29/08/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:06

Transitado em Julgado em 28/08/2023
16/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65421438
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º: 3000672-69.2019.8.06.0091 MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: MARIA FABIA DA SILVA e outros (2) Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O presente Termo Circunstanciado de Ocorrência foi instaurado para apuração de crime tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal, o qual estabelece pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas Diz o artigo 109 do CPB: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)    V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois".

O suposto fato delituoso aconteceu em 27 de março de 2019, forçoso, reconhecer, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do fato e hoje já transcorreu mais de quatro anos, sem que tivesse se verificado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

O art. 61, caput, do Código de Processo Penal assim dispõe: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Isto posto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos autores do fato, MARIA FABIA DA SILVA, ALBERLANO DE GOIS NOGUEIRA e MICAELI XAVIER DA SILVA, com referência ao fato apurado no presente procedimento, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.      Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade."    Ciência ao Representante do Ministério Público.      Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu-CE, data da assinatura digital.

Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1370/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Cumpra-se.

Iguatu-CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito - Em respondência
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65421438
14/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 19:13

Extinta a punibilidade por prescrição
06/08/2023 20:57

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 03:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 08:49

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 11:10

Expedição de Mandado.
20/01/2023 10:58

Juntada de ato ordinatório
14/01/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:24

Juntada de ato ordinatório
25/10/2022 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON MATIAS LIMA em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 11:41

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:47

Juntada de Certidão
03/10/2022 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
31/07/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 22:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/05/2022 15:52

Conclusos para julgamento
24/05/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:15

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:02

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:01

Juntada de Certidão
19/04/2020 14:12

Juntada de Petição de denúncia
15/04/2020 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/03/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 16:19

Juntada de Certidão
29/01/2020 16:31

Realizada Transação Penal
05/11/2019 10:36

Conclusos para julgamento
05/11/2019 10:35

Juntada de ata da audiência
03/09/2019 14:31

Juntada de Certidão
03/09/2019 14:29

Juntada de Certidão
03/09/2019 14:26

Juntada de Certidão
27/08/2019 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2019 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2019 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 15:49

Audiência preliminar designada para 04/11/2019 14:35 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
26/06/2019 15:22

Juntada de Petição de parecer
21/06/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 09:21

Conclusos para despacho
30/04/2019 09:20

Juntada de Certidão
30/04/2019 09:14

Juntada de Certidão
25/04/2019 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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