23/02/2023 10:25

Juntada de documento de comprovação
12/12/2022 10:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:59

Juntada de documento de comprovação
21/11/2022 14:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/11/2022 08:51

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

R.H.

O processo foi extinto em virtude da ausência da parte autora para a audiência de instrução, tendo comparecido a parte promovida.

O autor alega que não compareceu à audiência, pois entendeu que seria desgastante para sua saúde.

Afirma ainda que, em regra, aplica-se a isenção das custas processuais no juizado especial.

Entendo que não merece qualquer reparo a retro decisão que condenou o autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que ele não se fez presente na audiência em que deveria ter comparecido, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, ENUNCIADO 28 FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” O autor foi intimado para a audiência regularmente, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, a justificar a sua reconsideração, isentando o autor da multa aplicada.

Ressalto que a sentença restou clara ao dispor “Custas na forma da Lei.” A ausência do autor não decorreu de força maior, situação prevista no art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, a justificar a isenção do pagamento das custas pelo magistrado.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração da condenação ao pagamento de custas, mantendo a condenação das custas impostas pela ausência do autor à audiência.

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ter seu nome inscrito na dívida ativa, nos termos do artigo 399 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Após, arquivem-se, sem prejuízo das futuras diligências, caso haja necessidade de remessa da cobrança das custas processuais à PGE.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 15 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:07

Conclusos para despacho
12/10/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:06

Juntada de documento de comprovação
23/09/2022 13:05

Juntada de cálculo
19/09/2022 14:30

Processo Desarquivado
16/09/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 08:49

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:49

Transitado em Julgado em 16/09/2022
17/08/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/08/2022 13:52

Conclusos para julgamento
17/08/2022 13:51

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 17/08/2022 13:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 04:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:11

Juntada de documento de comprovação
06/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/08/2022 13:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:13

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:12

Audiência Conciliação realizada para 13/04/2022 14:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/04/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:30

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:30

Audiência Conciliação redesignada para 13/04/2022 14:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 15:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:20

Audiência Conciliação designada para 13/04/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/12/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:23

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:32

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:36

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:36

Audiência Conciliação cancelada para 30/09/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/09/2021 15:35

Juntada de Certidão
20/08/2021 10:51

Juntada de documento de comprovação
29/07/2021 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 28/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 15/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:32

Audiência Conciliação designada para 30/09/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2021 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 10:43

Juntada de notificação de vista
25/06/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 00:18

Decorrido prazo de LUCIO WLADIMIR SALES CYSNE em 16/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 15:50

Juntada de Petição de diligência
09/06/2021 14:36

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 17:24

Expedição de Mandado.
05/04/2021 17:18

Expedição de Mandado.
31/03/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 09:58

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:02

Expedição de Intimação.
09/02/2021 00:10

Decorrido prazo de LUCIO WLADIMIR SALES CYSNE em 03/02/2021 23:59:59.
12/01/2021 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2020 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 18/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 16:32

Juntada de Petição de contestação
10/12/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 15:04

Juntada de Petição de contestação
09/12/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:10

Juntada de Certidão
08/12/2020 23:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 10:04

Expedição de Intimação.
17/11/2020 09:34

Audiência Conciliação cancelada para 16/12/2020 12:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/11/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 17:31

Conclusos para despacho
14/11/2020 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 13/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 15:59

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:33

Audiência Conciliação designada para 16/12/2020 12:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/10/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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