06/09/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:25

Transitado em Julgado em 04/09/2023
06/09/2023 05:05

Decorrido prazo de CAROLINA OLIVEIRA PICANCO em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 01:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2023. Documento: 66832760
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000363-76.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): CAROLINA OLIVEIRA PICANCOPROMOVIDO(A)(S): Banco Bradesco SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por CAROLINA OLIVEIRA PICANCO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que a conta do condomínio do qual é síndica foi bloqueada, o que teria lhe gerado diversos contratempos e desvio produtivo para resolver as questões condominiais. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 13/06/2023, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo a parte promovente requerido o julgamento antecipado da lide.

A parte promovida pediu pela designação de audiência de instrução e julgamento (id. 60639881).

Este juízo, porém, entende pela desnecessidade de produção de provas, porquanto a matéria discutida pode ser comprovada através de prova documental, assim, foram os autos conclusos para julgamento.

Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Afirma a promovente que é síndica do Condomínio Osires Pontes e que este teve a conta corrente junto ao Banco requerido bloqueada por haver a exigência deste de que a convenção do Condomínio fosse registrada no cartório de notas. Diz que uma de suas funções como síndica é de administrar tal conta corrente e que diante do bloqueio lhe foi gerado transtornos para resolver o imbróglio, aflição em não poder honrar com os compromissos financeiros do Condomínio, como pagamento dos funcionários, e desvio produtivo. Defende que foi necessária ação judicial para que fosse restabelecido o acesso à conta corrente (Processo nº 0205202-26.2023.8.06.0001 - 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE).

Em razão disso pede indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Afirma a requerida, em contestação, que a exigência de que a convenção do Condomínio fosse registrada no cartório de notas é legítima, sendo o Condomínio ente despersonalizado que não pode sofrer abalo moral. Analisando as provas coletadas no processo, vislumbra-se que a promovente não comprova os danos que alega.

Há a afirmação de que houve abalo moral com desvio produtivo, mas a promovente não comprova nenhuma de tais alegações.

Não se vislumbra nos autos perda de compromisso, longas esperas, aborrecimentos etc. Mesmo a requerida tendo admitido que houve o bloqueio da conta corrente do Condomínio, não é automático o entendimento de que tal bloqueio gerou danos à requerente. Além disso, o bloqueio se deu sobre conta corrente de titularidade do Condomínio que a requerente é síndica.

Caso houvesse dano moral, este seria imputado ao Condomínio, vez que este suportou os problemas decorrentes do bloqueio da conta corrente, sendo a promovente tão somente a sua representante, estando no exercício de suas funções ao resolver questões decorrentes do problema suscitado. Pelo exposto, a parte promovente não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, por força do art. 373, I do Código de Processo Civil, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, tem-se que em relação ao dano moral, este tem origem na violação de direito de personalidade, podendo ser definido como lesão a bem integrante da personalidade, tal como honra, liberdade e integridade psicológica.

Para que se possa cogitar do dever de reparação, portanto, mostra-se imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores inerentes à vida em sociedade.

Além disso, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do ofendido, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo nos autos provas de que a parte requerente tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude do ocorrido, ausente se encontram os requisitos capazes de autorizar a reparação pretendida a título de danos morais, pois não configurados.

Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data e assinatura digitais.

Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66832760
17/08/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:33

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 11:48

Conclusos para julgamento
14/06/2023 07:30

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:15

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/06/2023 13:38

Juntada de Petição de documento de identificação
09/06/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:31

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:56

Audiência Conciliação designada conduzida por 13/06/2023 13:00 em/para 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, #Não preenchido#.
17/03/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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