/09/2021 18:55

Mov. [25] - Decurso de Prazo
17/05/2021 21:49

Mov. [24] - Certidão emitida
17/05/2021 21:49

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
10/05/2021 12:23

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
10/05/2021 10:19

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02040873-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 10:02
04/05/2021 11:49

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
02/05/2021 20:50

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02026288-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2021 20:38
19/04/2021 15:48

Mov. [18] - Certidão emitida
06/04/2021 15:44

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
06/04/2021 10:20

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01341229-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2021 09:56
31/03/2021 08:22

Mov. [15] - Certidão emitida
29/03/2021 09:55

Mov. [14] - Certidão emitida
24/03/2021 16:48

Mov. [13] - Expedição de Edital
22/03/2021 10:27

Mov. [12] - Certidão emitida
22/03/2021 10:27

Mov. [11] - Certidão emitida
15/03/2021 19:46

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
12/03/2021 08:20

Mov. [9] - Expedição de Carta
12/03/2021 01:36

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2021 18:37

Mov. [7] - Certidão emitida
11/03/2021 18:27

Mov. [6] - Certidão emitida
11/03/2021 18:27

Mov. [5] - Certidão emitida
11/03/2021 18:27

Mov. [4] - Documento Analisado
10/03/2021 21:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2021 14:38

Mov. [2] - Conclusão
09/03/2021 14:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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