29/07/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/07/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88472219
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88472219
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88472219
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88472219
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000812-48.2017.8.06.0035 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da certidão no sentido da inexistência de bens em nome do devedor.

Por isso, pediu a penhora de 10% do salário do devedor.

Conforme destacado pelo credor, o devedor recebe salário mínimo.

Trata-se verba destinada a garantia do mínimo vital, por isso, não é compatível com restrição destinada ao pagamento de dívida.

A hipótese encontra expressa vedação legal.

Da mesma forma não se amolda a excessão jurisprudencial precisamente em razão da quantia garantir apenas o mínimo necessário à substência.

Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, de rigor a extinção da execução.

Dispositivo.

Isso posto, JULGO EXTINTA essa fase processual, com base no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado n. 75 do FONAJE.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar
21/06/2024 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88472219
21/06/2024 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 12:02

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/08/2023. Documento: 66799483
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000812-48.2017.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 66799483
15/08/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 14:54

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 14:52

Expedição de Mandado.
14/04/2023 11:06

Expedição de Mandado.
12/04/2023 10:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2023 11:30

Juntada de documento de comprovação
03/03/2023 12:06

Juntada de documento de comprovação
06/12/2022 10:52

Juntada de documento de comprovação
06/12/2022 10:46

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:25

Juntada de mandado
06/09/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 10:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2022 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2022 10:42

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:42

Processo Desarquivado
02/09/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2018 10:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2017 07:40

Arquivado Definitivamente
13/12/2017 16:16

Juntada de documento de comprovação
28/11/2017 14:38

Expedição de Intimação.
28/11/2017 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 23:30

Homologada a Transação
26/10/2017 12:19

Conclusos para julgamento
26/10/2017 12:17

Audiência conciliação realizada para 26/10/2017 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
11/10/2017 08:43

Juntada de documento de comprovação
21/09/2017 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2017 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2017 13:40

Audiência conciliação designada para 26/10/2017 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
15/08/2017 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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